21 DE DEZEMBRO DE 1985

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Enfermagem do Hospital de São João, no Porto, que actualmente é frequentado por 33 alunos.

De facto, não é com o encerramento do lar que se dá apoio àqueles que querem abraçar a nobre profissão de enfermagem e já por si fazem um grande esforço financeiro para conseguirem frequentar o curso.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, a seguinte informação:

Que medidas pensa tomar o Ministério da Saúde no sentido de garantir a permanência no lar dos alunos que hoje o frequentam?

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.' 275/IV (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa SUNDLETE (Sociedade Industrial de Plásticos, S. A. R. L., com sede em São Mamede, concelho de Matosinhos) vive numa situação económica considerada difícil que põe em risco os postos He trabalho de 218 trabalhadores num total de 313 Ique ainda estão na empresa. I No entanto, é uma empresa conceituada no ramo, lendo mesmo o monopólio público de espuma no poliéster.

I Em Fevereiro de 1984 a empresa recebeu um em-préstimo de 64 000 contos da Secretaria de Estado lio Emprego para fundo de maneio e para não reduzir I nível de emprego até final do reembolso e substituir, ntravés de novos contratos de trabalho sem prazo, os Irabalhadores permanentes cujos contratos cessem por lualquer razão.

I Noutra «cláusula» do contrato de apoio financeiro I empresa obriga-se ao pagamento integral aos trabalhadores das respectivas remunerações. I Nada disto foi cumprido e os trabalhadores inter-fcgam-se hoje onde foi gasto o empréstimo, já que I administração tem salários em dívida no montante le 35 000 contos.

I Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e Igimentais aplicáveis em vigor solicitamos ao Go-ftrno, através do Ministério do Trabalho e Segurança tcial, as seguintes informações:

I 1) Que medidas pensa o Ministério tomar para

■ que sejam garantidos os postos de trabalho

■ e pagas as dívidas aos trabalhadores corres-I pondentes aos salários e subsídios?

I 2) Conhecem-se as formas do contrato de apoio I financeiro para a cessação do empréstimo I e o destino dado aos 64 000 contos? I 3) A Inspecção do Trabalho vai agir de maneira I que os direitos dos trabalhadores sejam res-I peitados e a empresa seja obrigada a assumir I os compromissos?

(Assembleia da República, 20 de Dezembro de »5. — Os Deputados do PCP: António Mota — Wrlos Costa.

Requerimento n.° 276/IV (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 26 de Janeiro de 1984, a Livraria Bertrand vendeu o estabelecimento industrial gráfico à GRA-TELO — Sociedade Gráfica do Restelo sem, contudo, garantir a manutenção dos postos de trabalho de cerca de 113 trabalhadores.

No trespasse celebrado impunha-se à GRATELO deixar livre o edifício até ao passado dia 1 de Julho de 1984.

Acontece que a empresa que adquiriu o estabelecimento não tem condições para absorver todos os trabalhadores provenientes do sector gráfico.

Além disso, a Bertrand beneficiou de um empréstimo no valor de 17 865 contos, concedido em 21 de Outubro de 1981 pela Secretaria de Estado do Emprego, para a manutenção dos postos de trabalho.

O negócio celebrado com a GRATELO, cuja validade os trabalhadores contestam, compromete o cumprimento do despacho citado, fazendo perigar a manutenção de 113 postos de trabalho.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a seguinte informação:

Pensa o Ministério do Trabalho tomar as medidas necessárias para fazer cumprir o estipulado no citado despacho, garantindo por esta forma todos os direitos dos trabalhadores nomeadamente a manutenção dos seus postos de trabalho?

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1985. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 277/IV (!.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social requer ao Governo, através do Ministro da Agricultura e Pescas, esclarecimentos sobre a seguinte questão:

Tem o CDS conhecimento de que a cultura do lúpulo em Portugal está a atravessar uma profunda crise. Com efeito, os agricultores depois de terem sido incentivados por sucessivos governos a optarem por essa cultura, vêem-se agora impossibilitados de garantir o seu escoamento.

Assim, enquanto o País gasta divisas na importação de lúpulo, assiste-se ao abandono e, em alguns casos, à destruição da produção nacional por falta de procura interna.

Pergunta-se, pois:

Que política tenciona o Governo adoptar e que medidas vai aplicar para obviar esta chocante situação?

Que auxílio técnico e financeiro tem sido prestado aos produtores nacionais por forma a garantir, no presente e no futuro, a sua compe-tividade face à concorrência externa?