548

II SÉRIE — NÚMERO 17

Requerimento n.* 288/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As «Casas de São Pedro», no Bairro de Santa Maria, freguesia da Pontinha, foram montadas em Junho de 1956, pela então Junta Distrital de Lisboa, com o objectivo de alojar populações deslocadas de diversas zonas limítrofes da cidade de Lisboa.

Construídas em madeira, foram na altura apresentadas aos moradores como solução provisória, enquanto se aguardava, a curto prazo, o início da construção na zona de habitações com carácter definitivo.

29 anos são passados e a situação provisória acabou por se converter em definitiva! Entretanto, devido â falta de manutenção, as casas foram-se degradando, não reunindo, hoje, as condições mínimas de habitabilidade.

Isto mesmo pudemos constatar em visita que recentemente efectuámos ao local, onde vimos casas cheias de buracos, quer no interior, quer no exterior, soalhos e tectos que ou já ruíram ou ameaçam ruir. portas e janelas empenadas, acessos totalmente degradados e insuficiência de cuidados de carácter higiénico-sani-tário.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Governo Civil de Lisboa, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão permanece ainda hoje uma situação apontada como provisória desde Junho de 1956?

2) Por que motivo não têm sido efectuadas com regularidade as reparações necessárias à manutenção mínima das «Casas de São Pedro»?

3) Irão ser, finalmente, adoptadas medidas tendentes a assegurar o realojamento condigno dos moradores? Em caso de resposta afirmativa que medidas no concreto e quais os prazos previstos para a sua execução?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do PCI': Jorge Lemos —José Magalhães.

Requerimento n.° 289/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita realizada no passado dia 8 de Dezembro ao Bairro do Menino de Deus, na freguesia da Pontinha, pudemos observar o grave estado de degradação a que chegaram as chamadas «casas desmontáveis» aí instaladas.

Estas habitações, se assim ainda se lhes pode chamar, foram montadas na sequência das cheias de 1967, com o objectivo de alojar as populações que haviam perdido as suas casas e os seus haveres devido àquela calamidade. Na altura foi afirmado aos moradores que tais casas eram montadas a título provisório, por 2 anos, e que, entretanto, seriam construídos blocos de prédios

para alojamento destes moradores a título definitivo no mesmo local. Mais de 18 anos são passados e nem sequer se iniciaram ainda quaisquer obras para construção de novos fogos na zona.

As casas do Bairro, construídas em madeira prensada, não têm o mínimo de condições de habitabilidade, estão cheias de buracos e completamente empenadas, os soalhos estão a abater, os ratos proliferam, sem que tenha sido tomada qualquer medida no sentido de se proceder às reparações minimamente indispensáveis ou aos cuidados higiénico-sanitários que a situação reclama.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Governo, através do Governo Civil de Lisboa, que lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão foi transformada em definitiva até à presente data uma solução anunciada em 1967 como provisória para 2 anos?

2) Por que razão não procedeu o Governo Civil--Assembleia Distrital de Lisboa às obras mínimas de manutenção das «casas desmontáveis do Menino de Deus», tentando, pelo menos, minorar o estado de degradação a que tais «habitações chegaram?

3) Estão previstas medidas para, a curto prazo, dar resposta às justas reclamações dos moradores?

4) Para quando a construção das habitações definitivas prometidas aos moradores desde 1967?

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 1985. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemes — José Magalhães.

Requerimento n.° 2S0/CV (t/J

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Bairros de São José e Santa Maria, na freguesia da Pontinha, estão instalados em terrenos pertencentes à ex-Junta Distrital de Lisboa, hoje sob a responsabilidade da Assembleia Distrital-Governo Civil de Lisboa. Tais Bairros foram construídos nas décadas de 50-60, pela mesma Junta Distrital, como solução provisória para o alojamento de famílias deslocadas de zonas limítrofes da cidade de Lisboa ou vítimas de cheias.

Em visita que efectuámos ao local, no passado dia 8 de Dezembro, pudemos verificar o acentuado estade de degradação a que tais Bairros chegaram, devido ac facto de se ter tornado definitiva uma solução apresen tada como provisória na altura da construção e a nãc ter havido a necessária manutenção das habitaçõe: por parte da entidade responsável — a Junta Distrita de Lisboa.

Segundo informação que nos foi prestada por divet* sos moradores, a Câmara Municipal de Loures já con tactou o Governo Civil de Lisboa no sentido da transfe rência da posse dos terrenos para aquela autarquk que também asseguraria a manutenção dos Bairro mediante protocolo que salvaguardasse os problema financeiros decorrentes de tal transferência.