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II SÉRIE — NÚMERO 17

Prefere o Governo gastar escudos neste auxílio à produção nacional ou gastar divisas na importação de lúpulo estrangeiro?

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do CDS: Adriano Moreira — António Gomes de Pinho.

Requerimento n.» 278/lV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social requer ao Governo, através do Ministro da Indústria e Comércio, que lhe sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Como se processa a aquisição de ramas de petróleo pela PETROGAL?

2) Quando tais ramas são adquiridas fora do âmbito dos contratos de abastecimento celebrados com terceiros países, como se processam as respectivas operações?

Utiliza a PETROGAL directamente o mecanismo do spot ou consulta uma ou várias empresas intermediárias para realizar as aquisições? Neste último caso, qual o nome ou nomes das empresas consultadas e, bem assim, o nome daquela ou daquelas através das quais se processaram as aquisições durante os anos de 1984 e 1985 e quais as cotações praticadas para cada operação.

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1985.— Os Deputados do CDS: António Gomes de Pinho — fosé Maria Andrade Pereira.

Requerimento n.° 279/IV (1.')

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças se digne mandar informar-me sobre:

1 — No dia 28 de Junho de 1985 enviou a Câmara Municipal de Loulé um processo de reforma do seu funcionário Filipe Viegas Aleixo, do qual se anexa fotocópia.

2 — Nesse processo, o interessado solicita seja considerado ao abrigo do Decretc-Lei n.° 171/77, o que nos parece justo, em virtude da sua conhecida e notória actividade antifascista.

3 — Solicito, pois, informações a V. Ex.a, sobre este caso.

Assembleia da República, 20 de Dezembro de 1985. —■ O Deputado do PRD, João Barros Madeira.

ANEXO

CÂMARA MUNICIPAL DE LOULÉ

Sr. Ministro das Finanças: Excelência:

A pedido do interessado e depois de instruído o processo, ao abrigo do artigo 2.° e seus números,

do Decreto-Lei n.° 171/77, de 30 de Abril, tenho a honra de propor a V. Ex.a, em cumprimento da deliberação da Câmara tomada em 14 de Junho corrente, a atribuição da pensão prevista na legislação atrás mencionada, ao funcionário desta autarquia, Filipe Viegas Aleixo.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara, José Mendes Bota.

Filipe Viegas Aleixo, casado, filho de José Francisco de Sousa Aleixo e de Maria de Brites Viegas, nasceu em 22 de Agosto de 1915, em Vale d'Êguas, freguesia de Almansil, concelho de Loulé, e assentou praça em 1936 no quartel de Tavira, de onde, após a escola de recrutas e juramento de bandeira, seguiu para o Regimento de Infantaria n.° 1, Calçada da Ajuda, em Lisboa.

Fora a partir de então, ao ter conhecimento das dezenas de camiões de material de guerra que saíam semanalmente do depósito de material de guerra de Beirolas para Espanha, contra as forças republicanas que, democraticamente haviam sido eleitas e da revolta dos marinheiros portugueses no Tejo, que o seu espírito revolucionário incendiara a sua actividade política.

Terminado o serviço militar em 1937, pouco depois é mobilizado para as manobras na região de Estremoz, junto à fronteira de Espanha — manobras nas quais denunciara clandestinamente a pretensão dc Governo Fascista Português de auxiliar militarment» as forças fascistas de Espanha.

Em 1940 é novamente mobilizado. Vai para a ilhi de São Miguel, Açores, onde o contacto com a mi séria e atraso ali existentes, lhe reincendeiam o es pírito de revolta ...

Após 11 meses regressa ao continente e consegu emprego numa fábrica de cortiça em Porto Altc Samora Correia, onde redobra a sua actividade pol tica clandestina contra o Governo Fascista Portuguêi

Então, por suspeita da sua actividade, é despedid a regressa ao Algarve, onde consegue o emprego com vendedor viajante na firma de Francisco Martins Fa rajota, em Loulé. Aqui, dadas as favoráveis cond ções para a sua actividade política, alarga o camp da sua actividade.

Em 1944, é preso pela PIDE nos escritórios c firma e encarcerado nos calabouços de Loulé on< permaneceu durante 57 dias incomunicável, seguinc dali para Caxias, de onde viria a sair somente e 1945 depois de terminada a 2." Guerra Mundial.

Então, restituído à liberdade em 1945, reentra i actividade política e, quando da campanha eleitoi de Norton de Matos, perseguido pela PIDE, ent na actividade clandestina.

Em 1948, vai para Setúbal e consegue emprego fábrica de cimento SECIL onde prossegue a sua a< vidade política durante cerca de 5 anos.

Ao ser de novo detectado pela PIDE, é persegui e para não ser de novo preso, consegue um conta falso e emigra para o Brasil. Dali, depois de 1 z e meio segue para a Venezuela.

Na Venezuela, colabora na Juta contra a ditadi de Peres Gimenez e, após a vitória das forças democ ticas, por estas protegido, integra a Junta Patriól