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II SÉRIE — NÚMERO 23

em Vila Nova de Gaia? Que medidas tem tomado ou vai tomar o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para assegurar a construção dos fogos previstos, bem como as respectivas infra-estruturas e a sua utilização pela população carenciada de habitação, a preços efectivamente sociais?

2) Qual a posição do Ministério das Finanças relativamente à situação descrita pela administração de A Construtora do Niassa, L.dB, nomeadamente no que se refere ao atraso de pagamentos por parte do Governo Regional da Madeira? Qual a posição da PAREMPRESA relativamente a A Construtora do Niassa, L.da?

3) Que medidas vai tomar o Ministério do Trabalho e Segurança Social para impedir a suspensão dos 405 trabalhadores que A Construtora do Niassa, L.d\ anunciou e para defender o direito ao trabalho de todos aqueles trabalhadores e o pagamento dos salários em atraso?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.* 405/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como recentemente foi denunciado em órgãos de comunicação social (ver Jornal de Notícias de 27 de Novembro de 1985), as instalações do Centro de Educação e Formação Profissional Integrado de Vila Nova de Gaia, uma das duas instituições vocacionadas para a formação profissional de deficientes intelectuais a nível do Grande Porto, continuam encerradas, apesar de estarem prontas há cerca de dois anos.

Em 1980 foi assinado um protocolo entre o Movimento de Apoio aos Deficientes Intelectuais e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, através do qual foram «criados» os dois Centros de Educação e Formação Profissional Integrada de Vilarinha (Porto) e de Vila Nova de Gaia. No entanto, este último, apesar de as instalações estarem prontas, não foi entregue ao conselho de administração do Centro de Educação e Formação Profissional Integrada, mantendo-se assim imobilizado um enorme investimento, enquanto a milhares de jovens deficientes intelectuais é negada qualquer formação profissional.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Quais as razões que determinaram o encerramento das instalações do Centro de Formação Profissional Integrada em Vila Nova de Gaia e a sua não utilização durante dois anos, após a conclusão das referidas obras?

2) Quais os custos de manutenção das referidas instalações e da sua construção?

3) Que medidas vão ser tomadas para que rapidamente aquele Centro entre em funcionamento, como tem solicitado o MADI (Mo-

vimento de Apoio aos Deficientes Intelectuais) e como o exige a defesa dos interesses dos deficientes intelectuais, das suas famílias c da sociedade?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986.— A Deputada do PCP, lida Figueiredo.

Requerimento n.° 406/IV (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A indústria de montagem de veículos automóveis encontra-se mergulhada em profunda crise, podendo dizer-se que ela se iniciou logo na década de '.960 quando a montagem em Portugal foi tornada obrigatória.

As medidas esboçadas após o 25 de Abril, nas quaií tiveram participação empenhada os trabalhadores atra vés do gabinete para o Desenvolvimento da Políticí Automóvel, em breve se quedaram inertes, por nãc convirem aos accionistas das empresas mais interes sadas, como comerciantes de automóveis, na impor tacão de veículos em CBU.

A crise da indústria de montagem conheceu entã< novos e sucessivos agravamentos, bem patentes n< encerramento de linhas de montagem, no aumento â; importação de veículos montados e no despedímenti em massa de trabalhadores.

O Projecto Renault surge dentro deste processe anunciado como fórmula de implementação da incúj tria de montagem de automóveis.

Dos contratos assinados entre o Estado Português a Renault resulta que esta empresa se obrigou a dí terminadas metas, no que concerne à produção de ve culos, à sua exportação, à produção e montagem d caixas de velocidade, de motores, e ainda, no qu respeita à produção de ligas metálicas, ao desenvolv mento da indústria horizontal portuguesa e à incorpori ção nacional, para não falar já da reconversão c fábrica da Guarda.

Acontece que as metas estabelecidas não forai cumpridas, sem que se possa vislumbrar uma explic ção aceitável.

Relativamente ao programa de produção de veículo verifica-se que está longe de atingir o previsto.

Quanto às vendas de veículos em 1985, quanc se esperaria que a Renault continuasse a desenvolv os volumes de produção conseguidos em 1984, vei ficamos que a empresa manteve o nível de vendas i mercado interno, mas baixando a sua penetração, que deu origem a que a procura de veículos fosse s perior à oferta. E chegou ao ponto de importar < Espanha cerca de 900 Super Cinco.

Quanto à exportação de veículos, que, segundo compromissos assumidos pela Renault, deveria ati gir relativamente à fábrica de Setúbal, o número 15 000, verifica-se que em 1985 baixou para cer de metade do número alcançado em 1984.

Quanto à incorporação nacional, que deveria í atingido a média de 60% em 1985 (no que toca produção de veículos), ficou-se pelos 36,4 %!

Quanto à produção de caixas de velocidade e motores, embora se tenha cumprido o programa, ten o mesmo sido excedido quanto às caixas de velocidat