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II SÉRIE — NÚMERO 23

4° Que medidas pensa o Governo tomar seja quanto à viabilização da empresa, seja quanto ao pagamento dos salários em atraso?

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1986.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.* 408/1V (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O desenvolvimento social e económico do País exige o aperfeiçoamento cultural, científico e técnico de todos os portugueses, o que, não menos importante, conduzirá à sua maior dignificação. Por outro lado, importa rentabilizar instituições e estruturas, mormente quando para o efeito os gastos envolvidos são diminutos.

Os trabalhadores-estudantes não têm possibilidade de frequentar, com seriedade, regularidade e eficiência cursos diurnos, em especial os de índole científica e tecnológica, ficando assim injustamente coarctadas as suas legítimas aspirações de melhoria profissional e cultural.

No caso concreto que motiva este requerimento ao Governo existe uma centena de estudantes-trabalha-dores interessados na frequência nocturna do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, tendo o respectivo conselho directivo mostrado grande disponibilidade para atender esta pretensão.

Face ao exposto, reforçado pelo imperativo constitucional que propende à igualdade de oportunidades no acesso dos cidadãos à educação, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos informe quais as medidas que pensa tomar para viabilizar, no ano de 1986-1987, a abertura de aulas nocturnas no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio Ramos de Carvalho.

Requerimento n.* 409/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio solicitar ao Ministro do Trabalho e Segurança Social nos informe sobre a situação dos Centros de Paralisia Cerebral de Lisboa, Porto e Coimbra.

Considerando que pelo Decreto-Lei n.° 374/77, de 5 de Setembro, são oficializados os Centros de Reabilitação de Paralisia Cerebral de Coimbra, Lisboa e Porto, ficando a ficar organicamente dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social, encontrando-se desde então em regime de instalação;

Considerando que com a criação dos Centros Regionais de Segurança Social são integrados, funcionalmente, nestes serviços, continuando com autonomia de gestão:

Considerando que a publicação do Decreto-Lei n.° 289/80, constituindo inicialmente uma esperança de clarificação, traduziu-se, posteriormente, num entrave] ao desenvolvimento do serviço, já que, para além do congelamento de admissões e dó não provimento do pessoal no respectivo quadro, os serviços se vêm degradando progressivamente.

Numa perspectiva jurídica, não pode, sequer, considerar-se o regime daqueles serviços nem como de instalação nem como definitivo.

Considerando que hoje quase metade dos funcionários daqueles 3 Centros se encontra ligado à Administração por vínculo extremamente precário, predominantemente à tarefa, sem que os seus gestores saibam o futuro próximo daqueles serviços.

Solicita-se a esse Ministério que nos informe o seguinte:

Que pensa o Governo fazer dos Centros de Paralisia Cerebral?

Vai ou não o Governo fazer aprovar, em tempe útil, a lei orgânica daqueles serviços?

Quais as medidas que o Governo pretende tomai no que se refere à educação e ensino de defi cientes?

Assembleia da República, 16 de Janeiro de 1986. — Os Deputados do PRD: Arménio Ramos de Carva lho — João de Barros Madeira — Carlos Sá Furtado

Requerimento n.' 410/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Ré pública:

Face à leitura do Programa do Governo, no que di: respeito à Administração Pública, constata-se um enorme pobreza quanto à estratégia de reforma modernização administrativa que este governo tei ciona implementar.

Perante a ausência de medidas ou declarações pi blicas dos membros do Governo que superintendei a área da reforma administrativa e tendo em conl que o Programa do Governo é omisso sobre arei tão importantes como as tecnologias da informação a política de gestão de recursos humanos dos trabi lhadores da função pública, dos sectores fundamental para a modernização do aparelho administrativo c Estado, pergunta-se: ,

o) Qual a estratégia do Governo sobre o dese volvimento e implementação das tecnologi de informação na Administração Pública, n meadamente o que pensa fazer do Plano C rector de Informática para a Administraçi Pública?

b) Qual a estratégia do Governo sobre o inci mento de novas metodologias de gestão i Administração Pública?

c) Qual a política de gestão de recursos human que o Governo tenciona implementar, já qi o seu programa é omisso sobre este aspecti

Tenciona o Governo prosseguir na aplic ção do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de 1 lho, que reorganiza e dinamiza as carreir do pessoal da função pública? Em caso al mativo, como conciliar a sua aplicação cc