18 DE JANEIRO DE 1986

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as directivas emanadas da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para todos os serviços da Administração, no sentido de autorizar apenas, para 1986, despesas de pessoal que excedam as despesas autorizadas no ano anterior?

d) Qual a política de formação, aperfeiçoamento e reconversão profissional dos trabalhadores da função pública que o Governo tenciona prosseguir, já que também sobre esta matéria o seu programa é omisso?

e) Tem o Governo intenção de prosseguir esfor-forços anteriores no sentido de criar e dinamizar um programa nacional de desburocratização e simplificação administrativa?

f) Qual a intenção do Governo em extinguir a Secretaria de Estado da Administração Pública, cujas direcções-gerais tinham as atribuições relacionadas com as questões atrás referidas?

Será isso sinónimo de uma concepção orça-mentista de reforma administrativa e o retrocesso ao período anterior a 1967, em que a Administração Pública é apenas encarada como despesa sem qualquer revisão moderna de uma Administração virada para o desenvolvimento? Como conciliar a existência das direcções-gerais da ex-Secretaria de Estado da Administração Pública, actualmente inseridas organicamente no Ministério das Finanças, com a criação de um Secretariado para a Modernização da Administração Pública na dependência orgânica da Presidência do Conselho de Ministros?

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1986. — ) Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.* 411/IV (1.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do artigo 21.° da Lei n.° 21/85, de 3 de Julho, os magistrados judiciais têm direito à istribuição das publicações oficiais no mesmo artigo ipecificadas.

Acontece que, decorrido mais de meio ano desde data da entrada em vigor da lei, ainda não foi dado imprimento ao citado artigo 21.° Isto é, os magis-ados judiciais ainda não receberam, gratuitamente, »n o Diário da República, nem o Boletim do Minis-rio da Justiça, nem o Boletim do Ministério do Tra-úho ou o Diário da Assembleia da República. Sendo incompreensível tal incumprimento do Esta-to dos Magistrados Judiciais, os deputados abaixo sinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo s disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, licitam ao Governo, através do Ministério da Jus-a, o seguinte esclarecimento:

Quando pensa o Governo dar cumprimento ao ar-;o 21.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho, pondo à iposição dos magistrados judiciais as publicações ciais indispensáveis ao exercício da magistratura?

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1986.— Deputada do PCP, Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.' 412/IV (1.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A política desencadeada por anteriores governos, relativamente à indústria naval, lesiva aos interesses nacionais (pois metódica compassada e progressivamente se tentou cavar a sua ruína), deu origem a medidas que duramente atingiram os trabalhadores de uma empresa nacionalizada como a SETENAVE.

Uma recomendação governamental levou ao despedimento de 750 trabalhadores desta empresa, após o que a SETENAVE ficou sem capacidade de resposta a programas de trabalho.

Passou, assim, a assistir-se dentro da SETENAVE à deslocação diária de 400 trabalhadores do sector da construção para o de reparações; ao uso e abuso de horas extraordinárias; à proliferação de subempreiteiros, cuja qualidade de trabalho, em sectores vitais da produção, não atinge o número exigível.

O que tudo demonstra que o despedimento dos 750 trabalhadores da SETENAVE prosseguia objectivos políticos que melhor se compreendem se repararmos na situação de todas as empresas da indústria naval.

Perante esta situação, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério da Indústria e Comércio, o seguinte:

1) O envio dos mapas donde conste o número de horas extraordinárias feitas pelos trabalhadores da SETENAVE era 1985;

2) O envio dos mapas de despesas da SETENAVE com as subempreitadas durante e desde a data do despedimento dos 750 trabalhadores até ao momento presente;

3) A indicação dos critérios que presidiram à atribuição de subempreitadas.

Assembleia da República, 17 de Janeiro de 1986.— Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — José Manuel Maia Nunes de Almeida.

Aviso

Lista provisória dos candidatos não admitidos ao concurso interno de ingresso a redactor de 2." classe, a que se refere o aviso publicado no Diário da República, 2." série, n.' 134, de 14 de Junho de 1985:

Candidatos não admitidos:

1 — Amélia Augusta Teixeira dos Santos.

2 — Conceição Maria Mendes de Azevedo.

3 — Florbela Armanda Morais Travessa Gon-

çalo Santo.

4 — Isabel Maria Martins de Campos.

5 — João António da Cruz Ferreira.

6 — João Artur Virgolino Afonso de Barros.

7 — João Manuel Tabar Domingos.

8 — José Albino Alves Faria.