II Série — Suplemento ao número 26

Quarta-feira, 29 de Janeiro de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 7 DE JANEIRO DE 1986

SUMÁRIO

Comissão fie Economia, Finanças e Plano:

Acta da reunião de 7 de Janeiro de 1986 para apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.° 3/1V (orçamento suplementar do Estado para 1985).

O Sr. Presidente (Rui Machete): —Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar os nossos trabalhos com a presença do Sr. Ministro do Trabalho, presença essa que foi solicitada pelos Srs. Deputados.

Cabe-me agradecer ao Sr. Ministro o facto de ter comparecido, tal como aliás ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, a quem dou igualmente as boas vindas.

Peço, pois, aos Srs. Deputados que solicitaram a presença do Sr. Ministro do Trabalho o favor de formularem as perguntas que entenderem necessárias para o esclarecimento da parte relativa ao Ministério do Trabalho a fim de podermos libertar este membro do Governo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Foi da minha responsabilidade, na qualidade de Presidente da Comissão de Saúde e Segurança Social, o convite ao Sr. Ministro do Trabalho para nos esclarecer complementarmente sobre a inscrição de uma verba no Ministério dos Transportes e Comunicações —poderá parecer estranho, mas a explicação do Sr. Ministro vai certamente esclarecer-nos — destinada a permitir a realização de uma transferência no montante de 1 200 000 contos para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social de modo a permitir que este Instituto suporte o encargo do Estado decorrente das pen-

sões dos ex-ferroviários da CP — estes serão mesmo os ex-ferroviários do caminho de ferro do Estado.

Na altura, dado que esta despesa teria sido objecto de uma dotação no Orçamento ordinário, chamemos--lhe assim, não ficou devidamente esclarecida a necessidade do reforço.

Ora, é precisamente nesse sentido que agradecíamos a explicação do Sr. Ministro do Trabalho, sendo certo, no entanto, que já depois de elaborado o relatório da Comissão e depois de o mesmo ter sido apresentado à Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Sr. Ministro remeteu elementos que suponho serem esclarecedores.

No entanto, creio que com a intervenção do Sr. Ministro, porventura coordenada com a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que nos irão fornecer indicações sobre as razões por que esta deficiência de previsão na respectiva rubrica não pôde ser suprida pelas forças da dotação provisional do Ministério das Finanças, ficaremos completamente esclarecidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social

(Mira Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passa com a questão dos ferroviários é o seguinte: Trata-se de um grupo fechado, cuja responsabilidade do pagamento do défice é da CP, mas que depois vem sempre a ser assumida pelo Ministério da tutela, visto que a CP não dispõe de dinheiro para proceder a estes pagamentos.

Ora, o que acontece todos os anos é que nós sabemos qual é o número de pensionistas e estimamos as actualizações de vencimentos que vão ser feitas nos ferroviários activos, visto que, através do esquema e das responsabilidades que a CP assumiu para com este grupo, ele vai ter uma actualização das suas pensões semelhante àquela de que beneficiam os ferroviários activos.