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II SÉRIE — NÚMERO 26

Assim, todos os anos, face ao número de pensionistas que existem e face aos valores que estão previstos para as actualizações salariais da CP, cabe ao Instituto de Gestão Financeira estimar qual será o défice que este regime vai acarretar. Face a esse défice, pede ao Orçamento do Estado que lhe assegure a transferência integral desse valor, de forma a poder pagar aos pensionistas. Este pagamento não i uma responsabilidade da Segurança Social, mas sim da CP, embora seja sempre o ministério da tutela a assumi-la. Portanto', nesta matéria, o sistema da Segurança Social é um mero prestador de serviços, pois faz o serviço de pagar as pensões, pensões essas que ríão são, repito,.da respon-. sabilidade da Segurança Social. O que acontece é que, todos os anos —ou pelo menos aconteceu durante todo o tempo em que estive à frente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social —, o Instituto calcula um valor correcto, ou seja, com uma margem de erro de mais ou menos 100 000 ou 200 000 contos, que é o que é possível calcular no início do ano, e depois vem a acontecer que o Ministério das Finanças não transfere aquele valor que nós pedimos, isto é, faz uma subavaliação das necessidades para cobertura deste défice.

Ora, foi justamente isto que aconteceu em 1985. Nós calculámos que esse défice deveria andar à volta dos 4 900 000 contos e o Ministério das Finanças, embora tivesse conhecimento deste valor — fazemos sempre o ofício, dizendo quanto é que é necessário transferir, tal como, aliás, já fizemos para 1986 — apenas nos transferiu 3 700 000 contos e portanto houve 1 200 000 contos deste défice que não foi coberto.

Chamámos a atenção do Ministério das Finanças para este facto, o qual nos disse que tinha a dotação provisional e depois, se fosse caso disso, far-nos-ia ura reforço para assegurar o integral pagamento das pensões aos ferroviários.

Depois, mais ou menos em Outubro, nós voltámos a pôr o problema, dizendo que não podíamos pagar aos ferroviários porque não tínhamos o abastecimento financeiro assegurado por parte do Ministério das Finanças. Nessa altura, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento despachou dizendo que deveria ser a Segurança Social a assegurar o pagamento desta quantia. Eu, ainda como Presidente do Instituto de Gestão Financeira, disse que esse pagamento não competia à Segurança Social, que é um mero prestador de serviços, e que não me parecia correcto que se fosse desviar dinheiro dos pensionistas do regime geral para pagar aos ferroviários. Pareceu-me até uma questão de injustiça social, visto que não era aos contribuintes do regime geral que competia pagar esta latia.

Assim, na altura, induzi a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social a despachar, para o então Secretário de Estado do Orçamento, dizendo que a Segurança Social não assegurava a cobertura deste pagamento.

Portanto, foi assim que o problema ficou no Governo anterior e quando este Governo tomou posse viu-se confrontado com a situação de não haver cerca de 1 200 000 contos para fazer o pagamento integral aos ferroviários.

Já como Ministro do Trabalho, e de acordo com o meu comportamento anterior como presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, decidi que não seria a Segurança Social a pagar uma verba que não \he competia, e isto porque, para além de não

haver disponibilidades de caixa, visto que, como todos sabem, em Dezembro há um pico de tesouraria para pagar as pensões de Dezembro e o 13." mês, me pareceu que, ainda que houvesse essa disponibilidade, isto seria um precedente perigosíssimo para os anos seguintes. Isto é, se a Segurança Social se decidisse a pagar uma verba que não lhe dizia 'respeito, nos anos seguintes e face a dificuldades financeiras de outros, que não da Segurança Social, poderia passar a entender-se que seria ela quem deveria pagar despesas que não lhe competiam, agravando-se a injustiça social face aos pensionistas do regime geral.

O problema foi posto novamente ao Ministério das Finanças, que, não tendo já possibilidade de fazer o pagamento, decidiu inscrever esta verba no orçamento suplementar de forma que a Segurança Social pudesse depois, como prestador de serviços, resolver o problema dos ferroviários.

Creio que o Sr. Secretário de Est.ido do Orçamento poderá complementar esta matéria, exprimindo o ponto de vista do Ministério das Finanças sobre o assunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brit .

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Tenho ainda uma questão a pôr, mas penso que será preferível fazê-lo depois de ouvido o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não pode deixar de ser, confirmo inteiramente as declarações do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

Efectivamente, a verba que foi incluída era a verba que, na altura, a Direcção-Geral da Contabilidade Pública considerava necessário reforçar com uma contrapartida na dotação provisional de 1 200 000 contos.

Quando se viu a necessidade de se elaborar o orçamento suplementar decidiu recorrer-se a esta verba para reforçar este regime especial.

O Orçamento é uma realidade em movimento e hoje talvez já não seja necessário esse 1 200 000 contos e possivelmente bastará uma verba de 1 100 000 contos para cobrir este reforço.

Efectivamente, a verba esteve para ser reforçada com contrapartida na dotação provisional, mas o Secretário de Estado do Orçamento do Governo anterior, em determinada altura, proferiu um despacho, dizendo que, devido a reforços de última hora decorrentes dos incêndios e de variações cambiais e de outras necessidades de reforçar verbas do Orçamento do Estado, teve que se utilizar dessa porção que estava cativa para ser reforçada na fase final do ano com contrapartida na dotação provisional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O que eu pretendia era saber por que não tinha sido suportada pela dotação provisional e o Sr. Secretário de Estado já nos deu a explicação suficiente.