29 DE JANEIRO DE 1986

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Estado do Turismo já se encontrar aqui no Palácio, poderíamos continuar com ele.

Pausa.

Neste momento, entrou na Sala o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Turismo, agradeço a sua presença. Embora estivesse previsto que o ouvíssemos só às 17 horas e 30 minutos, já que houve esta confusão e para não perdermos tempo, penso que poderemos começar a tratar das questões que os Srs. Deputados pretendem colocar ao Sr. Secretário de Estado do Turismo.

Penso que foram os Srs. Deputados do PS que solicitaram a sua presença.

Tem a palavra, Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS):—Sr. Secretário de Estado: Acontece que nós — nós, o País, pois não se trata de um problema do PS mas de um problema de carácter generalizado.

O Sr. Presidente: — Ê nacionalizado!

O Sr. João Cravinho (PS): — Exactamente. Sucede que, com a entrada em vigor do IVA, as comissões regionais de turismo ficaram praticamente desprovidas de receitas.

Ora, este problema tem que ser resolvido. Tem que ser resolvido imediatamente visto que neste momento as comissões regionais já não dispõem da fonte habitual do seu financiamento e tem que ser resolvido em condições que permitam às comissões regionais funcionarem em moldes semelhantes aos actuais, dado o carácter especial de que estas instituições se revestem. Isto é, não são órgãos do Estado — houve uma certa discussão sobre o assunto mas de qualquer maneira são comissões que estão na esfera do poder local. Portanto, tem que ser encontrada uma solução para este problema.

Durante os trabalhos da Comissão, fizemos intervenções várias sobre este assunto, pedimos ao Governo que se preocupasse e que estudasse uma solução. Sucede que até agora não foi dada qualquer indicação sobre este assunto. Nestas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PS elaborou uma proposta, cfue felizmente acaba de me ser trazida pela minha colega Helena Torres Marques que se tem ocupado deste assunto.

Neste momento, podemos seguir uma de duas metodologias.

Uma, era a de perguntar ao Governo se de facto tem solução e, se a tem, qual é a solução que neste momento oferece à Comissão, isto se o Governo estiver preparado para entrar por esse caminho.

A outra alternativa era a de apresentarmos nós a nossa proposta e colhermos aqui o que o Governo tiver por conveniente a propósito dela.

Ponho este problema à consideração prévia do Sr. Secretário de Estado. Isto é. uma vez que já em Comissão o Governo foi solicitado para dar os esclarecimentos que tivesse por convenientes nessa matéria, o Sr. Secretário de Estado se quiser fazer o favor de dar sequência a este pedido, seguiríamos a primeira via.

Caso contrário, passaríamos imediatamente a apresentar a nossa proposta no sentido de ouvirmos os esclarecimentos que o Governo entender conveniente dar a propósito dos temas que aqui estão focados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Creio que neste momento não poderei apresentar aqui a solução proposta pelo Governo como o Sr. Deputado João Cravinho propõe, na medida em que está prevista para amanhã uma reunião com a Comissão Parlamentar da Administração Interna e Poder Local e será aí que o Governo estará preparado para apresentar a sua proposta.

Aqui, nesta Comissão, o que poderei faeer é apresentar a solução preconizada pela Secretaria de Estado do Turismo, o que farei com muito gosto.

A proposta que a Secretaria de Estado do Turismo apresenta para a solução deste problema é a de manter um imposto equivalente com uma taxa equivalente àquela que tem sido tradicional no imposto de turismo, isto é, próxima dos 3 % e que constituirá ónus da empresa prestadora do serviço e portanto das empresas que estão sujeitas neste momento ao imposto de turismo.

Essa taxa seria entregue posteriormente na repartição de finanças da área do estabelecimento e deduzida no total do IVA facturado aos clientes pelos estabelecimentos turísticos.

Esta era a solução preconizada pela Secretaria de Estado do Turismo mas, repito, a proposta do Governo nesta matéria seria feita amanhã na reunião que estava prevista desde há alguns dias com a Comissão da Administração Interna e Poder Local.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado João Cravinho, gostava de pôr aqui um problema que é importante ponderarmos: em termos de ordenação de decisões e de tempo, vamos ter necessidade de votar amanhã à tarde de modo que essa tal reunião com a Comissão poderá já ser inútil pois a votação que irá ser feita aqui é uma votação definitiva.

Mas o Sr. Deputado João Cravinho tinha pedido a palavra e vou dá-la de imediato.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra antes.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Mas eu gostaria de falar antes de o Sr. Deputado João Cravinho entregar essa proposta. Explico porquê: suponho que quanto a esta matéria é muito importante ouvirmos hoje o Sr. Secretário de Estado do Turismo e questioná-lo sobre a bondade da solução que aqui está a indicar e que vai propor em nome da Secretaria de Estado mas creio que esta matéria, neste momento, não é objecto das reuniões da Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Apesar de esta proposta do Sr. Deputado João Cravinho como suges-