29 DE JANEIRO DE Í986

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A Sr." Helena Torres Marques (PS): — Sr. Presidente, para além do problema relativo ao imposto de turismo que poderá ser abordado amanhã, uma vez que o Sr. Secretário de Estado da Administração Local também aqui estará, há ainda o problema das assembleias distritais que não ficou esclarecido. Na Comissão do Poder Local falou-se da necessidade do reforço de 60 000 coníos, mas nunca chegou a ficar incluído no orçamento suplementar.

Como o Sr. Secretário de Estado, na Comissão, tinha dito que haveria um reforço de 60 000 contos, valeria a pena saber se ele vem ou não.

O Sr. Presidente: — Um reforço da despesa?

A Sr." Helena Torres Marques (PS): —Sim, da despesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Manuel Libe-rato): — Sr.a Deputada, em relação à questão das assembleias distritais, o que disse na Comissão Parlamentar foi que era preciso encontrar 60 000 contos para acorrer às necessidades das ditas assembleias distritais, face a um problema de certa gravidade que tinha sido detectado quando o Governo tomou posse: tratava-se de uma situação de salários em atraso, nomeadamente o do mês de Dezembro e o subsídio de Natal que não se encontravam pagos.

Ora, acontece que temos vindo a desenvolver esforços, primeiro através de verbas inscritas em direcções--gerais do próprio Ministério, o que nos permitiu resolver os pequenos problemas, aliás, como tive ocasião de explicar na Comissão Parlamentar e, por outro lado, estamos a diligenciar no tocante a verbas inscritas nos governos civis para tentar obviar às necessidades para pagamento desses meses em falta.

Com a primeira diligência resolvemos o problema de cerca de metade das assembleias distritais onde, efectivamente, as verbas necessárias por cada uma eram relativamente poucas, tendo nós, por isso, tomado a opção de considerar as assembleias distritais que tinham menos necessidade de verba. Estamos precisamente na fase de tentar encontrar recursos para pagar aos casos mais gritantes, sendo o maior deles o de Lisboa.

Nesse aspecto estou optimista, pois creio que é possível, com verbas dos governos civis, obviar a esse pagamento, portanto, o problema reduzir-se-á, neste momento, a uma verba inferior aos 60 000 contos.

De qualquer forma, não esgotamos as diligências para, no quadro das actuais dotações, tentar encontrar resposta para o problema.

O Sr. Presidente: — Resumindo, a conclusão a tirar é que, na opinião do Governo, não é necessário inscrever no orçamento das despesas essa verba suplementar de 60 000 contos.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Marques (PS): — Era precisamente isso que ia perguntar ao Sr. Secretário de

Estado do Orçamento, isto é, se há garantia de que as assembleias distritais irão receber os 60 000 contos, ainda que por outra via, não sendo, assim, necessário o reforço.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

A Sr." Deputada sabe bem como é que as assembleias distritais fazem a previsão. Têm dívidas, assumem compromissos, portanto, nunca sabemos exactamente quanto é que elas pedem.

No anterior Governo houve um pedido de reforço com contrapartida ná dotação provisional. Pediram, na altura, 130 000 contos e receberam, creio eu, um reforço de 120 000.

Então, esses 60 000, resultam da diferença entre o pedido e o reforço. Ora bem, quando se preparou a proposta de orçamento suplementar, pressupôs-se, na altura, incluir uma verba, como reforço, para as assembleias distritais. Simplesmente, tivemos conhecimento de que os governos civis tinham verbas que podiam afectar às assembleias.

Quando já aprovado o Decreto-Lei n.° 288/85, segundo informação dos serviços, houve um erro de cálculo, ou seja, as assembleias distritais tinham compromissos superiores aqueles que, a princípio, se julgava que iriam ter na fase de extinção. O que se passou foi que, entretanto, uma a uma, as assembleias foram pedindo reforços. Naturalmente que a dotação provisional deveria comportar esses reforços, simplesmente o que se pensou foi retirar o reforço do orçamento suplementar, aguardar a utilização dos saldos das receitas dos cofres dos governos civis e depois qualquer outra diferença seria coberta pela dotação provisional.

Foi isso que se fez, na prática.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, na rubrica relativa à administração local, na nota justificativa, está previsto um reforço de 30 500 contos. Entretanto, como é, aliás, anotado no parecer da Comissão, o que se passa é que a rubrica em vez de aumentar diminui, o que significa que há cortes.

O que gostaria de saber é quais os cortes que foram feitos e qual a razão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O que

se passa, como terão oportunidade de ver pela minuta da declaração da contabilidade pública, é que houve simultaneamente anulações de rubricas de despesas dadas pelos governos civis e que entretanto eles tinham apresentado como dispiciendas. Quer dizer, os governos civis entenderam que não iriam utilizar verbas que orçassem em 92 550 contos, portanto, do deve e haver entre o reforço e as anulações resulta que na posição final a rubrica cai.

Simplesmente, os Srs. Deputados sabem tão bem como eu que existe o problema da rigidez do orçamento em que alterações orçamentais de capítulo

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