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II SÉRIE — NÚMERO 26

O Sr. João Amaral (PCP): — Parece que, apesar de tuda houve um certo esclarecimento. Não há ou parece que não houve até ao momento uma garantia, por parte tto Governo, de resolução deste problema, nomeadamente, por forma expressa. Foram feitas algumas afirmações de boa vontade mas nunca houve uma garantia expressa e parece-me que esta é a altura dela ser dada.

Se não for dada essa tal garantia em termos de se poder concluir que a transferência vai ser efectiva a curto prazo ou a prazo imediato, então, não restará outra solução senão promover a inscrição orçamental dessa verba de forma a resolver problemas que são bastante sentidos, que têm grande incidência na vida das pessoas e, nomeadamente, até na credibilidade do Estado face aos seus funcionários.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado, é evidente que a Assembleia da República é soberana e pode inscrever a verba se assim o entender. É provável que se inscrever uma verba de 60 000 contos ela não seja necessária na sua totalidade. Como disse o Sr. Secretário de Estado da Admnistração Local, alguns casos foram já resolvidos por outras vias sem esforçar o Orçamento.

O objectivo, neste caso, é esforçar o menos possível o Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tanto da sua intervenção como da intervenção do Sr. Secretário de Estado da Administração Local, suscita-se-me o seguinte problema: não é líquido, para mim, que não seja útil inscrever não uma verba de 60 000 contos mas uma pequena verba, cautelarmente, para resolver esse problema, a não ser que tenham a certeza de que não é necessário qualquer reforço dessa verba.

Claro que o Governo estará em melhores condições do que a Assembleia em termos de conhecimento da matéria de facto para ajuizar sobre isso mas, das intervenções dos dois Srs. Secretários de Estado, fiquei com alguma dúvida de que não fosse cautelar inscrever não os 60 000 contos, que parece resultar inequívoco tratar-se de uma quantia excessiva, mas uma parte desse montante.

No fundo, se assim for, talvez possamos calcular rapidamente e arrumar o problema, com economia de tempo e maior segurança.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Presidente, é evidente que se inscreverem uma verba poderá ela ser de 60 000 ou de 50 000 contos. Será sempre uma situação cautelar e até mais porque nestes 60 000 contos não entram as dívidas atrasadas das assembleias distritais.

Nesse caso, poder-se-ia fazer, num certo espaço de tempo, o levantamento total das dívidas das assembleias distritais e sanar essas mesmas dívidas, tudo isto se a verba dos 60 000 contos for superior às necessidades decorrentes desses tais compromissos com o pagamento de salários ao pessoal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—Sr. Presidente, suponho que no contexto da proposta feita pelo Governo se pode resolver o problema não dando o nosso acordo à anulação da dotação de 60 000 contos da administração local.

Trata-se de uma proposta conoreta, que está feita — anulação de 60 000 contos na verba e rubrica que fazem face a este tipo de despesa. Aliás, o Sr. Secretário de Estado confirmou isso hoje dizendo que essa anulação era compensada com transferências extra--orçamentais dos cofres dos governos civis para as assembleias distritais.

Portanto, basta que não demos o nosso acordo à proposta que é feita e lá aparecerão novamente os 60 000 contos, compensados, aliás, pela poupança que fizemos de 100 000 contos nas transferências para a Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações.

Não estarei certo, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado, não lhe posso dar agora uma certeza de 100 %, mas julgo que a verba dada como contrapartida para anular não pertence à rubrica «Transferências» mas sim à rubrica «Governos Civis», classificação económica «44—09—Diversos».

Naturalmente que esta verba não é a que vai resolver o problema das assembleias distritais. Se assim fosse, é evidente que o problema nem se colocaria pois não daríamos como contrapartida 92 550 contos, mas sim 32 550 contos.

Portanto, trata-se de uma outra rubrica e aqui há que respeitar a classificação. Nem se trata já da classificação funcional. As alterações à classificação económica são da competência do Governo, agora a classificação funcional é outra apesar de o capítulo ser o mesmo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Secretário de Estado, penso que o problema meramente técnico se resolve muito facilmente mas o que interessa é haver aqui uma posição relativamente à necessidade ou não de pagar os salários em atraso nas assembleias distritais e a questão é precisamente essa — salários em atraso. Por isso não podemos estar à espera do «vamos tentar resolver», etc.

Se houver essa posição de fundo, quer em termos de Assembleia quer em termos do Governo, o que temos de ver é onde podemos ir buscar a verba. O Governo diz não poder garantir que a vá buscar aos cofres dos governos civis, mas, se estivermos de acordo que devem ser pagos os salários em atraso das assembleias distritais, a Assembleia pode propor um reforço dessa verba. Para o propor precisamos de saber qual o montante exacto ou minimamente aproximado que é necessário, pois, tanto quanto creio, o que se tem visto aqui é a necessidade de lazer esse pagamento de vencimentos em atraso mas não