29 DE JANEIRO DE 1986

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de propor que não fossem retirados 150 000 contos da Secretaria de Estado do Ensino Superior e canalizados, em termos do orçamento do Ministério da Educação, para o ensino particular e cooperativo. Entretanto, até este momento, não recebemos nenhuma proposta concreta por parte do Governo no sentido de a Secretaria de Estado do Ensino Superior não se ver privada dos 150 000 contos.

Assim, voltamos a colocar ao Sr. Ministro a questão de saber se é ou não intenção do Governo apresentar alguma proposta sobre a matéria.

Entretanto, temos recebido várias exposições e temos tido vários contactos por parte de entidades ligadas ao ensino superior que se manifestam pelo menos espantadas com um corte de 150 000 contos numa Secretaria de Estado como a do Ensino Superior, quando são conhecidas as carências em termos de estabelecimentos de ensino a tal nível, condições de estudo, instalações, etc.

Uma segunda ordem de questões tem a ver com um novo dado, que foi trazido a esta Comissão através de uma nota distribuída pelo Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento e que se refere a presumíveis poupanças no Orçamento do Estado para 1985. Aí é referido o Ministério da Educação como tendo uma poupança presumível de 6 378 800 contos.

Ora, se o Sr. Ministro estiver em condições, gostaríamos que nos desse um esclarecimento sobre ó desdobramento destas poupanças e nos dissesse quais os sectores que vão ser afectados, como é que elas são distribuídas em termos do Ministério de V. Ex.a

Aliás, o mesmo se coloca em relação ao Ministério da Cultura, em que, ainda de acordo com esta nota do Secretário de Estado do Orçamento, se prevê uma poupança de 377 400 contos.

Gostaríamos, pois, de ser informados sobre os sectores em que uma tal verba incidiu.

O Sr. Presidente: — Para ajudar a esclarecer o problema, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Jorge Lemos: Agradeço a questão que me pôs, pois possibilita o seu esclarecimento.

No fundo, estes 6 378 000 contos de poupanças traduzem-se no seguinte:

A Lei do Orçamento previa no seu articulado um congelamento de determinadas verbas no montante de 3 %. Além desses 3 %, o decreto orçamental, no seu artigo 5.°, também fixou congelamentos de 5 % e de 10 %, consoante os casos, dizendo que «não poderão ser utilizadas em mais de 90 % dotações relativas a bens duradoros, bens não duradouros, aquisição de serviços, transferências e outras despesas correntes».

O mesmo se passa com as dotações de capital, que não poderão ser utilizadas em mais de 90 % e não poderão ser utilizadas em mais de 95 % num conjunto de transferências, exceptuando determinadas transferências para empresas, para o Serviço Nacional de Saúde, encargos com a dívida pública, dotações provisionais, etc.

Portanto, estes 5 % e 10 % a que se refere o artigo 5.° do decreto orçamental mais os 3 % a que se refere o artigo 65." da Lei do Orçamento para

1985, de acordo com o cálculo dos serviços, deu uma verba que era até superior a 6 378 000 contos.

Aliás, havia ainda um outro congelamento que era o saldo de aferição dos duodécimos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — O Sr. Secretário de Estado permite que o interrompa?

O S. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Não esperávamos ouvir de V. Ex.a a explicação legal, pois esta também nós conhecemos. Também sabemos porque é que houve esta previsível poupança de 6 milhões. Agora; o que perguntámos ao Sr. Ministro da Educação foi que sectores no Ministério da Educação ou que departamentos em concreto foram atingidos por esta poupança. É essa a nossa pergunta e não as razões de estarem aqui 6 378 000 contos.

Devo dizer que nós também lemos a Lei do Orçamento, os decretos complementares, etc.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: — Começando por responder a esta questão, creio que ela teria ocasião de ser posta aquando da discussão do orçamento de 1985, pois foi aí que a Assembleia da República introduziu estes cortes e portanto era aí que deveria ter perguntado quais seriam os sectores afectados.

Aquilo que eu fiz foi pegar no orçamento que legalmente estava aprovado e, dentro das condições legalmente estabelecidas, procurar executar o melhor possível o orçamento de modo que não fosse necessário haver um reforço de verbas no decurso do ano. E julgo que, pela primeira vez nos últimos 10 anos, isso aconteceu.

O Sr. Deputado pergunta-me quais são os sectores afectados. Dir-lhe-ei que são todos, pois essas verbas que foram cortadas no orçamento do Ministério da Educação afectam indiscriminadamente todos os serviços, direcções e organismos do Ministério.

Tenho esperança que na Lei do Orçamento do ano que vem isso não venha a acontecer.

Respondendo, agora, às outras duas questões.

No que diz respeito aos 60 000 contos do Ministério da Cultura, não tenho neste momento disponível qualquer outra explicação para além da que consta da proposta de lei de orçamento suplementar porque não tive oportunidade de obter essa explicação. No fim de contas, sabe-se para o que foi. Tanto quanto me recordo, o que estava em discussão era saber onde é que estava esse património. Mas providenciarei no sentido de fornecer essa explicação tão rapidamente quanto possível à Comissão.

Quanto aos 150 000 contos do ensino superior, também já tive ocasião de referir na Comissão de Educação que o que se passou foi que na transição de governos o novo Secretário de Estado do Ensino Superior pensou que tinha mais 150 000 contos nas dotações do que aquilo que realmente tinha. E, atendendo à proximidade do final do ano e à impossibilidade de, na prática, esse dinheiro poder vir a ser gasto pelas universidades em tempo útil, ofereceu esses 150 000 contos como contrapartida para outras necessidades orçamentais.