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II SÉRIE — NÚMERO 26

Verificado o erro, entrámos em contacto imediato com a Secretaria de Estado do Orçamento, solicitando--lhe que não considerasse esses 150 000 contos como contrapartida.

Esta foi a explicação que eu já tive ocasião de dar à Comissão de Educação e foi na realidade aquilo que se passou.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): —Sr. Presidente, se me permite, ainda queria pedir mais um esclarecimento ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Mas relaciona-se com estas questões? É que o Sr. Deputado Nogueira de Brito também pretende usar a palavra.

De qualquer modo, se a questão do Sr. Deputado se relaciona com este assunto, é conveniente acabar.

Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Sr. Ministro da Educação, quanto aos 6 378 800 contos, temos a dizer-lhe que, em nossa opinião, do Orçamento de Estado, contra o qual votámos, resultaria apenas uma poupança previsível de 2 milhões de contos, em termos do Ministério da Educação. É o que consta do artigo 65.°

O Sr. M nistro da Educação e Cultura: —

O Sr. Deputado desculpe-me, mas importa-se de repetir?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Em termos de Orçamento do Estado, a poupança previsível da Lei que saiu da Assembleia da República, em termos do Ministério da Educação, era aproximadamente de 2 milhões de contos. O restante resulta, como o Sr. Ministro sabe, de um conjunto de disposições que o Governo entretanto foi publicando. Daí que nós queiramos saber a razão por que houve os cortes e os sectores que foram afectados.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que quase me dá vontade de rir quando oiço o Sr. Ministro dizer que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior não sabia como gastar 150 000 contos na área do ensino superior.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: — Não foi

isso que eu disse!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Ou viu que tinha 150 000 contos a mais.

Quando todos sabemos o estado era que anda o nosso ensino superior e as carências que ele tem, é um pouco espantoso chegarmos ao fim de 1985 e sobrarem 150 000 contos na verba do Orçamento de Estado para essa Secretaria de Estado. Mas, enfim, as pessoas julgarão como entenderem.

Agradeço ao Sr. Ministro da Educação as explicações que deu relativamente aos outros aspectos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: — Sr. Deputado, gostava de lhe dizer que não eram 2 milhões. Basta aplicar 3 % ao orçamento do Ministério da Educação para verificar que não são 2 milhões.

Quanto aos 150 000 contos do ensino superior, queria dizer que me parece que o facto de haver falta de verbas não significa que o dinheiro seja mal gasto. Ora, 150 000 contos distribuídos, sem que houvesse projectos a que se aplicarem, poderiam ser 150 000 contos mal gastos, na medida em que as próprias universidades tinham sido reforçadas há relativamente pouco tempo e precisamente com as verbas por elas solicitadas, que eram aquelas que podiam gastar em tempo útil e em projectos pertinentes no ano de 1985.

Já agora, gostava de lhe dizer que o reforço de verbas para o ensino superior no ano de 1985, e não obstante estas dificuldades orçamentais, foi muito significativo.

Pela primeira vez, não houve aflições orçamentais nem para pagamento de vencimentos ou de salários ou da acção social nem outros, como tem acontecido noutros anos. Inclusivamente na parte de investigação houve, como sabe, um reforço de quase 50 % da verba inicialmente prevista.

Tudo isto para lhe dizer que portanto é óbvio que, à partida, 150 000 contos disponíveis é muito dinheiro, mas no fim do ano pode ser dinheiro mal gasto e com isso nós não transigimos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Sr. Ministro, suponho que, para encerrar a questão do reforço da Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo, só é aceitável a interpretação que é feita pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento e pelos serviços. Isto é, se nada for dito pelo devedor quando paga, há um critério normal de imputação de pagamento que leva a que os pagamentos que são feitos se reportem às dívidas mais antigas.

Portanto, se nada foi dito, só pode entender-se que estes 400 000 contos se referem a mensalidades referentes ao ano de 1985.

É assim que eu entendo, e considero que é correcto o entendimento da Secretaria de Estado do Orçamento. Aliás, penso que V. Ex.° estará de acordo.

Não vamos aqui falar de interpretações possíveis porque elas podem ter consequências complicadas.

Quanto ao ensino superior, só queria um esclarecimento.

V. Ex.° disse que este ano foram feitos os maiores reforços nas transferências para os estabelecimentos de ensino e que, pela primeira vez, estão em dia pagamentos nesses estabelecimentos.

Ora, pergunto se há informação sobre o pagamento das remunerações a assistentes e a monitores. Esses pagamentos estão em dia neste momento? O Sr. Ministro tem informação nesse sentido que possa transmitir com fiabilidade à Comissão?

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: — Não tenho nenhuma informação em contrário.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Muito obrigado, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.