29 DE JANEIRO DE 1986

826-(17)

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, vou colocar-lhe duas questões muito breves.

A primeira refere-sc à chamada «poupança».

O meu camarada referiu cerca de 2 milhões de contos. De facto, eram cerca de 2 milhões de contos o que estava previsto no orçamento.

Recordo que nós votámos contra esse artigo porque entendemos que há aqui poupanças que não são poupanças nenhumas e daí os reforços por outro lado.

De qualquer modo, era uma verba de cerca de

2 milhões de contos ou, se quiser mais exactamente, seriam 2 400 000 contos. Há portanto uma diferença de 4 milhões de contos, mas a questão põe-se apenas em termos da responsabilização que o Sr. Ministro quis fazer da Assembleia da República.

Independentemente de termos votado contra esse artigo do orçamento de 1985, não se pode estar a atirar para cima da Assembleia da República aquilo por que não é responsável.

Atribua-se-lhe apenas a responsabilidade que efectivamente tem.

É um problema de somenos, mas que deve ficar claro.

O orçamento do Ministério era de 122 milhões de contos. Não entravam para essa dita poupança de

3 % os investimentos do Plano, pois estavam expressamente excluídos; é um pouco impensável que entrassem as despesas com o pessoal, mas admitamos que sim. Por conseguinte, 3 % de 120 milhões de contos ...

Como disse, tenho dúvidas que as despesas com o pessoal estivessem incluídas.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Estavam incluídas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Não vamos entrar nesses pormenores. Só quero dizer e deixar claro que não se deve procurar responsabilizar a Assembleia por aquilo de que ela não é responsável. Já chega aquilo de que ela é responsável. Atribuam-se as responsabilidades a cada um.

Em relação à questão dos 150 000 contos, se eu bem entendi, o Sr. Ministro —aliás, peço-lhe que tenha em considerarão a possibilidade de eu ter percebido mal — referiu que inicialmente o Secretário de Estado do Ensino Superior leria previsto que havia um excesso de dotação de cerca de 150 000 contos e por conseguinte pô-los-ia à disposição do Orçamento, mas que posteriormente —é aqui a minha dúvida — verificou que afinal necessitava deles.

Ora bem, o problema é que na proposta que nos apresentam continuaram a retirar-se esses 150 000 contos.

Ora. se a Secretaria de Estado necessita deles, como é que eles estão cá em abate, em anulação? A não ser que sejam outros 150 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Efectivamente, quando chegou ao Ministério das Finanças o pedido de rectificação dessa verba que foi dada em contrapartida, o Orçamento já estava na Assembleia da República. Eslava-se já no final de Novembro e, portanto, entendeu-se que a Comissão Parla-

mentar podia analisar a questão quando o Orçamento fesse debatido, até porque até lá seria talver possível ter alguma informação de que a verba não seria tão necessária.

Portanto, foram os 150 000 contos que, por inércia administrativa, digamos assim, ficaram no orçamento suplementar.

O Sr. Presidente: — ô Sr. Secretário de Estado, então, se eu bem percebi, em resposta à pergunta do Sr. Deputado Octávio Teixeira, o Governo admite que, em face das informações que o Sr. Ministro da Educação dá, haja necessidade de haver essa correcção.

Eu compreendo que o Governo não tenha feito essa correcção formalmente, após ter apresentado a proposta, mas creio que este momento é a altura de procedermos a isso.

Assim, a minha pergunta é a seguinte: o Governo considera essa verba necessária e concorda que se proceda a essa alteração?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Por

parte do Ministério das Finanças, neste momento não há nada a opor.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP):—Talvez seja melhor colocar a questão de outra forma.

O Governo entende que esta anulação de 150 000 contos deve ser retirada ou não?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — O Governo entende que deve ser retirada.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —E o Governo vai propô-lo à Comissão?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Neste momento vai fazê-lo.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então o Governo faz a proposta formal — pela minha parte não é preciso fazê-la por escrito — de anular esta anulação de 150 000?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Exactamente. À medida que o tempo vai decorrendo, estamos quase a discutir a conta e não o Orçamento. Portanto, é natural que essas verbas sejam mesmo indispensáveis, dado que há folhas por visar.

Já agora, aproveito para acrescentar, relativamente às poupanças, que a redução dos 3 %, a que se refere a Lei do Orçamento, deu no Ministério da Educação uma poupança forçada de 3 485 700 contos. Portanto, a diferença para os 6 milhões está no congelamento daquilo que nós chamamos o saldo de aferição dos duodécimos de Janeiro, Fevereiro e Março porque o orçamento entrou em vigor no dia 1 de Abril, nos 10 % e nos 5 % a que se refere o decreto orçamental.

Ora bem, há aqui um outro aspecto que é importante. Ê que aparecem também no Ministério da Educação contrapartidas de execução que não foram dis-