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II SÉRIE — NÚMERO 26

Provavelmente, o Sr. Ministro lembra-se que discutimos então a atribuição da verba de 400 000 contos à Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo.

Na altura, o Sr. Ministro referiu que essa verba se destinava a satisfazer pagamentos resultantes de contratos que tinham sido efectuados em 1984.

Entretanto, a Comissão de Economia e Finanças recebeu uma nota do Ministério das Finanças e do Plano que diz que essa verba se destina a satisfazer subsídios de 1985, isto é, do pagamento de subsídios do 1.° trimestre no ano lectivo de 1985-1986 com vencimento em Dezembro corrente.

É textualmente isto que diz a nota. Estou a lê-la e posso mostrá-la.

Segundo ela, «destina-se a subsídios de 1985, isto é, ao pagamento de subsídios do 1.° trimestre do ano lectivo de 1985-1986 com vencimento em Dezembro corrente».

Se o Sr. Secretário de Estado o desejar, posso mostrar a nota. Ela está assinada pelo director dos Serviços Gerais do Orçamento.

Era este o esclarecimento que pretendíamos, pois há uma divergência de opiniões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de de Deus Pinheiro): — Antes de mais, gostava de saudar os Srs. Deputados desta Comissão.

Vou procurar explicar esta situação.

Em 1984, o montante devido aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo por efeito da Portaria n." 1023, que rege os contratos simples e de associação, era de cerca de 1 milhão de contos.

Esta foi a situação com que me vi confrontado quando tomei posse pela primeira vez como ministro e que obviamente tentámos minimizar, na medida em que a maior parte desses estabelecimentos, para satisfazer pagamentos de salários e outros encargos, teve de contrair empréstimos, muitos deles junto da banca com um juro razoavelmente elevado.

A estratégia seguida imediatamente foi a de pedir, do montante de 1985, a antecipação possível dos duodécimos para que fosse imediatamente libertado um certo volume para pagamento das verbas correspondentes a 1985.

Portanto, o Orçamento de 1985 estava correcto, o que havia era um lastro de 1 milhão de contos de 1984.

Assim, se quisermos interpretar, podemos dizer que a verba que foi sendo libertada foi sempre para pagar o que estava em atraso.

Podemos dizer que a ideia foi sempre a de minimizar os problemas dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo.

Em termos rigorosos, o que se fez foi cumprir o orçamento de 1985 e conseguir um reforço de 600 000 contos para pagar parte do atrasado de 1984. Simplesmente, como a verba se esgotou, podemos dizer que continuamos com uma dívida de cerca de 400 000 contos relativamente aos estabelecimentos de ensino particular.

Se quiser interpretar isto como o último trimestre do corrente ano, muito bem. Se quiser interpretar como o último trimestre do ano anterior, penso que também será legítimo.

Não sei se me fiz compreender...

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Osório.

O Sr. António Osório (PCP): — O Sr. Ministro desculpe-me a insistência, mas a única coisa que queríamos perceber era se, se trata efectivamente de pagamentos do último trimestre do ano de 1985 e que dizem respeito ao ano de 1985.

é que eu percebi que o Sr. Ministro disse que o orçamento para 1985 tinha sido feito numa perspectiva correcta para as despesas de 1985, mas que havia um atrasado que, como transitou do ano de 1984, se reflectiu no ano de 1985 e como tal a verba afectada a 1985 não teria sido suficiente por ter sido necessário pagar essa quantia de 1984.

No entanto, esta despesa respeita ao ano de 1984 e não propriamente ao pagamento do 1.° trimestre do ano de 1985-1986.

O Sr. Ministro da Educação e Cultura: — Sr. Deputado, pode fazer essa interpretação como pode fazer a outra.

O objectivo que tivemos e a nossa principal preocupação foi tentar resolver os graves problemas financeiros desses estabelecimentos e portanto todo o dinheiro que conseguimos mobilizar e tão cedo quanto possível foi disponibilizado.

Infelizmente não foi possível arranjar estes 400 000 contos remanescentes. Essa, portanto, a dívida que permanece, não resultante de uma má execução de 1985 mas sim do lastro que vem de 1984.

O Sr. António Osório (PCP): — Estou esclarecido, mas, então, deve haver lapso de redacção em relação à nota do Ministério das Finanças.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não

se trata de um lapso mas sim de uma visão diferente do problema.

O que acontece é que houve uma troca das entidades beneficiárias dos subsídios, isto é, houve um pagamento daquilo que estava em atraso com as dotações que se destinavam ao 1.° trimestre do ano lectivo de 1985-1986. Agora, este reforço é para o ano de 1985. Houve, portanto, uma troca de beneficiários.

O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Deputado está esclarecido, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):—Sr. Ministro, em primeiro lugar queria perguntar-lhe se já está em condições de nos prestar alguns esclarecimentos sobre a razão da inscrição da verba de 60 000 contos em termos do Ministério da Cultura que se referiam a atrasados de 1977.

Assim, sendo possível, gostaríamos que o Sr. Ministro hoje nos pudesse prestar mais algum esclarecimento sobre estes 60 000 contos inscritos ao nível do Ministério da Cultura.

Em segundo lugar, Sr. Ministro, foi referido na reunião que tivemos que teria havido a intenção por parte do Secretário de Estado do Ensino Superior