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II SÉRIE — NÚMERO 26

de Cestão Financeira, à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.

Ora, mais uma vez, aquele problema que se tinha levantado na Comissão Parlamentar de Saúde, relativamente ao documento que eu lhe tinha deixado em mão e que não tinha distribuído mas que a Sr.a Ministra, também muito honestamente, resolveu entregar aos membros da Comissão Parlamentar de Saúde, di-vulgando-o e entregando um outro, também oriundo do mesmo departamento, e justificando a diferença entre as duas informações.

Ora, apesar de, na minha perspectiva, haver algumas dúvidas quanto ao critério das parcelas, era admissível de alguma forma. Todavia, o que me pareceu completamente despropositado foi o outro documento em confronto com os dois anteriores.

Assim, a primeira questão que lhe ponho é esta: o documento entregue pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças, uma vez que não tem despacho escrito pela sua mão sobre ele, foi enviado pela Sr.a Ministra ao Departamento das Finanças ou foi directamente pelo Departamento de Gestão Financeira, através da 14.a Repartição da Contabilidade Pública, à Secretaria de Estado do Orçamento?

É que é nessa questão que me parece haver uma contradição entre as afirmações da Sr." Ministra — e quase lhe garanto que foi assim, porque a Sr." Ministra nunca diria que não tinha pedido 8 500 000 contos para além dos 4 milhões de contos —, tendo o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, dias antes, afirmado que tinham pedido 8 milhões e meio mais 4 milhões, só que não lhe deram os 8 milhões e meio.

Ora bem, eu admito que este documento — se me permite e para nos entendermos, vou chamar-lhe documento 2, que tem vários anexos ...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

O Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Com

base numa dúvida colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, eu já tinha esclarecido esta questão que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha coloca agora.

Efectivamente, a contabilidade pública, quando recebeu o documento com base num despacho do Sr. Ministro das Finanças, verificou que aí apareciam dividas no valor de 12 milhões e meio de contos ...

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): — Já não é o conteúdo do documento que eu estou a tentar apurar.

O que eu quero saber é se este documento foi enviado pela Sr.a Ministra da Saúde ao Ministério das Finanças.

ê que este documento diz: «À consideração superior», e como só tem despachos de membros do Governo e de funcionários do Ministério das Finanças, concluo que não passou pela sua mão.

A Sr.a Ministra da Saúde: — O Sr. Deputado está a referir-se a um documento que se intitula «Situação do Orçamento do Serviço Nacional de Saúde e Necessidades de Financiamento para o mês de Dezembro»?

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): — Exactamente.

A Sr.a Ministra da Saúde: — Este documento foi enviado com o meu conhecimento, Sr. Deputado.

O Sr. Maidonado Gonelha (PS): — Então, pare nos orientarmos na análise que pretendo fazer, este será o documento n.° 2.

O documento n.° 1 seria aquele cujo original lhe entreguei quando me substituiu e o documento n.° 3 será aquele outro que a Sr.a Ministra nos entregou na Comissão Parlamentar de Saúde.

A primeira questão que quero sublinhar é a que irei passar a expor. As previsões para o mês de Novembro totalizaram 12 264 000 contos, como se pode ver do documento 3, página 2 do seu anexo 4.

A Sr.a Ministra da Saúde tem os anexos? É que eles são muito importantes para o meu raciocínio.

A Sr.a Ministra da Saúde: — Não sabia o que eram os anexos. Estava agora a vê-los.

O Sr. Maidonado Gonelha (PS): — Cs anexos são importantes para o meu raciocínio e a Sr.a Ministra de certeza que o irá perceber. Volto a dizer-lhe, com toda a franqueza, que não a quero atingir nem sequer pôr em causa a aprovação da verba por parte do meu partido. Apenas quero deixar claro que por vezes pensamos que estamos a fazer alguma coisa mss, no fim, não estamos.

Portanto, como ia dizendo, na página 2 do anexe 4 diz-se que a distribuição de Novembro foi de 11 561 0c0 contos. Ora bem, fui eu que autorizei as verbas ds Novembro em 28 de Outubro, como me competia, para não romper pagamentos da Saúde. Autorizei uma transferência de verbas ao Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, com base em informações do director-geral, de 12 264 000 contos. Ora, o mesmo departamento informa em 25 de Novembro que só transferiu 11 561 000 contos. Quer isto dizer que, da autorização expressa, apenas utilizou esta verba.

Então, se apenas utilizou isso foi porque, na altura, não foi necessária mais verba para transferência a hospitais ou a serviços próprios ou a administrações regionais de saúde (ARS).

Segunda questão: quando no documento 1, página 2, sc faz o saldo em 12 de Outubro diz-se que há 19 000 contos mais 22 296 000 contos de verbas disponíveis no orçamento, o que totaliza 22 315 000 contos. Ora, no mesmo documento, no mesmo anexe e na mesma página escamoteiam-se e desaparecem os 19 000 contos.

Isto não é importante, mas quero sublinhar a imprecisão.

Terceira questão ...

O Sr. Próspero Luís (PSD): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Maldonado Gonelha (PS):—Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Próspero Luís (PSD):—é que, tanto quanto me apercebi, são 19 000 contos de uma verba mais 22 000 de outra ...

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): — Não, são 22 296 000 contos mais 19 000 contos, o que totaliza