29 DE JANEIRO DE 1986

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nas sim de mais, para cobrir essa diferença. Ou vai usar títulos do Tesouro?

A Sr.a rVíÊciEsCia da Saide: — Sr. Deputado sei que vou ter dificuldades, mas considero que no memento em que a Assembleia permitir que esses 4 milhões de contos sejam canalizados para determinadas despesas, só fico autorizada para os gastar aí, nessas mesmas despesas.

Quanto a um outro ponto há pouco referido, antes de o Sr. Deputado Maldonado Gonelha ter entrado na Sala, tinha já dito que a transição do ano de 1984 para 1985 se tinha feito com aquele montante de dívidas dos hospitais. A intenção do Governo é — e visto o momento em que esta proposta de orçamento suplementar é apresentada à Assembleia da República— uma melhor avaliação do montante das dívidas dos hospitais vencidas em 3í de Dezembro e, tanto quanto possível, acertar contas, o que me parece positivo.

No passado isto pode ter sido feito de outra maneira, porventura porque não poderia ser assim, mas é evidente que se estamos em condições de poder transitar o ano com as contas em relação aos hospitais em dia, tanto melhor.

É certo que quanto às outras contas, quer de medicamentos quer de convenções, em relação às quais há um prazo habitual de pagamento, transitar-se-á com dívida não vencida. Evidentemente que na medida em que for possível encurtar até aos prazos de pagamento dessas dívidas, tanto melhor, pois as contas estarão mais certas.

Quanto aos elementos que o Sr. Deputado referiu cue interessaria ter, pois serão fornecidos todos os que o Sr. Deputado Maldonado Gonelha ou qualquer outro entendam ser úteis para avaliar da correcção das contas.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Ministra. Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.

O Sr. Maldonado Gomelfia (PS): — Sr.a Ministra, a nossa posição relativamente à rubrica que estamos a discutir não está condicionada ao fornecimento desses elementos. Eles são preciosos para discutirmos, depois, o Orçamento para Í986.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.

A Sr.a Zh& Seabra (PCP): —Sr.a Ministra, há uma questão que gostaria de colocar apesar de isso já ter sido feito na Comissão de Saúde. Creio, no entanto, ser útil, uma vez que em breve a Assembleia da República estará a votar o Orçamento para 1986.

O aspecto político mais grave deste reforço orçamental é, quanto a nós, estes 840 000 contos para pagar o aumento verificado no preço dos medicamentos.

C meu grupo parlamentar já apresentou aqui na Assembleia da República um projecto de lei para revogar uma portaria que está na origem deste aumento de 840 000 contos. Na altura não dispúnhamos de dados que nos permitissem avaliar exactamente a repercussão dessa portaria. Aqui vem orçamentado,

embora ainda em previsão, um valor da ordem dos 840 000 contos, que creio referir-se unicamente aos medicamentos fornecidos pelo Serviço Nacional de Saúde, isto é, esta verba não inclui ainda as despesas que o Estado também tem, através dos hospitais, para o pagamento desse aumento dc preço dos medicamentos fornecidos acs hospitais.

Gostaria que a Sr.a Ministra esclarecesse este ponto.

Mas o problema que consideramos extremamente grave é este: mesmo não tendo cm conta o aumento deslizante do preço dos medicamentos — essa tal portaria, de que falei há pouco, prevê um aumento deslizante e uma actualização para o mês de Janeiro — e o novo aumento previsto para Janeiro, isto dá-nos, para 1986, um valor superior a 10 milhões de contos. Ora, pensamos que em termos dc finanças públicas isto é incomportável e que também não é aceitável que o Estado — para já não falar na situação dos utentes, pois estes também pagam mais — venha a ter uma despesa tão brutal quando há carências tão grandes no sector da saúde.

A pergunta que gostaria de lhe fazer é se o Governo não vai alterar esta situação. Esta portaria provocou aumentos nalguns medicamentos na ordem de 200 %. O preço médio de aumento de medicamentos que pudemos verificar por uma breve amostragem que fizemos e que faz parte do preâmbulo do nosso projecto de lei dá-nos que esse aumento médio anda na ordem dos 50 % e que é maior nos medicamentos de maior consumo, nomeadamente cs antibióticos.

]sto, em nossa opinião, é incomportável quer em termos de finanças públicas quer para os utentes, exigindo uma medida imediata. Não podemos daqui a um mês votar o Orçamento para 1986 e prever-lhe um aumento de 10 milhões de contos ou mais, fora as actualizações que ainda virão no próximo ano.

Trata-se de uma cedência brutal a alguém, aos lucros fabulosos que as multinacionais têm em Portugaí. Para um país em crise, para um país em dificuldades, para um país com tantas carências, consideramos um escândalo político votarmos isto. Pensamos que isto deveria ser uma das prioridades do Governo em matéria de política governamentai e que deveria ser — caso o Governo não o faça— uma prioridade desta Assembelia. ?or isso mesmo apresentámos o projecto de lei para revogar a portaria e para que a forma de estabelecimento do preço dos medicamentos volte ao anterior sistema, caso não se encontre um melhor. Como, porém, tínhamos pressa em apresentar o projecto de lei, o que propusemos foi a revogação da portaria excepto no ponto em que ela estabelece o sistema de unidose e que não está regulamentado, não estando, portanto, em vigor.

Pensamos, Sr.a Ministra —já no debate do Orçamento do Estado a tratei por Ministra porque nesse ponto estou de acordo consigo; se passámos a ser deputadas no meio do século, agora, já quase no fim do século, é mais do que legítimo que passe a haver ministras —, que isto devia ser uma prioridade política do Governo, pois é incomportável, em termos financeiros, tanto para o País como para o Ministério da Saúde.

Gostaria, assim, que nes dissesse quais são, nesta matéria, as intenções políticas do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra ca Saúde.