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II SÉRIE — NÚMERO 26

O Sr. Sesiretsfftt© d!© Esiadl© «Do ©cçamentto; — Sr. Deputado, não posso responder coin ioda a segurança, dado que o Sr. Ministro do Trabalho é o responsável por este documento, mas tanto quanto me foi informado através de outras reuniões que tive com ele o orçamento de 1985 da Segurança Social aguentava perfeitamente os encargos desse ano, salvo o reforço para o regime especial dos ferroviários.

De qualquer modo, desconhecia este documento que o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social hoje entregou. Sei que a Segurança Social tem um sistema de gestão autónoma. Como me parece talvez desnecessário pedir ao Sr. Ministro do Trabalho que se desloque aqui à Assembleia da República, eu mesmo lhe pedirei essa informação e amanhã transmitirei o que ele me disser, uma vez que não tenho competência para responder.

O Sr. Presidente: — Creio que isso será suficiente. Sr. Secretário de Estado.

Ainda há duas questões que a Comissão gostaria de ver resolvidas. A primeira diz respeito a uma deliberação do Plenário da Assembleia da República que no dia 5 de Dezembro de 1985 propôs, para além da constituição de uma comissão eventual, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, para preparação dos trabalhos inerentes à apreciação do Orçamento do Estado para 1986, deverá proceder prioritariamente à recolha de informações sobre despesas e dívidas do sector público administrativo que não tendo sido inscritas no Orçamento o deveriam ter sido de modo a assegurar que o Orçamento para 1986 assuma as características de rigor e transparência que se desejam.

Até ao início da apreciação do Orçamento do T.s-tado para 1986 a Comisão apresentará um relatório contendo os elementos já apurados.

Há depois um despacho do Sr. Vice-Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano que diz «por sugestão do Grupo Parlamentar do PSD, aceite pela Comissão, a nomeação dos elementos que integrarão a subcomissão que se incumbirá de executar o disposto na presente deliberação far-se-á apenas no dia 2 de Janeiro de 1986», que já passou.

Penso que este não é o momento adequado para procedermos a esta indicação, mas mesmo assim queria lembrar aos diversos grupos parlamentares que deveríamos tomar esta deliberação. Seria útil que amanhã, se for possível estarmos já em condições de o fazer, indicássemos as pessoas para constituir esta subcomissão.

A segunda questão refere-se a mais algumas correcções que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ainda tem a introduzir no documento que nos entregou esta manhã.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Eslado do Orçamento: — Para auxiliar os trabalhos desta Comissão distribuí cópia de uma minuta preparada pelos serviços, ainda sem carácter oficia], e que está dependente da figura final que terá o orçamento suplementar mas que tem a ver com a chamada declaração que a contabilidade pública fará desagregando por subdivisões e sub-rubricas os mapas das classificações económica, funcional e orgânica. Portanto, esta é a declaração que será publicada

no Diário da República, decorrente das novas configurações dos mapas das despesas.

Ora bem, nas páginas 3 e 4 aparece-nrs na rubrea «Secretaria de Estado do Tesouro — Direcção-Geral do Tesouro», a posição, com a máxima especificação, do reforço de 1 milhão de contos para serviço da dívida pública e na última linha da página 3 e depois na segunda e terceira linhas da página 4 a configuração desse reforço de 1 milhão de contos. Na última linha da página diz-se «Dívida pública fundada» e depois na segunda linha da página diz-se «Passivos financeiros — Títulos a médio e a longo prazo».

Tenho de rectificar esta classificação, porque me informaram na Direcção-Geral do Tesouro de que não era esta a classificação mais correcta. O reforço não é este. Esta é, digamos assim, a justificação que se encontra registada na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, mas, efectivamente, tal como já foi indicado pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro nos trabalhos preparatórios da Subcomissão de Economia e Finanças, a rubrica indicada é «Juros da dívida flutuante — Empresas públicas». Onde está «Classificação — Divisão 01» é «09» e onde está «Código — 67.00» da «Classificação Económica» é «Código 33.01».

Esta informação não está sustentada por qualquer outra que se encontre na contabilidade pública, mas é uma informação da Direcção-Geral do Tesouro que me foi comunicada verbalmente. Portanto, este é a chamada «Dívida flutuante» ao Banco de Portugal e que se refere à alteração do esquema de pagamento dos juros desta dívida.

Perguntei ao Sr. Director-Geral do Tesouro se efectivamente este reforço era mesmo necessário, atendendo a cue já estamos a alguns dias passados do final do ano, e eie confirmou-me necessitar do reforço. Portanto, aqui, mais uma vez, o Governo tem de se louvar nos serviços. Se es'.cs dizem precisar de mais 1 milhão de contos, temos de acreditar no que nos dizem.

Penitencio-me, pois, por esía rectificação, mas como os Srs. Deputados daqui poderão retirar, isto não é da responsabilidade do Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. rVogueira de Brito (CDS): — Som, Sr. Secretário de Estado, essa rectificação já está feita no parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Houve, porém, uma questão que na altura colocámos ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que ainda não foi respondida e que é a üeguinte: gostaríamos de saber qual o estado da verba de 5 milhões de contos que no orçamento de 1985 estava prevista precisamente para pagamento de juros da dívida flutuante.

O Sr. Presidente: — Para responder, íesr. ?. palavra o Sr. Secretário de Estado co Crçamer:to.

O Sr. Secretário de Estado do Ozqarzsp.ío? — Sr. Deputado, efectivamente í para esta verba que subentendo seja o reforço de 6 milhões de contos — é onde está inscrita a verba para «Serviços ca dívida flutuante—iuros ao Banco de Portugal».

Trata-se de um problema que parte da gestão 03 dívida, neste caso a chamada gestão a cargo da