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II SÉRIE — NÚMERO 26

A Sr.a MJMStra da Saúde: — Sr.a Deputada Zita Seabra, quanto ao primeiro ponto, os 840 000 contos incluem toda a factura de medicamentos do Serviço Nacional de Saúde.

Quanto ao segundo ponto, dir-lhe-ei que o Governo aprovou — e foi já enviada para publicação — uma portaria introduzindo plafonds em relação à portaria referida pela Sr.a Deputada e que modificou o sistema de determinação dos preços dos medicamentos. Portanto, como dizia, foi já mandada para publicação uma portaria que, basicamente, no sistema vigente introduz alguns plafonds e que vigorará até haver uma revisão do sistema instituído.

Essa portaria permitirá ao Serviço Nacional de Saúde diminuir substancialmente a factura de medicamentos em relação ao que aconteceria se ela não tivesse sido emitida.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS):—Sr. Presidente, quero apenas precisar uma coisa. A Sr.a Ministra falou bem. mas engloba a factura dos medicamentos e todo o ambulatório quer seja fornecido no hospital quer seja fornecido nas ARS. Os medicamentos consumidos em regime de internato nos hospitais fazem parte das contas dos hospitais.

Aqui está: «Medicamentos»—e está certo, a factura no mês de Dezembro é, creio eu, de 2 626 000 contos. Mas isto são os medicamentos fornecidos pelos clínicos gerais quando prescrevem e também aqueles medicamentos das consultas externas hospitalares que só têm comparticipação gratuita ou de 80 % quando fornecidos pelos hospitais. É a isso que se refere.

Os medicamentos fornecidos nos hospitais aos doentes internados fazem parte das contas hospitalares e portanto estão metidos nas contas globais hospitalares.

Dou-lhe os parabéns, Sr.a Ministra, por ter conseguido a contenção do plajond.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.

A Sr.a Zita Seabra (PCP): — Sr.a Ministra, também creio não estarem aqui englobados os medicamentos consumidos pelos utentes quando internados nos hospitais — esses estão nas contas dos hospitais— nem os medicamentos consumidos, por exemplo, no regime da ADSE. como não estão os do SAMS.

Ora, seria útil que fossem fornecidos à Assembleia da República, não tanto para este orçamento suplementar mas para o próximo debate orçamental, dados sobre o consumo global, isto é, que se soubesse como é que este aumento se repercute nas contas do Estado, envolvendo aí as contas da ADSE e do próprio consumo de medicamentos nos hospitais.

Há ainda um outro pedido de esclarecimento que gostaria de fazer. A Sr.a Ministra disse que foram estabelecidos plafonds. Penso que o aspecto mais grave que essa portaria contém é o de um laboratório alterar o preço de um medicamento e esse preço não ter de ser homologado pela Direcção-Geral de Preços, como acontecia antigamente.

Portanto, o planjond que se vier a estabelecer refere-se só ao futuro, isto é, a partir do momento

em que a portaria sair, ou engloba também os aumentos já verificados, que já se encontram em vigor e que estão na origem deste momento?

É que se me disser que foram estabelecidos plafonds em relação ao futuro dir-lhe-ei, então, que para o ano já não serão gastos não sei quantos milhões de contos mas pelo menos os 12 milhões de contos que aqui são previsíveis com os aumentos referentes a Outubro. Chamo-lhe a atenção para o facto de a maior incidência ter sido em Novembro, portanto essa portaria, ao estabelecer um plafond, não vem alterar a realidade que aqui já colocávamos, embora pense que é importante estabelecer de imediato um plafond porque senão teremos aumentos na ordem dos 200 %. Por exemplo, aquelas gotas de vitaminas Cebion subiram duzentos e tal por cento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.

A Sr.a Ministra da Saúde: — Sr.a Deputada, as comparticipações em medicamentos do Serviço Nacional de Saúde no mês de Novembro foram ligeiramente inferiores às de Outubro. É possível que em relação a algumas especialidades aconteça como a Sr.a Deputada referiu, mas a conta global é ligeiramente inferior à de Outubro.

Em relação à situação actual, posso informar que aquela portaria faz alguns preços descerem; portanto, não significa partir daquilo que está e evitar aumentos. Ela produz, de facto, descida nalguns preços de medicamentos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS):—Sr. Presidente, é apenas para pedir um esclarecimento quanto ao problema do preço dos medicamentos. Aquele aumento referido pela Sr.° Deputada Zita Seabra foi o aumento real no mercado em Novembro. Ora, a conta que a Sr." Ministra refere, paga em Novembro, reporta-se a que mês?

A Sr.° Ministra do Saúde: — Refere-se à conta de Novembro.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Refere-se à factura que vai pagar.

A Sr.a Ministra da SBÚde: — Essa mesmo. Ainda não a paguei.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): —Está esclarecido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maldonado Gonelha.

O Sr. Maldonado Gonelha (PS): —Penso que seria bom discutirmos este assunto dos medicamentos na Comissão Parlamentar de Saúde, Segurança Social e Família, pois creio que merece a pena reflectirmos sobre ele.

De qualquer modo, volto a renovar o que disse: dou-lhe os meus parabéns porque me tinha batido por uma contenção à volta dos 25 %-35 %, que, lamentavelmente, desapareceu. Mas isso são contos largos, é, porém, importante que se ponha aí um travão.