29 DE JANEIRO DE 1986

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Por outro lado, quero dizer-lhe qual a política que segui, não para a Sr.a Ministra a seguir também, como é evidente, mas apenas para a ilustrar. Quando me mostrei disponível para discutir uma nova formulação de preços com os departamentos do Estado que têm a ver com este, designadamente a indústria e o comércio, tinha em mente uma contrapartida fundamental que era a redução dos desperdícios na prescrição médica, não tanto por culpa dos médicos mas muito mais por fornecimento em embalagens com excesso de produto. Fiz a guerra da unidose. Apesar de não ser a verdadeira unidose à canadiana, ou à austríaca, ou à alemã, é a redução drástica das embalagens pelo menos à dose médica aconselhável.

O que desejo saber, mas não é necessário que a Sr.° Ministra me responda hoje, é se em 1986 o princípio da redução das embalagens no mercado continua como essencial. Posso dizer-lhe que das tais 30 000 receitas que temos, em amostragem, na informática da Saúde, estimávamos quase 38 % de excesso de produto.

Admito que a amostragem, aliás, como todas, tenha erres mas se poupássemos ao menos 25 % em excesso de produto seriam 25 % a menos de encargos de comparticipações que o Estado teria, e como em 1985, só no Serviço Nacional de Saúde, no ambulatório, se irá pagar, em comparticipações a medicamentos qualquer coisa como 28-29 milhões de contos, 25 % são 7 milhões e meio. Ora, isto é mais do que o preço de um hospital de 500 camas, que custa hoje cerca de 5 milhões de contos. Se pensarmos que um centro de saúde custa de 30 000 a 60 000 contos, imagine-se o que se faria no Ministério da Saúde com 7 milhões de contos aliviados.

Irei propor na Comissão de Saúde a presença da Sr." Ministra para falarmos sobre isto porque penso que não basta pôr um plafond aos preços. A contrapartida, mesmo com este plafond, seria a redução das doses, sob pena de inviabilização de todo o processo.

Digo-lhe o pctJquê disto: as doses tornaram-se excessivas quando os preços políticos eram muito rígidos, tendo os laboratórios encontrado aí a fuga à compensação, em custos marginais, das perdas que tinham com as doses mais reduzidas.

Já ilustrei várias vezes este aspecto com um caso que me aconteceu: precisei de tomar um determinado medicamento em relação ao qual sabia haver uma embalagem autorizada de 25 unidades. Garanto-lhe que percorri todas as farmácias de Setúbal e só encontrei a embalagem que tem a dose máxima de 100 unidades. Como só tomei 12 comprimidos tenho lá ;m casa os 88 restantes. Ora, isto não aproveita a ninguém!

Como sabe, as matérias-primas são importadas, são divisas que perdemos, é o Serviço de Saúde a esvairse em dinheiro, e por aí fora. Claro que alguém há-de perder, mas a contrapartida dessa perda seria uma nova formulação de preços mais justa e mais real. Mas isto ficará para outra conversa.

Por hoje só lhe queria dizer mais o seguinte: a Sr.° Ministra percebeu certamente toda a intervenção que, pela minha boca, o meu grupo parlamentar fez quanto a esta matéria. Devo dizer-lhe que ontem reagi mais fortemente com o Sr. Ministro das Finanças — e nunca meti a Sr.a Ministra da Saúde nesse debate — muito mais pelo tom com que ele se apresentou no Parlamento do que propriamente pelo con-

teúdo das matérias, é que o tom não correspondia ao conteúdo e um pouco de humildade democrática não fica mal a/ninguém. Dei-lhe o benefício da dúvida da idade —sou um pouco mais velho— e da inexperiência parlamentar.

Neste caso concreto, pelo meu lado, gostava mais uma vez de lhe agradecer ter vindo aqui. As explicações que muito honestamente deu são as que tem, mas espero que no Orçamento para 1986 a discussão seja mais de igual para igual e embora diga que não tem a mesma memória que eu — sei que tem —, ao menos nessa altura tirará, com certeza, números muito mais próximos dos meus.

O Sr. Presidente: — Mais algum Sr. Deputado deseja colocar questões à Sr. Ministra da Saúde?

Pausa.

Não havendo inscrições, quero agradecer à Sr.a Ministra cm nome da Comissão a sua presença aqui e as suas explicações relativamente às questões que lhe foram formuladas. Muito obrigado.

Pausei.

O Sr. Octávio Teixeira (FCP):—Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (?CP):—Sr. Presidente, gostaria de colocar uma questão à Comissão enquanto ainda cá está o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pois poderá, eventualmente, pelo menos da nossa parte, merecer uma proposta de nova conversa com o Sr. Ministro do Trabalho.

Quanto ao documento que de manhã nos deixou o Sr. Ministro do Trabalho as suas duas últimas páginas levantaram-me uma questão e gostaria que o Sr. Secretário de Estado me esclarecesse.

As duas últimas páginas são o início de um outro documento, é a parte relacionada com o problema das pensões dos ferroviários. Só que o início deste documento coloca outra questão, que é esta: não foi apresentada nenhuma alteração ao orçamento da Segurança Social e neste documento refere-se clara e expressamente no ponto 4 que «considerando que as disponibilidades que se prevêem existir no fim de Novembro de 1985 na execução do orçamento da Segurança Social são da ordem dos 11 milhões de contos, as quais não chegarão sequer para pagar até ao dia 16 de Dezembro o 13.° mês a todos os pensionistas» e agora no ponto 5 «considerando que face ao quadro anteriormente descrito a Segurança Social terá certamente que recorrer, no corrente ano, a empréstimos para assegurar o seu equilíbrio financeiro», gostaria que o Sr. Secretário de Estado me dissesse se este problema está ultrapassado, se a Segurança Social não necessita de dinheiro, se tem dinheiro para ir até ao ifim de Dezembro ou se vai contrair empréstimos que não estão autorizados pela Assembleia da República e que não foram propostos neste orçamento?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.