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II SÉRIE — NÚMERO 26

tão para o Sr. Secretário de Estado ser magnífica, esta matéria terá de ser apreciada e votada por nós no Plenário de quinta-feira quando jedáscutirmos a receita e não neste momento quando estamos apenas a discutir a despesa e a vamos votar amanhã, ao fim da tarde.

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, apenas porque se trata, apesar de tudo, de uma proposta relativamente extensa e que porventura precisará de análise por parte de todos os grupos parlamentares, pedia ao Sr. Presidente o favor de a considerar puramente para efeitos de informação, portanto, que seja posta a circular a fim de facilitar os nossos trabalhos de amanhã.

O Sr. Presidente: — Dará entrada e será distribuída por todos os membros da Comissão.

Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.a Helena Torres Maques (PS): — Sr. Presidente, o problema colocou-se nesta perspectiva: se não introduzirmos estas alterações, que no fundo são alterações à nova Lei das Finanças Locais e ao decreto-lei do IVA, no orçamento suplementar, teremos que adiar, por exemplo, até ao próximo orçamento a possibilidade de as virmos a considerar.

Foi pois um problema de urgência que nos levou a considerar, desde já, a necessidade de o fazer. Na verdade, temos amanhã uma reunião mas quando soubemos que o Sr. Secretário de Estado do Turismo, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local iriam estar presentes já tínhamos todo este trabalho feito.

Como penso que amanhã teremos oportunidade de discutir esta ou quaisquer outras soluções alternativas, julgo que também se poderia distribuir esta proposta aos Srs. Secretários de Estado, uma vez que estarão na reunião de amanhã e na quinta-feira estaríamos em condições de a votar. Assim, já no orçamento suplementar, aproveitávamos a oportunidade para resolver este problema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): —Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Embora esta questão não tenha muito a ver com o problema que agora estamos a abordar, falou-sc nela e queria recordar que não tem a ver apenas com as comissões regionais de turismo. O problema existe igualmente com as próprias câmaras onde ainda há o imposto de turismo. Ora, nas soluções a encontrar, essa questão também tem de ser tida em conta. Naturalmente, terá de ser discutida mais em pormenor, nomeadamente com todas as implicações referentes àquilo que o Sr. Secretário de Estado agora enunciou.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo:—Sr.3 Deputada, penso que sim, que a solução que vier a ser en-

contrada, neste domínio, terá necessariamente de contemplar as câmaras municipais, na medida em que o imposto de turismo foi até agora um imposto camarário e competia às câmaras, através dele, financiar os órgãos locais e regionais de turismo.

Portanto, a solução que tiver de ser encontrada neste domínio passará necessariamente pela solução encontrada para as câmaras municipais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, era apenas um esclarecimento e um registo. Em primeiro lugar, queria registar que afinal há deputados que entendem que o orçamento suplementar de 1985 serve para resolver problemas de 1986 que não foram resolvidos anteriormente. Em segundo lugar, queria referir-me a um ponto que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo agora levantou. Efectivamente, uma parte da receita do imposto de turismo reverteria como receita da câmara mas, tanto quanto soube junto do legislador e de personalidades que intervieram na elaboração da nova Lei das Finanças Locais, a entrega às câmaras da receita do imposto de mais-valias visou compensar essa quebra de receita da perda do imposto de turismo.

Esta foi a informação que tive, ainda que por via informal. De qualquer modo, quero que isso fique registado.

O Sr. Presidente: — A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo deseja dizer mais alguma coisa?

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): — Sira, Sr. Presidente. Esta questão tem de ser discutida mais em pormenor mas julgo não ser este o momento mais adequado para o fazer. De qualquer modo, apenas quero dizer que as questões do imposto de mais-valias e do imposto de turismo não são a mesma coisa. Há câmaras em que a situação é diferente num caso e no outro, portanto, não serve de completa compensação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma observação muito rápida àquilo que foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

Não tenho responsabilidade nenhuma niste porque ainda não intervim nesta discussão sobre o imposto, de qualquer modo, pedia ao Sr. Secretário de Estado que não confundisse uma coisa: estamos perante um facto consumado, o Governo recusou-se a transformar as suas propostas fiscais numa proposta de lei que estávamos dispostos a aprovar até ao dia 20. Como somos pessoas conscientes e temos a noção da necessidade da aprovação deste tipo de propostas e como, por outro lado, temos dúvidas sobre a extensão da nossa iniciativa nesta matéria, muito embora, porventura, pudéssemos exercê-la em relação a 1986, o certo é que já estamos em 1986 e, como o Sr. Secretário de Estado sabe, há Limitação para os deputados no que respeita à iniciativa Legislativa neste domínio.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, aceitamos discutir e vamos até aceitar votar — não sabemos como