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II SÉRIE — NÚMERO 31

Bem, então vamos votar o artigo 6.° da proposta — «Dívidas das empresas públicas e participadas do Estado decorrentes de pagamentos efectuados pelo Tesouro».

Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos a favor do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegamos ao fim da votação. Os Srs. Deputados que ainda quiserem fazer declarações de voto façam favor de pedir a palavra.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar aprovou ou rejeitou as propostas do Governo seguindo os critérios explicados no relatório da Comissão de Economia e Finanças.

Há, no entanto, modificações a esse relatório quanto a algumas despesas. Relativamente à dotação de 4 096 943 contos para a BRISA e à de 659 000 contos também para a BRISA, tendo estudado melhor a legislação que regula as relações entre o Governo e a BRISA chegamos à conclusão que estas verbas podem ser consideradas como activos financeiros do Estado já devidamente esclarecidos em legislação apropriada.

Por outro lado, contrariamente ao que se previa no relatório, votámos favoravelmente a verba de 3 milhões de contos para a QUIMIGAL porque, como tínhamos defendido nas reuniões da Comissão de Economia e Finanças, não queremos que este Governo se sinta obrigado a fazer operações de tesouraria por não lhe darmos meios. Portanto, ao concedermos ao Governo a possibilidade de inscrever esta verba no Orçamento ele não tem de recorrer ao artifício das operações de tesouraria.

Finalmente, queria dizer que aprovámos várias despesas sem estarmos suficientemente informados sobre o montante que se justificaria inscrever no Orçamento. É o caso das Misericórdias onde, como já aqui se explicou, se misturam despesas do ano de 1985 e de anos anteriores. Portanto, de acordo com os critérios que defendemos, devíamos ter excluído as despesas de anos anteriores, mas como não tínhamos elementos fornecidos pelo Governo para fazer a destrinça, e para não criar dificuldades, resolvemos aprovar tudo.

Este é também o caso das despesas da Saúde pelas razões já aqui mencionadas. E ainda o caso dos 4 096 000 contos para a BRISA. Não ficámos com a certeza de que esta verba respeitasse toda a despesa a inscrever no Orçamento de 1985. Os elementos que o Governo a esse respeito forneceu não eram suficientemente precisos; no entanto, também neste caso, para não levantar dificuldades, votámos a favor.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de fazer algumas votações em que, no fundamental, seguimos os critérios definidos na Comissão de Economia Finanças e Plano. Votámos, no entanto, algumas alterações decorrentes de informações que se conseguiram obter, posteriormente, de membros do Governo.

Mesmo assim, para muitas outras verbas e algumas despesas que aqui votámos favoravelmente, considera-

mos não terem sido esclarecidas todas as dúvidas. Apesar disso, optámos pela votação favorável com o objectivo de não criar quaisquer dificuldades, esperando que no Orçamento para 1986 o Governo tenha o cuidado de dar à Assembleia da República todas as informações e de esclarecer todas as dúvidas que agora ficaram. Queremos que o Governo compreenda que da nossa parte houve a intenção de não criar quaisquer dificuldades, mas esperamos um esclarecimento total das dúvidas que aqui foram levantadas.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.

O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente todas as propostas do Governo e designadamente as que visavam a regularização, conforme lhe competia, de um conjunto importante de operações de tesouraria relativamente às quais se verificou hoje serem, fundamentalmente, a totalidade das operações de tesouraria quer relativas a 1985, quer a anos anteriores.

Votámos uma alteração orçamental para o ano económico de 1985, a Assembleia da República foi confrontada com um conjunto de despesas que importava regularizar e que, dada a votação feita, acabou por recusar o que é um facto novo, inédito e naturalmente insólito que desejaríamos registar com toda a veemência.

Conforme afirmámos no Plenário, aquilo que resultará inequivocamente para a opinião pública é que o Orçamento de Estado para 1985 não é o orçamento de toda a despesa apesar do voto favorável do PSD e do esforço meritório feito pelo Governo ao dotar a Assembleia da República dos meios necessários para poder proceder a essa regularização. E se tanto aconteceu relativamente a 1985 tendo-se frustrado, deste modo, a possibilidade de pela primeira vez se ter aprovado um orçamento de verdade, outro tanto acontece em relação aos anos anteriores e conforme se observou ao longo da discussão havia nesta Comissão, designadamente nos últimos dias em que ela reuniu, foi possível verificar que não tem qualquer suporte prático ou jurídico-formal a hipótese de podermos afectar essas despesas a qualquer coisa que se situe fora do ano económico.

inevitavelmente, conforme me parece ter resultado praticamente consensual das últimas opiniões expressas na Comissão, mais tarde ou mais cedo, com esta ou outra composição, a Assembleia da República virá a afectar a este ou a mais anos económicos a regularização dessas despesas. O facto de não as ter afectado logo que teve conhecimento delas, revela, do nosso ponto de vista, um procedimento manifestamente violador da Constituição, das leis e dos princípios fundamentais da universalidade do Orçamento. Despesas não orçamentadas em anos anteriores, que se verificou existirem neste momento, teriam naturalmente de ser afectadas ao primeiro orçamento em que se verificaram. Isto, apesar de se ter admitido a possibilidade de, por parte do Governo, poder haver uma renegociação em termos dos próximos anos económicos.

Os argumentos aqui avançados pelos partidos que se constituíram em oposição maioritária ao Governo, no nosso ponto de vista, carecem de verdade e realismo uma vez que é manifesto que a Assembleia da Repú-