8 DE FEVEREIRO DE 1986

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teríamos de voltar atrás, mas o certo é que a última posição foi a de que não precisam dos 47 milhões de contos mas só dos 46 516 000 contos. Portanto, é este número que nós devemos votar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Lopes, compreendo o seu raciocínio, mas, embora isso tenha sido dito numa intervenção, não foi formalizado em termos de proposta.

Aliás, houve aqui algumas discussões, como foi o caso relacionado com a anulação, em que o Governo tomou uma posição em termos de proposta. Neste caso foi dito incidentalmente, como um esclarecimento, mas não houve uma declaração jurídica, em termos de proposta, o que me leva a dizer que, na verdade, não há uma proposta do Governo nesse sentido.

Assim, parece-me que, por uma questão de cautela, não deveríamos enveredar por esse caminho. De qualquer modo, o Sr. Deputado tem todo o direito de pôr o problema e podemos discuti-lo.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — É evidente que não quero criar problemas, mas gostava de perguntar se não haverá possibilidade de o Governo amanhã nos esclarecer se precisa, ou não, desse dinheiro.

A solução que preferia era a de fazer uma proposta no sentido de a autorização ser de 46 516 000 contos, mas estaria disposto a rever esta proposta se amanhã o Governo nos dissesse que afinal se enganara ontem.

Se me disserem que não é possível corrigir a proposta amanhã, prefiro não criar problemas e deixar os 47 milhões, mas se me disserem que ainda é possível, como disse, preferia que votássemos apenas os 46 516 000 contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Suponho que, nem amanhã nem hoje, é possível corrigir a proposta. É que, por um lado, já a votámos, por outro lado, amanhã, não é a Comissão que vai reunir, mas sim o Plenário, que vai votar outra matéria e, para além disso, estas declarações do Governo feitas a este propósito, e a outros, foram de facto incidentais. Portanto, suponho que não podem servir de base a uma votação correcta.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Eu retiro a proposta.

O Sr. Presidente: — Em todo o caso, e por uma questão de esclarecimento, devo dizer que estou convencido que só avocando as matérias ao Plenário é que se poderia voltar a discutir a questão e penso que tal não se justifica em função do mérito desta causa.

Continuando, dizia eu que o artigo 5.° relativo ao «Imposto sobre o valor acrescentado» é votado no Plenário. Quanto ao artigo 6.°, penso que, embora seja uma matéria sobre dívidas a empresas públicas e participadas pelo Estado, decorrentes de pagamentos efectuados pelo Tesouro, atendendo à sua natureza, devemos deixá-la para o Plenário.

O artigo 7.° trata também de um imposto, o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas, tal como o artigo 8.° O artigo 9.°, relativo a isenção ou redução de impostos, será igualmente discutido no Plenário.

Assim, parece que não há mais nenhuma matéria para ser votada hoje em Comissão.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — O Sr. Presidente desculpe, mas distraí-me um pouco durante a parte final. Parece-me, no entanto, que o Sr. Presidente disse que não há mais nada a votar na Comissão.

O Sr. Presidente: — Eu percorri em voz alta todos os preceitos da proposta de lei de alteração e, face ao artigo 231.° do Regimento, fui excluindo as matérias que não são aqui votadas.

A única que, teoricamente, podia suscitar algumas dúvidas, embora me pareça que também deve ser votada em Plenário, é a do artigo 6.°, relacionada com as empresas públicas e com as dotações do Orçamento.

Também não vamos votar aqui o problema das alterações legislativas, pelo que, de facto, me parece que não há mais nada para votar.

Todavia, gostava de saber se algum dos Srs. Deputados tem opinião diferente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente, para não corrermos riscos, propunha que votássemos as anulações de dotações propostas pelo Governo com a excepção dos 150 000 contos já referidos. É que o Governo propôs anulações de dotações de 406 315 contos e julgo que, durante esta votação, só nos referimos à anulação da anulação dos 150 000 contos. Portanto, resta o restante que faz parte do mapa li.

O Sr. Presidente: — De facto, só nos referimos a essa.

Pausa.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Octávio Teixeira, cautelarmente, apresenta uma proposta, que me parece muito útil, no sentido de votarmos todas as anulações propostas pelo Governo, excepto aquela que é relativa aos 150 000 contos, cuja anulação decidimos não votar, e que somam 406 315 contos.

Votaríamos em conjunto — penso que não há razão para fazer distinções — a verba Defesa Nacional/ Estado-Maior-General das Forças Armadas no valor de 97 000 contos; a verba de 165 contos das Finanças e Plano; 158 150 contos da Administração Interna, o que totaliza 256 315 contos.

Refiro-me ao mapa iii.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — O Sr. Presidente dá-me licença?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Será que não temos que votar também o mapa iv, que se refere à alteração de classificação funcional de despesas e que não foi todo votado aquando da votação dos reforços?

O Sr. Presidente: — Bom, creio que é melhor votarmos por partes.

Começaremos por votar a proposta de anulação das três verbas, tal como foi apresentada pelo Governo.