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II SÉRIE — NÚMERO 31

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou gostosamente a favor desta verba. Apenas lamenta que tenha sido prevista com insuficiência, pois não engloba o pagamento de juros relativamente aos atrasados às Misericórdias e continua por prever o pagamento das indemnizações às mesmas. O que aqui está são apenas as rendas e não as indemnizações. Lamentamos que assim tenha sido.

O Sr, Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, também desejo fazer uma declaração de voto a respeito desta verba, mas preferia fazê-la no fim, quando comentasse esta e outras verbas.

O Sr. Presidente: — Com certeza.

Srs. Deputados, passamos agora ao Ministério do Equipamento Social, Transportes e Comunicações. Vamos votar a verba de 1 200 000 contos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca estava a dizer-me, e com toda a razão, que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento referiu ontem que depois dos ajustamentos a que se procedeu esta verba não seria de 1 200 000 contos mas sim de 1 100 000 contos. Portanto, vamos ver agora que verba se irá votar.

O Sr. Presidente: — Bem, a proposta é de 1 200 000 contos, salvo se houver uma proposta de algum dos Srs. Deputados...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Há uma, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sim, mas não foi feita de um modo formal. Portanto, há uma proposta conjunta do PS e do CDS.

Vamos, então, votar a verba de 1 100 000 contos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Portanto, ficou votada e aprovada a verba de 1 100 000 contos, o que significa ter sido aprovada a alteração.

Vamos agora votar, na rubrica Ministério do Equipamento Social-Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, a verba de 1 582 700 contos — para a Secretaria-Geral das Obras Públicas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao Ministério da Cultura, relativamente ao qual temos a verba de 60 000 contos do Gabinete do Ministro.

Vamos, portanto, votá-la.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PRD, do CDS, do PCP e do MDP/CDE e votos a favor do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos agora ao Ministério do Mar, onde há a verba de 22 993 contos para o Gabinete do Secretário de Estado das Pescas.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos a favor do PSD.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Embora não tenha interferido na altura por considerar que era dispiciendo para a votação, a Mesa pretende fazer notar que, relativamente à Secretaria de Estado da Administração Local e devido ao problema das assembleias distritais, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local juntamente com o Sr. Secretário de Estado do Orçamento ficaram de indicar esta manhã que reforço de verba seria necessário para isso. Ora, isso não foi feito e por isso coloco o problema, de forma a poderem eventualmente pronunciar-se sobre ele.

Uma outra questão respeita à bonificação de juros.

Penso que estão recordados que, ontem, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento tinha dito, relativamente aos 47 milhões de contos referidos na p. 22, que os 397 000 contos vencidos em 1985 não se afiguravam necessários, pelo que não deveriam constar deste mapa.

Refiro estas duas questões porque, se o quiser fazer, a Comissão poderá ainda tomar alguma posição sobre isto, na medida em que correspondem a afirmações feitas ontem pelos representantes do Governo.

Vozes imperceptíveis.

O Sr. Presidente: — Mas acontece que não foi feita nenhuma proposta nesse sentido.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — Exactamente, mas eu posso precisar — tomei nota disso — que estes 397 000 contos de bonificação se referiam a empréstimos contraídos pelos municípios junto da EPAL e da EDP, embora tal não fosse necessário nesta altura.

Estou apenas a recordar um assunto que aqui foi ventilado ontem e sobre o qual podemos conversar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que ou surge uma proposta para ser analisada e discutida ou não há matéria para discutir e podemos passar adiante.

Portanto, votámos o artigo 1.° da proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1985. Ao votarmos estas verbas, elas terão de ser devidamente inscritas nos mapas, embora tenhamos utilizado como referência aquele documento.

Quanto aos empréstimos, eles vão ser votados no Plenário, o mesmo se passando com o imposto de selo, o IVA, etc.

Relativamente ao artigo 6.°, penso que não tem sentido estarmos a votá-lo aqui e que o poderíamos votar no Plenário. De qualquer modo, gostava de conhecer a opinião da Comissão.

O Sr. SiJva Lopes (PRD): — Sr. Presidente, parece--me que, uma vez que o Governo nos declarou aqui que prescinde destes 397 milhões de contos a menos que viesse dizer-nos o contrário, deveria rever a minha posição sobre os 47 milhões de contos e dever-se-ia votar apenas os 46 516 000 contos. É que não me parece necessário estarmos aqui a votar coisas que o Governo não pediu. É claro que, se, por acaso, amanhã, o Governo nos viesse dizer que tinha havido um engano,