Debates Parlamentares - Diário 032S1, p. 50 (1986-02-19)

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II SÉRIE — NÚMERO 32

sidade da publicação de legislação que permita regulamentar a actividade do Instituto Superior de Educação.

o Sr. Deputado Jorge Lemos refere-se ao teor inicial do Despacho n.° 205/ME/85 para requerer o envio dos três produtos que devem resultar da respectiva execução. E fá-lo reportando-se aos prazos então consignados. Quanto ao primeiro, o que deveria estar concluído, encontra-se em fase de elaboração, pelas razões que adiante se explicitam e estima-se que será entregue ao Sr. Ministro até final de Fevereiro, conjuntamente, aliás, com os dois restantes. Esta situação configura um atraso relativamente à alínea a) do despacho e uma substancial antecipação no que toca às alíneas b) e c). Importa, pois, considerar as razões respectivas.

Assim, note-se que a actual coordenação do processo foi determinada por despacho de 26 de Novembro, comunicado ao signatário a 9 do mês seguinte, o que, só por si, tornava materialmente impossível o cumprimento do prazo. Mas acresce ainda ter sido entendimento do grupo que se devia de privilegiar uma metodologia de trabalho que conduzisse à feitura simultânea dos três produtos, por ser assim que melhor se serviria a natureza integrada subjacente ao despacho do Sr. Ministro.

Em termos de conclusão, julga o grupo poder dar o trabalho por integralmente concluído até final de Fevereiro, como, aliás, já tive oportunidade de pessoalmente informar o Sr. Ministro.

Com os melhores cumprimentos.

Escola Superior de Educação, 21 de Janeiro de 1986. — o Presidente da Comissão Instaladora, Santana Castilho.

ministério da defesa nacional

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 347/1V (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), solicitando publicações oficiais.

Sobre os pedidos de envio de publicações contidos nos requerimentos dos senhores deputados cujas cópias foram recebidas através dos documentos em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a de que a Marinha, através do Instituto Hidrográfico, irá enviar, nos termos da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, à Biblioteca da Assembleia da República um exemplar de cada uma das obras solicitadas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 30 de Janeiro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio.

ministério do plano e da administração do território

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 397/IV (l.a), do deputado João Poças Santos (PSD), acerca de projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 298, de 17 de Janeiro de 1986, junto envio a lista de projectos candidatos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, da iniciativa da administração central, empresas públicas, regiões autónomas e administração local.

Os projectos que se podem considerar aprovados por terem sido objecto de parecer favorável do Comité do FEDER de 27 de Novembro de 1985 estão devidamente assinalados.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 4 de Fevereiro de 1986. — o Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

1376-(50)II SÉRIE — NÚMERO 32sidade da publicação de legislação que permita regulamentar a actividade do Instituto Superior de Educação.o Sr. Deputado Jorge Lemos refere-se ao teor inicial do Despacho n.° 205/ME/85 para requerer o envio dos três produtos que devem resultar da respectiva execução. E fá-lo reportando-se aos prazos então consignados. Quanto ao primeiro, o que deveria estar concluído, encontra-se em fase de elaboração, pelas razões que adiante se explicitam e estima-se que será entregue ao Sr. Ministro até final de Fevereiro, conjuntamente, aliás, com os dois restantes. Esta situação configura um atraso relativamente à alínea a) do despacho e uma substancial antecipação no que toca às alíneas b) e c). Importa, pois, considerar as razões respectivas.Assim, note-se que a actual coordenação do processo foi determinada por despacho de 26 de Novembro, comunicado ao signatário a 9 do mês seguinte, o que, só por si, tornava materialmente impossível o cumprimento do prazo. Mas acresce ainda ter sido entendimento do grupo que se devia de privilegiar uma metodologia de trabalho que conduzisse à feitura simultânea dos três produtos, por ser assim que melhor se serviria a natureza integrada subjacente ao despacho do Sr. Ministro.Em termos de conclusão, julga o grupo poder dar o trabalho por integralmente concluído até final de Fevereiro, como, aliás, já tive oportunidade de pessoalmente informar o Sr. Ministro.Com os melhores cumprimentos.Escola Superior de Educação, 21 de Janeiro de 1986. — o Presidente da Comissão Instaladora, Santana Castilho.ministério da defesa nacionalGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 347/1V (l.a), do deputado Magalhães Mota (PRD), solicitando publicações oficiais.Sobre os pedidos de envio de publicações contidos nos requerimentos dos senhores deputados cujas cópias foram recebidas através dos documentos em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a de que a Marinha, através do Instituto Hidrográfico, irá enviar, nos termos da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro, à Biblioteca da Assembleia da República um exemplar de cada uma das obras solicitadas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 30 de Janeiro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, Alberto Porfírio.ministério do plano e da administração do territórioGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 397/IV (l.a), do deputado João Poças Santos (PSD), acerca de projectos enviados à CEE para serem comparticipados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 298, de 17 de Janeiro de 1986, junto envio a lista de projectos candidatos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, da iniciativa da administração central, empresas públicas, regiões autónomas e administração local.Os projectos que se podem considerar aprovados por terem sido objecto de parecer favorável do Comité do FEDER de 27 de Novembro de 1985 estão devidamente assinalados.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 4 de Fevereiro de 1986. — o Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

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