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II SÉRIE — NÚMERO 32

secretaria de estado da indústria e energia

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 174/IV (l.a), da deputada Maria Odete dos Santos e outros (PCP), sobre a empresa H. Parry & Son — Estaleiros Navais.

Em resposta ao vosso ofício n.° 462/85, de 9 de Dezembro de 1985, sobre o assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da indústria e Energia de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

Analisado o requerimento em causa sobre a situação dos trabalhadores da empresa H. Parry & Son, considera-se que:

O estudo relativo à reparação naval no estuário do Tejo deverá ser solicitado ao IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L.;

O problema de salários em atraso deverá ser apresentado ao IPE e ao Ministério do Trabalho e Segurança Social;

A questão sobre as frotas de pesca e de comércio deverá ser respondida pelas tutelas respectivas;

As soluções a encontrar para a empresa dependem de uma decisão quanto ao problema global dos estaleiros de reparação naval do estuário do Tejo, que está presentemente a ser reequacionado por iniciativa do IPE;

Na actual crise do mercado de construção e reparação naval, a procura de soluções globais terá de sobrepor-se à resolução de casos individuais, aguardando-se as conclusões daquele trabalho e a definição das frotas de pesca e de comércio para que seja possível formular e propor as medidas convenientes;

No entatnto, a decisão final não compete exclusiva, nem principalmente, ao Ministério da Indústria e Comércio, pois que, pela sua natureza, exige a concordância de outras áreas governamentais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Indústria e Energia, 29 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, L. F. Sequeira Martins.

secretaria de estado das pescas

1 — Pretende o Governo, através da Secretaria de Estado para os Assuntos Parlamentares, habilitar resposta ao requerimento de 3 de Dezembro de 1985, apresentado pelos Srs. Deputados Maria Odete Santos e outros (PCP) na Assembleia da República, relacionado com a precária situação dos trabalhadores da empresa H. Parry & Son — Estaleiros Navais, suas causas e possíveis soluções para debelar a crise que

grassa na indústria de construção e reparação navais, sector económico em que se integra a referida empresa.

1.1 — Dos vários esclarecimentos solicitados pelos senhores deputados no referido requerimento existe um que se integra no âmbito das competências da Secretaria de Estado das Pescas e que tem a ver com a frota de pesca.

2 — O Partido Comunista Português, através do seu grupo parlamentar, deseja conhecer concretamente se o Governo «pensa proceder à reestruturação da frota de pesca e quais as medidas que já foraim tomadas nesse sentido».

3 — Sobre o assunto refere-se:

5.1 — A maior parte dos efectivos da actual frota de pesca portuguesa não tem capacidade de ocupar e explorar efectivamente a ZEE nacional, por nãe reunir condições técnicas e de segurança para o efeito. Normalmente o dimensionamento é insuficiente e muitas das unidades encontram-se obsoletas do ponto de vista tecnológico.

3.2 — Para além desta condicionante, no âmbito das estruturas, existem outras, nomeadamente nos domínios dos recursos humanos, ictiológicos e financeiros, da comerciaiização e indústria dos produtos de pesca e de investigação.

3.3—A perspectiva de adesão à CEE exige um verdadeiro desafio à capacidade dos agentes económicos para desenvolverem, modernizarem e racionalizarem os processos e estruturas produtivos, adaptando-os às novas exigências impostas pela concorrência internacional.

Tal desiderato terá de ser conseguido durante cs próximos anos sob pena de, irreversivelmente, vermos invadidas e exploradas pelas frotas estrangeiras as águas da ZEE nacional.

3.4 — A Administração atenta a esta realidade tem procurado introduzir uma certa dinâmica de adaptação no sector, sensibilizando o armamento para a necessidade de reestruturação da frota de pesca.

Após diagnóstico e caracterização detalhada do sector da pesca em Portugal, trabalho efectuado a nível de Secretaria de Estado das Pescas, com a colaboração das assooiações de armadores, dos sindicatos e outros representantes dos profissionais da pesca e agentes económicos, foram preparados o Programa de Reestruturação, Modernização e Desenvolvimento da Frota para 1986, e também diversos documentos programáticos noutras áreas do sector das pescas.

3.4.1—Tal documento define as linhas de orientação no sentido de adaptar as frotas à exploração económica dos recursos disponíveis (quer da ZEE nacional, quer externos) e estabelece as prioridades de investimentos o montante dos incentivos financeiros a conceder pelo Estado Português e pela Comunidade Económica Europeia, tendo em vista também a criação de condições objectivas que permitam motivar a realização de empreendimentos viáveis no sector.

3.4.2 — Aquele Programa, cuja versão final publicada em 31 de Dezembro de 1985 se anexa, poderá ser facultado aos senhores deputados. Este texto foi remetido à CEE para aprovação e irá constituir o manual do investidor português no domínio da frota de pesca portuguesa em 1986.

Nota. — O documento referido no ponto 3.42 foi entregue aos deputados.