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II SÉRIE — NÚMERO 32

bido dotações orçamentais da ordem dos 7,4 milhões de contos (12,4%).

Como aconteceu com outros empreendimentos do sector público, os agravamentos dos custos de investimento foram enormes. Assim, para o conjunto das duas empresas, os cusios, estimados em cerca de 20 milhões em Maio de 1978, atingiriam, segundo a previsão de Dezembro de 1983, o montante global de 76 milhões de contos (*). Este empolamento dos custos, associado ao baixo ritmo das realizações de capital, conduziu à degradação económico-financeira da empresa, como se verá a seguir.

2 — Alguns indicadores da situação económico--financiera da CNP são a este respeito significativos.

Assim:

a) A cobertura do activo por capitais próprios, que já é negativa em 1982, atinge a elevada cifra percentual de — 56% em 1984, segundo as previsões da empresa. O capial próprio, mesmo depois de convertidos em capital os empréstimos do Estado, atinge a alta cifra de — 35,8 milhões de contos;

b) A cobertura do imobilizado por capitais permanentes, insuficiente mesmo em 1977, atinge a baixa percentagem de 13,7% em 1983, embora se preveja que melhore em 1984. Por isso, o fundo de maneio, sempre negativo, atingiu os

— 47 milhões de contos em 1983 e os — 30 milhões no fim do ano transacto;

c) Do ponto de vista económico, a situação é paralela: rentabilidade do activo sempre muito baixa ou negativa, atingindo — 2% em 1982 e

— 27,5% em 1983;

d) O VAB produzido em 1983 foi tão baixo (481 000 contos) que os encargos financeiros lhe eram 23 vezes superiores e as despesas com o pessoal três vezes maiores.

3 — Principais causas da situação em que a empresa se encontra:

a) O atraso de cerca de três anos na realização dos investimentos. Por isso, os custos de investimento agravaram-se e os financiamentos tiveram de ser renegociados;

b) Os custos de produção do etileno obtido a partir da nafta, pouco competitivos relativamente aos da produção a partir do gás natural ou dos refinados pesados;

c) A capacidade fortemente excedentária tanto relativamente ao mercado interno como à procura externa;

d) A escassez de capitais próprios, dado o nível e o ritmo das realizações de capital;

e) Debilidade estrutural do complexo, cujo não completamento obrigou a concentrar os excedentes em produtos de mais baixo valor acrescentado e mais difícil colocação no mercado externo.

Parecer e proposas

Parecer sobre os documentos de prestação de contas

Examinámos os documentos de prestação de contas da CNP — Companhia Nacional de Petroquímica,

(*) Tenha-se em coma que esta verba corresponde ao valor adicionado dos investimentos, expressos a preços correntes de cada ano.

E. P., relativos ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das normas para os serviços de parecer, aprovadas por despacho do Sr. Secretario de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:

a) A CNP não evidenciou nas suas contas as diferenças de câmbio potenciais referentes aos empréstimos externos de curto, médio e longo prazos, no montante estimado de 24 666 milhares de contos, pelo que o prejuízo apurado vem subavaliado pelo mesmo montante. Relativamente ao exercício anterior, verificou-se uma quebra na consistência dos critérios utilizados, uma vez que em 1983 se encontravam contabilizadas as diferenças de câmbio potenciais de curto prazo;

b) A CNP não constituiu provisão para fazer face à responsabilidade com complementos de pensões de reforma;

c) As deficiências ao nível do controle interno confinam a não permitir a certificação dos saldos apresentados em balanço pelas contas de clientes, fornecedores, stocks e valores imobilizados, sem prejuízo de se estimar que os erros potenciais podem não ser muito significativos face ao nível dos prejuízos apurados.

Com excepção das reservas citadas, é nossa convicção que os documentos de prestação de contas traduzem, nas suas grandes linhas, a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1984, bem como os resultados das suas operações referentes ao exercício findo naquela data.

Opinião sobre a situação económico-financeira

A CNP é uma empresa manifestamente inviável, quer dentro da actual conjuntura, quer tendo em conta as perspectivas futuras que se desenham para o sector a nível nacional e internacional. O seu funcionamento, que desde o início só tem gerado défices de exploração, vem agravar as necessidades financeiras da empresa, quando é sabido que as dívidas assumidas atingem níveis incomportáveis. O serviço da dívida está a ser assegurado, ou pela contracção de novos empréstimos, ou, cada vez mais frequentemente, pelo esforço financeiro do Estado, através de adiantamentos da DGT, que em 1984 ascendiam já a 20 milhões de contos, incluindo juros capitalizados.

Na inexistência de qualquer alteração de fundo nos aspectos atrás mencionados, e numa óptica de minimização de prejuízos, decidida que seja a opção de natureza estratégida de o País possuir ou não um sector petroquímico de base, duas alternativas se põem:

Continuação da actual laboração em regime de stop and go sempre que a margem sobre os custos variáveis seja negativa ou positiva, devendo, no entanto, ter-se em consideração os elevados custos inerentes a um tal regime de funcionamento;

Encerramento do complexo, que terá, no entanto, de ter em conta a quantificação do efeito dos seguintes aspectos:

A assunção pelo Estado da dívida associada, com a eventual renegociação do respectivo serviço em condições menos favoráveis;