19 DE FEVEREIRO DE 1986

1376-(119)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) — A base do cálculo da pcrcentagtm é a soma das vendas ■+• prestação de serviços e os subsidios, se estes têm carácter de substituição de vendas.

CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P.

Parecer e propostas Parecer sobre os documentos de prestação de contas

Examinámos as contas da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., referentes ao exercício de 1984, de acordo com a metodologia constante das normas para os serviços de parecer aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que as mesmas carecem dos seguintes comentários (/):

a) O activo imobilizado corpóreo continua representado no balanço a custos históricos, bastante desactualizados, em virtude de a empresa não ter ainda procedido a qualquer reavaliação;

b) O balanço da CP inclui no activo imobilizado, sob a designação de «Imobilizado de conta do Estado», as infra-estruturas de longa duração (ILDs), no valor de 18 703 milhares de contos, as quais não têm sido objecto de amortizações e reintegrações;

c) As contas do exercício não incluem a contabilização dos encargos financeiros vencidos no ano e referentes às dívidas cuja regularização foi assumida pelo Estado em 1985, nos termos dos Decretos-Leis n.os 361/85 e 387/85, estimando-se que os mesmos atingem cerca de 5 milhões de contos;

e suscitam as seguintes reservas (ií):

a) O controle interno e a organização contabilística apresentam insuficiências significativas, as quais não nos permitem formar uma opinião fundamentada sobre a extensão dos saldos de depósitos à ordem, terceiros, existências e imobilizações corpóreas;

b) Existem divergências no saldo em conta corrente com outra empresa pública, no valor de 995 408 contos, que se encontram pendentes de decisão de um tribunal arbitral constituído para o efeito;

c) Nos créditos a curto prazo estão incluídos facturas debitadas ao Fundo de Abastecimento, no total de 940 941 contos, não aceites por este organismo.

Com as reservas referidas em (//'), cujo efeito sobre as contas, em alguns casos, não foi possível quantificar, é nosso parecer que os citados documentos de prestação de contas se encontram elaborados em conformidade com as normas legais e estatutárias, reflectindo adequadamente as operações relativas ao exercício findo naquela data, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites.

Apreciação da situação da empresa

Com as medidas governamentais recentemente tomadas (diplomas referentes ao saneamento financeiro e contrato-programa) e a tendência revelada para uma certa recuperação da actividade em 1984 estarão criadas as condições para o reequilíbrio da situação económica e financeira da CP, embora se nos afigure que o futuro da empresa exige outras medidas de fundo, designadamente nos domínios da estrutura e organização funcional e da alteração das condições de exploração (redimensionamento da actual rede, funcionamento de estações), de modo a renunciar aos serviços sem qualquer função social, além do prejuízo que causa a sua manutenção.

A situação financeira da empresa, reflectida no balanço de 1984, altera-se significativamente, na medida em que foi já assumida pelo Estado, através dos Decretos-Lei n.os 361/85 e 387/85 a regularização de parte importante do passivo de curto prazo. No plano