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II SÉRIE — NÚMERO 39

Requerimento n.* 787/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-bbca-.

A empresa TERRAMINAS vem há longo tempo a explorar coutos mineiros no mesmo lugar da antiga mina de carvão de São Pedro da Cova.

A exploração é feita a céu aberto, junto de povoações, com abertura de poços que vão de 20 m a 30 m de profundidade, com prejuízos para as populações que moram perto ou que tenham de circular por estradas, que aluem e ficam intransitáveis devido a estas explorações.

Ê uma situação que se está a tomar perigosa e a causar graves incómodos às populações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Indústria e Comércio, as seguintes informações:

1) Esse Ministério, através da Direcção-Geral de Geologia e Minas, conhece a situação? Que medidas pensa tomar para evitar que a exploração de carvão por parte da empresa TERRAMINAS continue a causar graves problemas às populações?

2) Através desse Ministério foi concedido algum subsídio financeiro a esta empresa para a exploração do carvão? Se houve, qual a data e o montante respectivo?

Assembleia da República, 6 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 7W/IV (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Minstério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me seja enviado um exemplar do Plano das Estações Coordenadas para Portugal na Conferência Administrativa Regional de Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas de 1984, com especificação quer das redes de frequência de carácter nacional, quer das de carácter local.

Assembleia da República, 4 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

de terraplenagem do terreno para construção se iniciaram há cerca de três semanas, pelo que se vê alguma dificuldade na conclusão das obras até à data prevista.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão se iniciaram tão tardiamente os trabalhos para a construção da Escola acima reefrida?

2) Estão previstas medidas de emergência com vista a garantir a conclusão das obras de modo que a Escola possa efectivamente entrar em funcionamento no próximo dia 1 de Outubro?

Assembleia da República, 4 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 790/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Portaria n.° 55-C/86, de 12 de Fevereiro, determinou a criação, para entrada em funcionamento no próximo dia 1 de Outubro, de várias escolas preparatórias, preparatórias e secundárias (C-fS) e secundárias.

Na referida portaria não se faz qualquer referência à Escola Preparatória do Sabugal. Esta Escola deveria ter sido concluída em Outubro de 1984, o que não se verificou, prosseguindo as obras de construção e não se sabendo quando estarão concluídas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Por que razão não consta da portaria referida a Escola Preparatória do Sabugal?

2) Significa isso que a Escola não estará concluída até Outubro de 1986?

3) Que motivos estão na origem do atraso da construção e que medidas estão previstas para a sua superação?

Assembleia da República, 4 de Março de 1986.— O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 789/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Portaria n.° 55-C/86, de 12 de Fevereiro, determinou a criação, para entrada em funcionamento no próximo dia 1 de Outubro, de várias escolas preparatórias, preparatórias e secundárias (C + S) e secundárias.

Uma das escolas agora criadas é a Escola Secundária do Sabugal. Sucede, entretanto, que os trabalhos

Requerimento n.' 791/IV (1.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República-.

A Escola Secundária da Nazaré encontra-se em avançada fase de construção. Tudo levaria a pensar que ela poderia vir a entrar em funcionamento no próximo dia 1 de Outubro, no início do ano lectivo de 1986-1987.

Entretanto, a Portaria n.° 55-Ç/86, de 12 de Fevereiro, que determinou a criação de um conjunto