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II SÉRIE — NÚMERO 39

Estas duas últimas actividades têm vindo a ser compensadas pela utilização dos serviços de um colégio particular, com a contrapartida do pagamento de esse mesmo serviço fazer parte integrante do vencimento mensal das respectivas trabalhadoras, que, como tal, ficam sujeitas a aumentos dos impostos profissional e complementar.

4 — Para obviar a esta situação de dualidade de tratamento na mesma empresa e para corrigir uma evidente injustiça, os órgãos representativos dos trabalhadores propuseram a instalação deste último serviço na fábrica de Cabo Ruivo, tendo, inclusive, demonstrado ao conselho de gerência que tal medida representava uma economia para a empresa.

O conselho de gerência, que chegou a dar parecer favorável, segundo o que a comissão de trabalhadores e os delegados sindicais nos informaram, não cumpriu ao que se obrigara, sem qualquer motivo plausível e sem que tivesse dado quaisquer explicações para justificar essa sua atitude.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo o seguinte:

a) Por que razão o conselho de gerência da Tabaqueira não cumpre integralmente o acordo colectivo de trabalho da empresa?

b) Que medidas pensa o Governo pôr em execução, e quando, para obrigar o respectivo conselho de gerência a cumprir as obrigações decorrentes do acordo colectivo de trabalho em vigor?

Palácio de São Bento, 6 de Março de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

4) Autoriza o Governo nova edição deste Rali sem serem revistas Codas as condições de segurança que se impõem?

Palácio de São Bento, 6 de Março de 1986.— O Deputado do MDP/CDE, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 798/IV (1.0

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —No dia 11 de Agosto de 1985, pelas 13 horas e 52 minutos, uma anomalia privou o território nacional de electricidade durante 57 minutos.

2 — Em comunicado distribuído aos órgãos de comunicação social, a EDP afirmou que as causas técnicas do incidente estavam em fase de análise, com recolha pormenorizada de registos e informações.

Requeremos, pois, ao Governo, através do Sr. Ministro da Indústria e Comércio, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, preste os seguintes esclarecimentos:

1) Encontra-se ou não concluído o inquérito realizado?

2) Em caso afirmativo, qual a razão que levou à sua não divulgação?

3) Em caso negativo, para quando se espera a sua conclusão?

4) Requeremos ainda uma cópia do referido inquérito, no caso de este estar concluído.

Lisboa, 6 de Março de 1986. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — António Tavares.

Requerimento n.» 797/IV (V)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi com profunda consternação que recebemos a notícia sobre o desastre ocorrido no Rali de Portugal. Esta tragédia era previsível, até porque anualmente os órgãos de comunicação social nacionais e estrangeiros e os próprios concorrentes alertavam para a falta de condições de segurança, quer para o público, quer para os automobilistas, devido à constante indisciplina popular e à falta de medidas adequadas de segurança.

Era, e é, notório que não se adoptaram medidas preventivas neste Rali, que, em termos desportivos, atingiu muito prestígio em todo o Mundo.

Perante a gravidade da situação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe com urgência:

1) Por que razão não tomou o Governo quaisquer iniciativas, nomeadamente ordenar a imediata suspensão da actual edição do Rali de Portugal?

2) Oue medidas de segurança foram adoptadas pelas respectivas autoridades, de forma a precaver situações como a ocorrida?

3) Que medidas de segurança solicitou a organização às entidades competentes?

Aviso

Por despacho de 26 de Fevereiro findo do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Maria Graciete das Neves Teixeira — exonerada, a seu pedido e por motivo de reforma, do cargo de secretária do referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1986, inclusive. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Março de 1986. — O Director-Geral, José António C. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho de 26 de Fevereiro findo do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):

Maria de Jesus Mota Coutinho — nomeada como secretária do referido grupo parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Março de 1986, inclusive. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.")

Direcção-Geral dos Serviços Par/ameníares, 4 de Março de 1986. — O Director-Gerai, José António G. de Souza Barriga.