7 DE MARÇO DE 1986

1557

Estado da Integração Europeia, um exemplar do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.

Palácio de São Bento, 6 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, António Tavares.

Requerimento n.° 767/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, o Projecto Minerva, aprovado pelo Despacho n.° 206/ME/ 85, de 31 de Outubro, e respectivos estudos comple-' mentares.

Palácio de São Bento, 6 de Março de 1986.— Os deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas.

Requerimento n.' 768/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, o Programa de Desenvolvimento Regional, apresentado por Portugal à Comissão das Comunidades, e respectivo parecer do Comité do FEDER.

Palácio de São Bento, 6 de Março de 1986.— Os Deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas.

Requerimento n.* 769/IV (1.*)

Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na última reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais e Direitos, Liberdades e Garantias, S. Ex." o Ministro de Justiça e o Sr. Director-Geral dos Serviços Judiciários informam que uma das comarcas cuja criação o Governo proporá a esta Assembleia da República será a de Nelas.

Requer-se, por isso, que, através do Ministério da Justiça:

a) O requerente seja esclarecido sobre a área territorial prevista para a nova comarca;

b) O requerente seja esclarecido sobre qual o volume processual, durante os últimos cinco anos, das comarcas que venham a ser territorialmente atingidas com a criação da nova comarca;

c) O requerente seja esclarecido sobre o volume processual que se prevê possa transitar dessas comarcas para a nova comarca;

d) Sejam facultados ao requerente os estudos e pareceres sobre o assunto, do Conselho Superior da Magistratura, dos juízes dos Tribunais

das Comarcas de Mangualde e de Santa Comba Dão e dos presidentes das Câmaras Municipais de Mangualde, de Nelas e de Santa Comba Dão; é) Seja esclarecido o requerente se o volume processual do Tribunal da Comarca de Mangualde pode ou não ser resolvido, e porquê, com dois juízes e com o aumento do número de secções, que era de duas e já neste momento é de três.

Assenbleia da República 6 de Março de 1986. — O Deputado do PS, Armando Lopes.

Requerimento n.* 770/IV (1.-)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos legais e regimentais, requeiro a V. Ex." se digne obter junto do Ministério da Educação e Cultura as seguintes informações:

1) Quais os montantes de despesas correntes e de capital que foram despendidos no Instituto Politécnico de Faro até à presente data, incluindo a fase de projecto, com a respectiva discriminação?

2) Quais os montantes de despesa correntes e de capital que foram despendidos na Universidade do Algarve até à presente data, com a respectiva discriminação?

Assembleia da República. 5 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, José Mendes Bota.

Requerimento n.* 771/IV (1.'}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao conhecimento deste grupo parlamentar que os vencimentos do Prof. J. Tavares de Sousa tinham sido suspensos desde Outubro de 1985, sem que do facto tenha, até agora, sido dada qualquer explicação plausível, nem, por outro lado, haja qualquer solução de continuidade no exercício das suas funções docentes.

O facto reveste-se de particular estranheza, uma vez que o processo de nomeação definitiva daquele catedrático se encontra concluído, tendo já sido visado pelo Tribunal de Contas.

Desejam os signatários que a pronta acção do Governo, salvaguardando direitos constitucionalmente protegidos, se antecipe e sustenha a publicidade que já se esboça, com reflexos negativos para o prestígio da Universidade e a perturbação da actividade académica, de que nos chegam ecos.

Nesta conformidade requerem:

1) Que sejam pagas as importâncias injustificadamente retidas;

2) Que seja jtiblicado o despacho de nomeação definitiva no Diário da República: