7 DE MARÇO DE 1986

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zando, propõe-se uma redução para de doze a quinze meses no Exército e de dezoito a vinte na Marinha e na Força Aérea.

A redução para doze meses tem sido há muito proposta pelo CDS, juntamente e no âmbito da reestruturação das condições da prestação do serviço militar obrigatório que, apesar das críticas, que temos formulado ao modo como actualmente se processa, continuamos a defender como indispensável à defesa naoional e à independência nacional.

O CDS considera, pois, de algum modo louvável esta intenção do Governo.

Porém, ao termos conhecimento das linhas gerais da proposta de Orçamento do Estado para 1986, no que respeita à verba prevista para o sector da defesa e, mais concretamente, no que respeita ao valor da verba atribuída à rubrica «Manutenção e logística», uma dúvida nos surge.

Dúvida, porque, atribuindo aquela proposta uma verba de 32 milhões de contos à citada «Manutenção e logística», verba quase igual à atribuída em 1983, torna incompatível a proposta de Orçamento do Estado para 1986, com o proclamado intuito de reduzir o tempo de duração do serviço militar obrigatório.

Esta redução implica, como se sabe, um acréscimo de despesas, pela maior rotatividade de contingente.

Sendo assim, através do Ministério da Defesa Nacional, pergunta-se:

a) Abdica o Governo de efectivar a ludida redução no corrente ano?

b) Se não, como concilia a manutenção do seu propósito com a sua própria proposta de Orçamento do Estado para 1986?

Palácio de São Bento, 4 de Março de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Fernando da Silva Monteiro.

Requerimento n.* 761/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com a Lei n.° 17/85, de 17 de Julho, da Assembleia da República, publicada no Diário da República, l.a série, de 17 de Julho de 1985, foram amnistiadas as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social previstas no artigo 39.° da Constituição da República Portuguesa.

Nos termos desta lei, o jornalista José Mensurado requereu ao conselho de gerência da RTP a sua reintegração nos quadros da empresa «com a consequente extinção da pena aplicada».

No entanto, o referido conselho de gerência não respondeu aos reiterados pedidos do jornalista em questão.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao conselho de gerência da RTP, E. P., informação urgente sobre as razões por que ainda não deu cumprimento àquela lei da República?

Assembleia da República, 4 de Março de 1986.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.* 762/IV (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — O Grupo de Programação Lógica e Inteligência Artificial da Universidade Nova de Lisboa, coordenado pelo Prof. Luís Moniz Pereira, vem desenvolvendo um trabalho científico de reconhecido mérito, que lhe granjeou a admiração e o respeito da comunidade cientifica internacional.

Múltiplas missões de cientistas estrangeiros, com destaque para norte-americanos e japoneses, têm acorrido a Lisboa, procurando acompanhar a evolução das importantes investigações e desenvolvimentos em curso naquela Universidade.

As suas publicações científicas nas áreas Programação Lógica e Inteligência Artificial são já editadas em português e inglês, dada a grande qualidade e procura internacional das mesmas.

Os convites aos membros daquele grupo de investigadores e professores para trabalhar no estrangeiro têm-se sucedido com frequência e através de propostas cada vez mais tentadoras.

Resta acrescentar que as áreas Programação Lógica e Inteligência Artificial são hoje consideradas fundamentais no processo de evolução tecnológica e, sobretudo, no desenvolvimento dos chamados «computadores da 5." geração».

2 — Apesar disto, as verbas colocadas à disposição da Universidade, em geral, e da Universidade Nova, em particular, para efeitos de investigação podem ser consideradas ridículas.

O estatuto remuneratório dos docentes é claramente desajustado ao esforço desenvolvido e ao valor demonstrado pelos mesmos.

O Departamento de Informática da Universidade Nova tem realizado múltiplos trabalhos, considerados «menores», para o exterior, com a única finalidade de obter receitas que permitam a prossecução dos projectos fundamentais.

Alguns dos professores e investigadores do Grupo de Programação Lógica e Inteligência Artificial têm trabalhado, por curtos períodos de tempo, no estrangeiro, visando bens e equipamentos a afectar aos projectos em curso.

3 — O Governo tem ignorado na prática a obra que está a ser desenvolvida pelo Departamento de Informática da Universidade Nova.

Como se tal não bastasse, o Governo ainda se permite dificultar a viabilidade de alguns apoios particulares que vão entretanto surgindo.

O caso denunciado por aquela Universidade há poucos dias é exemplar.

Conta-se em poucas palavras:

Uma empresa norte-americana, como contrapartida do trabalho desenvolvido pelo núcleo de investigadores referido e certamente como forma de apoiar os projectos que aqueles estão desenvolvendo, ofereceu seis computadores ao Departamento de Informática da Universidade Nova.

Uma vez os computadores chegados a Portugal, o Ministério das Finanças (pasme-se) exigiu 7500 contos de imposto de transacções para que se pudesse efectuar o respectivo desalfandegamento.

Estupefactos pelo ineditismo da situação e pela necessidade de pagamento de uma quantia superior ao