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II SÉRIE — NÚMERO 39

3) Que sejam fornecidas a este grupo parlamentar cópias de todos os elementos do processo de nomeação definitiva.

Assembleia da República, 6 de Março de 1986.— O Deputado do PS, Carlos Lage.

Requerimento n.* 772/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Outubro de 1985 requerí exoneração do cargo de director do Hospital Distrital de Castelo Branco, tendo sido enviado para o Ministério esse meu pedido em 5 de Novembro, acompanhado do ofício n.° 1971. Como consequência do pedido de exoneração, desencadeou-se o processo legal da eleição do meu substituto, tendo sido enviado para o Ministério o pedido de homologação do candidato eleito, nos termos legais, no dia 13 de Dezembro de 1985, acompanhado do ofício n.° 2201.

Há quase quatro meses, o conselho de gerência do Hospital está a funcionar sem presidente, elemento importante para o andamento normal do Hospital, a não ser que se tenha generalizado a- ideia de que para as estruturas de saúde funcionarem basta que sejam preenchidos os lugares administrativos, com exclusão dos médicos.

Se os responsáveis pela definição da política de saúde não souberem interessar a classe médica nessa política e nessa organização, não conseguirão nunca ultrapassar os estrangulamentos graves de que sofrem as estruturas de saúde em Portugal.

Pretender definir políticas de saúde, assim como a sua organização, marginalizando os técnicos de saúde, em especial os médicos, sería o mesmo que pretender fazer mover viaturas a que falta o motor ou o combustível.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a S. Ex." a Ministra da Saúde que me informe como pode ser explicável a demora de três meses e meio para a homologação de um acto de rotina normal, mas cuja solução é importante para o funcionamento do Hospital.

Assembleia da República, 4 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento n.* 773/IV (1.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Surgem na imprensa constantemente queixas por falta de atendimento dos doentes com carácter urgente em muitos concelhos.

A última queixa surge de Vila Viçosa.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Sr." Ministra da Saúde que me informe como tenciona resolver o problema das urgências nos centros de saúde concelhios.

Assembleia da República, 4 de Março de 1986._

O Deputado do PRD, Fernando Dias de Carvalho.

Requerimento n.* 774/IV Cl-')

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

27 famílias, num total de cerca de 100 pessoas, incluindo velhos e crianças de tenra idade, estão em vias de ser desalojados do imóvel do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e São José do Postigo do Sol.

Este assunto é já do conhecimento da Câmara Municipal do Porto, que, segundo afirmam alguns dos moradores, disse ir resolver o assunto.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto a seguinte informação:

Que medidas, e quando, vai a Câmara Municipal do Porto tomar para a solução deste problema?

Assembleia da República, 3 de Março de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 77S/IV (1/)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O jornal O Primeiro de Janeiro publica na sua edição de 26 de Fevereiro de 1986 uma reportagem sobre a situação dos moradores no imóvel do Recolhimento de Nossa Senhora das Dores e São José do Postigo do Sol.

Citando afirmações de alguns dos moradores, transcreve:

Há papéis, que temos em nossa posse, dizendo que as casas pré-fabricadas da Quinta da Mitra, em Campanhã, eram para nós habitarmos até construírem o Bairro da Moiteira, no Campo Alegre. Mas ocuparam e venderam (a Câmara, pois, a Câmara!) essas casas ...

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Porto os seguintes esclarecimentos:

1) Como foram atribuídas as casas daquele Bairro (Quinta da Mitra)?

2) Se a Câmara Municipal do Porto vendeu casas daquele Bairro, com que fundamento e em que condições?

Assembleia da República, 3 de Março de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 776/IV (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como a imprensa noticiou, foi criado um Registo Predial no concelho de Belmonte.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Conservador do Registo Civil e