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II SÉRIE — NÚMERO 39

próprio orçamento de I&D do Departamento, o grupo de investigadores requereu, ao abrigo da lei, a isenção do citado imposto.

Inamovível, o Ministério das Finanças nem sequer se dignou dar resposta.

A empresa norte-americana que ofereceu os equipamentos, a fim de evitar maior período de desaproveitamento e até deterioração (largas semanas decorreram entretanto ...), decidiu-se a pagar uma garantia bancária.

Passadas algumas semanas e depois de indescritíveis contratempos burocráticos, foi possível desalfandegar os computadores, a título precário.

Não foi, no entanto, ainda possível obter do Governo a resolução da questão de fundo, a qual tem a ver com a aposta que se torna urgente efectuar na inteligência nacional.

4 — Considerando que situações do tipo da descrita não podem continuar a verificar-se;

Considerando que os investigadores nacionais têm de obter do poder político as condições de trabalho indispensáveis ao seu trabalho:

Solicito ao Governo, através dos Srs. Ministro das Finanças, Ministro da Indústria e Comércio, Ministro da Educação e Cultura e Ministro do Plano e Administração do Território, o esclarecimento dos seguintes pontos:

a) Quais as medidas preconizadas pelo Governo no sentido de reforçar a competência nacional no campo da ciência e da tecnologia?

b) Quais as medidas preconizadas pelo Governo no sentido de evitar aquilo a que internacionalmente se convencionou chamar de «fuga de cérebros», a que os pequenos países como o nosso são particularmente vulneráveis?

c) Quais as medidas preconizadas pelo Governo no sentido de apoiar os trabalhos desenvolvidos pelos diferentes centros de investigação e desenvolvimento, nomeadamente as que se relacionam com a isenção dos impostos que recaem sobre os equipamentos destinados aos projectos de investigação?

d) Que decisão vai o Governo tomar sobre o requerimento apresentado pelo Departamento de Informática da Universidade Nova de Lisboa, visando a isenção do imposto de transacções, no valor de 7500 contos, que onera os computadores oferecidos àquela Universidade?

Assembleia da República, 6 de Março de 1986.— O Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.* 763/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando os efeitos nocivos para as populações causados pela poluição dos rios Alviela, Almonda e Nabão, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições legais em vigor, requer à Secretaria de Estado do Ambiente os seguintes elementos:

1) Para quando a conclusão da estação de tratamento de afluentes do rio Alviela?

2) Que projectos possui essa Secretaria de Estado, e, se possui, para quando a sua implementação, para a despoluição dos rios Almonda e Nabão?

Assembleia da República. 6 de Março de 1986. — O Deputado do PSD, Miguel Relvas.

Requerimento n.' 764/IV (1.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Estando prevista, previamente anunciada e com o conhecimento e acordo do respectivo conselho directivo, uma conferência a produzir na Escola Secundária de Mouzinho da Silveira, em Portalegre, pelo deputado Carlos Miguel Coelho, sobre o sistema de ensino e a participação estudantil, e tendo sido inexplicável e escandalosamente «proibida» pelo mesmo órgão da Escola na quinta-feira que antecedia a data prevista (13 de Janeiro de 1986), requer-se ao Ministério da Educação e Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que informe:

1) Qual o suporte legal da proibição da realização de uma conferência num espaço escolar por um deputado da República;

2) Quais as razões aduzidas pelo mesmo órgão da Escola para alterar a sua posição face à realização daquela conferência;

3) Se houve na acta da reunião do conselho directivo em que a decisão foi tomada votos contrários com declaração de voto expressa invocando o cumprimento da lei, ou se nem sequer se realizou qualquer reunião, tendo deliberado o presidente em nome do conselho directivo, e neste caso com que suporte legal e com que responsabilidades.

Assembleia da República, 6 de Março de 1986.— Os Deputados do PSD: Miguel Relvas— António Tavares.

Requerimento n.* 76S/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto de Damião de Góis, através do seu Núcleo de Estudos Sociais, o estudo «Relações entre a Violência e os Meios de Comunicação Social».

Palácio de São Bento, 6 de Março de 1986.— O Deputado do PSD, António Tavares.

Requerimento n.* 766/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de