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II SÉRIE — NÚMERO 44

N.° 911/ÍV (!.') —Do deputado Armando Fernandes (PRD) aos Ministérios do Trabalho e Segurança Social e da Agricultura, Pescas e Alimentação acerca de salários em atraso no distrito de Santarém.

N* 912/IV (I.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre actuações violentas por parte de agentes da PSP.

N.° 913/1V (l.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre o pagamento de reformas c pensões na CP.

N.° 914/1V (I.') —Do deputado Dias de Carvalho (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca do concurso público para adjudicação das obras de ampliação dos Aeroportos do Porto e de Faro.

N.° 915/1V (I.*) — Do deputado Carlos Martins (PRD) aos Ministérios do Trabalho c Segurança Social e da Indústria e Comércio pedindo informações sobre a viabilização da SITENOR — Sociedade de Indústrias Têxteis do Norte. S. A. R. L.

N.° 916/lV (1.°) —Dos deputados Sá Furtado e Arménio de Carvalho (PRD) ao Ministério da Indústria e Comércio solicitando o envio da mais recente versão do Plano Energético Nacional.

N." 917/1V (!.') — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Instituto de Participações do Estado sobre a situação sócio-económica da empresa Inter-Agro, do Cartaxo.

N.' 918/IV (!.') — Dos deputados Belchior Pereira e Cláudio Perchciro (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações acerca das instalações e equipamento do posto dos CTT na vila de Moura.

Grupo Paffamcntar do PS:

Comunicação relativa à substituição de um deputado do Grupo Parlamentar.

Grupo Paitanwntat do PRD:

Aviso relativo à exoneração de um adjunto do Grupo Parlamentar.

Pessoal da Assembleia:

Aviso relativo à nomeação, em regime de substituição, de dois funcionários para chefes de repartição de orçamento e tesouraria e de processamento e conferência do quadro do pessoal.

Rectificação:

Ao n.° 32, de 19 de Fevereiro de 1986 (substituição de um quadro no texto da proposta de lei n.° 15/1V — grandes opções do Plano para 1986).

DELIBERAÇÃO N.° 5-PL/86

VERSÃO RGCTtflCAOA

Tendo sido publicado com inexactidão o texto da deliberação n.° 5-PL/86, de 22 de faneiro, publicada no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 27, de 31 de Janeiro de 1986, de novo se procede à publicação dos nomes dos membros designados pela Assembleia da República para a CNAEBA e dos respectivos cargos:

Presidente — Amélia Cavaleiro Monteiro Andrade

de Azevedo (PSD); Vice-presidentes:

José Augusto Fillol Guimarães (PS); Eurico Lemos Pires (PRD); Rogério António Fernandes (PCP); Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues (CDS); José Salvado Sampaio (MDP).

Assembleia da República, 1 i de Março de 1986. — O Secretário-Geral da Assembleia da República, Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos.

DELIBERAÇÃO N.° 13-PL/86 CELEBRAÇÃO 00 10.° AWVEBSÀfflO DA CONSTITUIÇÃO

A Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Março de 1986, deliberou, nos termos do artigo 124.° do Regimento, o seguinte:

1.° Promover a condigna celebração do 10.° aniversário da Constituição da República Portuguesa, realizando no dia 2 de Abril do corrente ano uma sessão solene comemorativa da sua aprovação, a realizar nos termos a definir pelo Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos e Agrupamentos Parlamentares;

2.° Cometer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a incumbência de organizar outras componentes do programa de comemorações, tendo em vista, designadamente:

a) A participação alargada nessa comemoração de diferentes sectores da sociedade portuguesa, designadamente antigos deputados constituintes, magistrados, docentes universitários, representantes das instituições económicas, sociais e culturais e de outras entidades a definir enquanto destinatárias dos comandos constitucionais;

6) A realização de encontros ou colóquios sobre temas relevantes no plano constitucional, tendo em vista a publicação das comunicações em termos a definir;

c) A organização de um plano de concessão de bolsas de estudo sobre temas parlamentares e constitucionais particularmente relevantes, a serem suportadas pelo orçamento da Assembleia da República em termos e condições a definir;

d) A organização de uma exposição documental e bibliográfica sobre temas parlamentares e constitucionais, a ser promovida de colaboração com os competentes serviços da Assembleia da República (em especial a Biblioteca e os Serviços de Documentação).

Aprovada em 13 de Março de 1986.

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em exercício, Carlos Cardoso Lage.

DELIBERAÇÃO N.* 14-PL/86

SUBCOMJSSAO PERMANENTE PARA OS ASSUNTOS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Assembleia da República, na sua reunião de 14 de Março de 1986, deliberou, nos termos do artigo 34." e do n.° 2 do artigo 37.° do Regimento, o seguinte:

ê constituída, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garan-