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II SÉRIE — NÚMERO 44

priam compromissos em 1987 da ordem dos 59 milhões de contos. Parecendo curial que no futuro sejam lançados outros programas, o certo é que o simples efeito de recondução automática dos programas inscritos no PIDDAC para 1986 gera investimentos cujo montante, porventura, conflituará com o objectivo — necessário e urgente — de contenção do défice público.

Assim, a Comissão admite que o Governo não tenha valorizado devidamente, no quadro de uma política económica orientada para a correcção estrutural do défice público, as consequências emergentes da auto-reprodução dos investimentos plurianuais considerados no PIDDAC para 1986.

2 — O financiamento do sector empresarial do Estado (SEE)

2.1 — Não se encontram ainda disponíveis dados seguros sobre o investimento do sector empresarial do Estado —entendido na acepção mais restrita, ou seja, excluindo as instituições financeiras— em 1986, mas a estimativa provisória do Governo aponta paira um valor da ordem dos 236 milhões de contos ('). Desse montante cerca de 91,"5 % respeitam ao investimento dos sectores da indústria e energia e dos transportes e comunicações, os quais, de resto, também absorvem o essencial (cerca de 90 %) dos recursos orçamentais (subsídios, indemnizações compensatórias e dotações para aumento de capital estatutário) colocados à disposição do sector empresarial do Estado. Assim sendo, a análise subsequente circunscrever-se-á aos dois sectores citados. Vale a pena notar que o Governo não forneceu à Comissão elementos que permitissem a formulação de uma análise comparada com os anos de 1984 e 1985. Tal condicionante foi, ainda que parcialmente, superada, mormente através da recolha e tratamento de informação disponível. Tudo recomenda, porém, face à importância das inter-relações financeiras entre as empresas públicas e o sector público administrativo, que a problemática do financiamento do sector empresarial do Estado seja objecto de ulterior aprofundamento.

2.2 — O investimento estimado no sector da indústria e energia ascende a 127,6 milhões de contos, valor que corresponde a 54,2 % do investimento total estimado para o sector empresarial do Estado. Não é, infelizmente, possível, por falta de elementos informativos, formular uma ideia precisa sobre a natureza e tipologia dos investimentos que serão realizados no sector, mas é de admitir que a FBCF associada àquele investimento não exceda cerca de 90 milhões de contos.

Em termos reais, o investimento em 1986 deverá situar-se ao nível dos valores registados em 1984 e 1985. A energia continua a ser o subsector mais representativo no investimento total — só a EDP, com 84,4 milhões de contos, representa dois terços do in-

(') A referida estimativa consta da nota adicional n.° 8, remetida à Comissão em 7 de Março. A citada nota contém, na parte relativa ao investimento do sector empresaria] do Estado para 1986. valores significativamente diferentes dos que constam das Crandes Opções do Plano.

vestimento do sector industrial e energético. Se àquela empresa se juntarem as que mais investirão em 1986 — a PETROGAL, com 7,8 milhões de contos, a Tabaqueira, com 6,8 milhões de contos, a PORTUCEL, com 7,7 milhões de contos, a Siderurgia, com 5,9 milhões de contos, e a QUIMIGAL, com 4,6 milhões de contos—, verificar-se-á que em apenas seis das dezasseis empresas consideradas se concentram cerca de 92 % do investimento do sector.

Analisando agora as fontes de financiamento do investimento do sector em apreço, verifica-se que as dotações de capital montam a 10,15 milhões de contos, ou seja, a apenas 8 % do investimento total estimado. Desse montante, 6 milhões de contos destinam-se à Siderurgia Nacional e 2,1 milhões de contos à SETENAVE, sendo de destacar que, em boa medida, tais verbas se destinam a financiar o saneamento financeiro das empresas, e não a sua expansão, afigu-rando-se, por isso, que as referidas dotações apresentam, na prática, características de autênticos subsídios à exploração.

Em 1984 as dotações de capital montaram a 18,9 milhões de contos e em 1985 a 10,2 milhões de contos. O valor para 1986 situa-se, portanto, em termos reais, bem abaixo dos verificados em anos precedentes, mormente em 1984.

Os subsídios atribuídos à indústria e energia (com exclusão, naturalmente, das indemnizações compensatórias atribuídas, via Fundo de Abastecimento, à QUIMIGAL — 24 milhões de contos para financiar os preços dos adubos e do amoníaco— e à PGP — 3,6 milhões de contos para financiar o preço do amoníaco) montam a 8,8 milhões de contos e beneficiam, fundamentalmente, a Siderurgia Nacional (4 milhões de contos), a SETENAVE (3,6 milhões de contos) e a ENVC (1 milhão de contos). Esta fonte de financiamento representa apenas 6,3 % do investimento totai.

Cerca de '.1,2 % —o equivalente a 9,4 milhões de contos— do investimento estimado da EDP é financiado via FEDER. A despesa a realizar em 1986 por conta dos projectos financiados pelo citado Fundo (Sines e Torrão) monta apenas a 2,9 milhões de contos, pelo que se irão receber mais 6,5 milhões de contos por conta de despesas já pagas em 1985.

As três fontes de financiamento consideradas representam escassos 22,3 % das necessidades do sector. Considerando os baixos níveis de autofinanciamento da generalidade das empresas, tal significa que o mercado de capitais será o grande agente financiador do investimento estimado. Ê certo que o Governo prevê que uma parte do financiamento dos projectos da Tabaqueira. PORTUCEL e EDP. no montante global de 23 milhões de contos, possa ser mobilizada através da emissão dos títulos de participação, mas também o é que, pelo menos no caso da EDP — 15 milhões de contos de financiamento por aquela via —, não se afigura fácil colocar tais títulos. É igualmente certo que, apesar da sua situação financeira, a EDP detém ainda capacidade de endividamento, mas, em boa verdade, nenhuma destas circunstâncias ameniza os riscos de, a concretizar-se o nível de investimento estimado — o que parece necessário à consecução da expansão do investimento privado, atento o elevado efeito multiplicador do investimento público produtivo no sector privado—, se vir a assistir a um agravamento do défice do sector público ou a um acres-