49 DE MARÇO DE 1986

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cimo significativo do endividamento, já de si elevado, do sector.

A concluir esta abordagem, necessariamente sinóptica, do investimento público no sector industrial e energético, a Comissão entende dever salientar que o apoio orçamental às cinco empresas problemas do sector — EDP, CNP, QUIMIGAL, Siderurgia Nacional e SETENAVE— se afigura insuficiente,

Ê certo que, para além do financiamento canalizado via Orçamento, o Estado terá ainda de suportar, por operações activas do Tesouro, 35,3 milhões de contos para financiar parte da dívida externa da CNP e 3,4 miihões de contos para financiar a dívida interna avalizada da SETENAVE, mas esse esforço financeiro, sendo condição indispensável para manter as citadas empresas, não potencia, por si só, a sua viabilização.

Uma última referência às operações activas do Tesouro: de acordo com os elementos fornecidos pelo Governo, o Estado terá de financiar a dívida externai da EPSI (5 milhões de contos) e dotar a EPI com 1 milhão de contos, verba que parece corresponder ao pedido de aumento de capital estatutário formulado pela empresa. Ora, tendo sido recentemente extinta a EPI, tal operação só encontrará justificação se for destinada a apoiar a solução que vier a ser encontrada em matéria de assunção do passivo financeiro da empresa.

2.3 — Segundo as estimativas fornecidas pelo Governo, o investimento no sector dos transportes e comunicações deverá rondar os 88 milhões de contos, valor que corresponde a cerca de 37,4 % do investimento total estimado para o sector empresarial do Estado. É no subsector das comunicações que surgem duas das empresas com maior investimento estimado — os CTT, com 23,8 milhões de contos, e os TLP, com 15,2 milhões de contos. Nas oito empresas do subsector dos transportes, o investimento monta a 33,7 milhões de contos (38,3 % do mvestimento total do sector), salientando-se a CP, com um investimento da ordem dos 15,7 milhões de contos.

Uma análise comparada do investimento das empresas do subsector dos transportes mostra que, em termos reais, se assiste em 1986 a um acréscimo significativo" ( + 30,2 %) do investimento relativamente a 1985, ano em que o investimento autorizado montou a 22,7 milhões de contos (em 1984 o investimento autorizado ascendeu a 21,7 milhões de contos).

Apesar disso, o montante global previsto para subsídios e indemnizações compensatórias —note-se que o Governo não forneceu indicação da ventilação daquelas rubricas por empresa— ascende, para todas as empresas públics do sector dos transportes e comunicações, a apenas 27 milhões de contos. Ora, em 1984, só para as oito empresas do subsector dos transportes, o montante de indemnizações compensatórias ascendeu a 17,5 milhões de contos e em 1985 a 24,1 milhões de contos.

Em 1986, de acordo com o estipulado nos contratos--programas celebrados pelas empresas do subsector dos transportes (com excepção do Metropolitano), as indemnizações compensatórias deveriam montar a 34,5 milhões de contos (32 milhões de contos, sem o Metro), sendo que, como se referiu, o Governo fixou em 27 milhões de contos o montante de subsídios e indemnizações compensatórias a conceder a todas as empresas do sector dos transportes e comunicações.

É certo que o valor de 34,5 milhões de contos foi calculado tendo em conta um determinado enquadramento (preços dos combustíveis, cotação do dólar, inflação interna, etc.) que se alterou significativamente. Será que o Governo recalculou o montante das indemnizações compensatórias tendo, nomeadamente, em conta a inflação programada para 1986?

O Governo afirma, nas Grandes Opções do Plano, que «acompanhará com atenção a execução dos contratos-programas já em vigor, procedendo aos ajustamentos necessários no momento contratualmente oportuno».

Ê, pois, de esperar que a verba de 27 milhões de contos resulte, de facto, de «ajustamentos» efectuados. A não ter sido assim, a Comissão entende que o montante de subsídios e indemnizações compensatórias fixado é manifestamente insuficiente e poderá colocar graves dificuldades ao funcionamento normal das empresas. Esta preocupação ganhará ainda maior acuidade se na fixação dos preços dos serviços prestados não tiver sido considerada a repercussão do IVA.

É bom recordar que mais de metade daquela verba (cerca de 14,5 milhões de contos) deverá ser atribuída à CP, em consequência da aplicação de regulamentos comunitários. Aliás, os contratos-programas contêm disposições que permitem a certas empresas o reembolso de custos de insularidade —caso da TAP—, o benefício da abolição da gratuitidade de transporte para certas categorias sociais — facto que permitiria à Carris embolsar cerca dc 1 milhão de contos—, etc. A Comissão entende, pois, que deverá ser informada com detalhe sobre o grau de cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado nos contratos-programas celebrados com as empresas do subsector dos transportes.

Como quer que seja, os 27 milhões de contos relativos a subsídios e indemnizações compensatórias representam somente cerca de 30 % das necessidades de financiamento das empresas do sector dos transportes e comunicações.

As dotações de capital, por seu turno, não ultrapassam 15 milhões de contos —ou seja, escassos 17 % das necessidades de financiamento —, desco-nhecendo-se ainda a ventilação daquela verba por empresa e, bem assim, se a mesma se destina basicamente a apoiar a expansão do investimento ou a promover o saneamento financeiro das empresas (em 1984 as dotações de capital atribuídas às oito empresas do subsector dos transportes montaram a 5,4 milhões de contos —integralmente aplicados em saneamento financeiro— e em 1985 as dotações ascenderam, para as mesmas empresas, a 4,9 milhões de contos, quase integralmente aplicados em investimentos). Dado que neste sector apenas se encontra, prevista a emissão de títulos de participação no caso do Metropolitano (3 milhões de contos), fácil é concluir que cerca de metade das necessidades de financiamento do sector terão de ser obtidas no mercado de capitais. Por razões que se prendem à precária situação financeira da generalidade das empresas em apreço, não são de augurar boas perspectivas de captação de crédito junto dos particulares e mesmo junto das próprias instituições financeiras, facto que, no entender desta Comissão, poderá determinar, caso o investimento estimado se concretize, o alargamento do défice do sector público.