Debates Parlamentares - Diário 044S1, p. 43 (1986-03-19)

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19 DE MARÇO DE 1986

1696-(43)

Anexo ao relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o orçamento do Ministério da Justiça.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Gabinete de Gestão Financeira

Ex.™ Sr. Deputado Dr. António Vitorino, M. D. Presidente da 1.a Comissão Assembleia da República:

Assunto: Gabinete de Gestão Financeira — Elementos de informação.

Junto tenho a honra de remeter a V. Ex." a informação de 7 do corrente mês relativa ao solicitado na sessão de trabalho do dia 5 e, bem assim, as contas da gerência de 1984 dos orçamentos administrados pelo GGF c o mapa comparativo dos orçamentos de 1985 e 1986 da globalidade de encargos com a justiça.

Fico à disposição de V. Ex.a para os esclarecimentos pertinentes e quaisquer outras informações que importe prestar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Gestão Financeira, 12 de Março de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

Gabinete de Gestão Financeira

Sr. Ministro da Justiça: Excelência:

Assunto: Elementos solicitados pela Assembleia da República.

1— Na reunião efectuada em 5 do corrente mês na Assembleia da República, em que acompanhei V. Ex.a, foram solicitados alguns elementos de informação da esfera de competência do GGF.

2 — No sentido de satisfazer os pedidos formulados, junto o seguinte:

2.1 —Contas da gerência de 1984 dos orçamentos administrados pelo GGF (CCNFJ, CGT e SSMJ).

Os originais do CCNFJ e SSMJ e as respectivas documentações encontram-se para julgamento no Tribunal de Contas.

A conta de gerência do CGT está já aprovada, nos termos da lei, por V. Ex.a;

2.2 — Mapa comparativo dos orçamentos de 1985 e 1986 da globalidade de encargos com a justiça.

Neste mapa indica-se, relativamente a 1985, o orçado e o gasto pelo CGF (CCNFJ, CGT e SSMJ) e o gasto pelo Orçamento do Estado. E relativamente a 1986 apenas se indicam os valores orçamentados pelo GGF e pelo Orçamento do Estado.

3 — Do mapa referido no n.* 2.2 retira-se o seguinte (valores em contos):

Gasto com a justiça em 1985:

Pelo Orçamento do Estado ... 8 166 724 Pelo GGF........................ 11 486 269

19 652 993

Orçado para 1986:

No Orçamento do Estado ... 9 971 804 No GGF ....................... 12 950 431

22 922 235

4 — Nos valores apontados, e no que respeita a notários e conservadores (do registo civil, do registo predial, comercial e protesto de letras e do registo automóvel), apenas se incluem os líquidos depositados a favor do CGF, uma vez que os 711 serviços respectivos cobram as suas receitas e satisfazem os seus encargos directamente e só depositam o remanescente.

No entanto, e relativamente aos anos de 1983-1984 e 1985, este GGF está a fazer o respectivo apuramento, a entregar dentro de poucos dias, e que dará um melhor esclarecimento.

5 — Face ao exposto, peço a V. Ex.a se digne autorizar a remessa à Assembleia da República dos elementos referidos nos n.os 2.1 e 2.2 e, oportunamente, os referidos no n.° 4.

À alfa consideração de V. Ex.a

Gabinete de Gestão Financeira, 7 de Março de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

19 DE MARÇO DE 19861696-(43)Anexo ao relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o orçamento do Ministério da Justiça.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGabinete de Gestão FinanceiraEx.™ Sr. Deputado Dr. António Vitorino, M. D. Presidente da 1.a Comissão Assembleia da República:Assunto: Gabinete de Gestão Financeira — Elementos de informação.Junto tenho a honra de remeter a V. Ex." a informação de 7 do corrente mês relativa ao solicitado na sessão de trabalho do dia 5 e, bem assim, as contas da gerência de 1984 dos orçamentos administrados pelo GGF c o mapa comparativo dos orçamentos de 1985 e 1986 da globalidade de encargos com a justiça.Fico à disposição de V. Ex.a para os esclarecimentos pertinentes e quaisquer outras informações que importe prestar.Com os melhores cumprimentos.Gabinete de Gestão Financeira, 12 de Março de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)Gabinete de Gestão FinanceiraSr. Ministro da Justiça: Excelência:Assunto: Elementos solicitados pela Assembleia da República.1— Na reunião efectuada em 5 do corrente mês na Assembleia da República, em que acompanhei V. Ex.a, foram solicitados alguns elementos de informação da esfera de competência do GGF.2 — No sentido de satisfazer os pedidos formulados, junto o seguinte:2.1 —Contas da gerência de 1984 dos orçamentos administrados pelo GGF (CCNFJ, CGT e SSMJ).Os originais do CCNFJ e SSMJ e as respectivas documentações encontram-se para julgamento no Tribunal de Contas.A conta de gerência do CGT está já aprovada, nos termos da lei, por V. Ex.a;2.2 — Mapa comparativo dos orçamentos de 1985 e 1986 da globalidade de encargos com a justiça.Neste mapa indica-se, relativamente a 1985, o orçado e o gasto pelo CGF (CCNFJ, CGT e SSMJ) e o gasto pelo Orçamento do Estado. E relativamente a 1986 apenas se indicam os valores orçamentados pelo GGF e pelo Orçamento do Estado.3 — Do mapa referido no n.* 2.2 retira-se o seguinte (valores em contos):Gasto com a justiça em 1985:Pelo Orçamento do Estado ... 8 166 724 Pelo GGF........................ 11 486 26919 652 993Orçado para 1986:No Orçamento do Estado ... 9 971 804 No GGF ....................... 12 950 43122 922 2354 — Nos valores apontados, e no que respeita a notários e conservadores (do registo civil, do registo predial, comercial e protesto de letras e do registo automóvel), apenas se incluem os líquidos depositados a favor do CGF, uma vez que os 711 serviços respectivos cobram as suas receitas e satisfazem os seus encargos directamente e só depositam o remanescente.No entanto, e relativamente aos anos de 1983-1984 e 1985, este GGF está a fazer o respectivo apuramento, a entregar dentro de poucos dias, e que dará um melhor esclarecimento.5 — Face ao exposto, peço a V. Ex.a se digne autorizar a remessa à Assembleia da República dos elementos referidos nos n.os 2.1 e 2.2 e, oportunamente, os referidos no n.° 4.À alfa consideração de V. Ex.aGabinete de Gestão Financeira, 7 de Março de 1986. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

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