19 DE MARÇO DE 1986

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as dividas da empresa, designadamente através da área dos compromissos incumpridos pelo Estado no ámbito do ASEF, bem como se impunha um reforço dos quantitativos globais de investimento. Pensa, entretanto, o Governo, como se refere adiante a propósito da reunião havida com o Secretário de Estado da tutela, constituírem as verbas orçamentadas um significativo esforço, que garante níveis apreciáveis de produtividade à empresa. Face ao que se apurou no decurso dos trabalhos, a quantificação na periferia dos 2,5 milhões de contos poderá avaliar-se como não excessiva e potenciadora de urgentes melhorias no perfil de laboração da RTP, na óptica do serviço público e dos valores culturais e democráticos que lhe incumbe promover.

7 —RDP

A RDP alcançou no seu último ano um resultado positivo de exploração calculado em 100 000 contos

A estrutura das suas receitas permanentes reparte-se essencialmente pelas taxas, publicidade e compensação indemnizatória do Estado, tendo em vista a natureza do serviço público prestado.

De salientar como situação anómala a circunstância de a taxa de radiodifusão não se encontrar ainda instituída nos Açores.

Segundo o conselho de gerência, o ASEF tem vindo a ser regularmente cumprido, encontrando-se actualmente a ser preparada a sua passagem a contrato--programa.

De acordo com o Orçamento para 1986, sujeito a correcções de adaptação aos últimos índices calculados de inflação, o valor global da receita é da ordem dos 5 milhões de contos, sendo as taxas de 4,156 milhões de contos, a publicidade de 640 000 contos e a indemnização compensatória de 410 000 contos.

O valor calculado para investimento é, todavia, diminuto: apenas 166 400 contos. A venda eventual de terrrenos pertencentes à empresa, em zonas com aptidão agrícola ou urbanística, poderá facilitar a realização de fundos para reforço ao investimento.

A situação conhecida afigura-se, todavia, algo preocupante, na medida em que é geralmente reconhecida a situação de grande carência em que se encontram as redes de difusão, com destaque para a da onda curta internacional.

A renovação da rede, a cobertura de zonas escuras de audição e a implementação do sistema de feixes estão orçadas, a custos actuais, em cerca de 1 milhão de contos. Em face do investimento previsto, essa renovação, considerada necessária e indispensável, continuará entretanto adiada, com início provável em 1987, com a instalação de duas antenas, uma para a África e outra para a Europa. *

Uma outra questão suscitada junto do conselho de gerência reportou-se ao programa de descentralização regional das emissões da RDP. A Comissão tomou conhecimento de um despacho do Sr. Secretário de Estado da Tutela no sentido dè sobrestar em quaisquer iniciativas referentes ao programa de descentralização. Segundo a Comissão foi informada pelo Secretário de Estado, a iniciativa de suspensão visa uma avaliação, no prazo máximo de 60 dias, das condições operativas da descentralização já efectuada, dos seus resultados e das suas potencialidades futuras. Neste quadro, a

abertura da chamada «Rádio Lisboa» aguarda agora decisão da tutela. Um outro problema em aberto reporta-se às orquestras, cuja dependência financeira é exclusiva da RDP, mas cujo alcance cultural largamente ultrapassa o quadro das emissões da radiodifusão.

Devem as orquestras ser enquadradas em oganismo público adequado? Deve a RDP constituir uma nova entidade, com a natureza de régie cooperativa? Deve manter-se a actual situação de dependência?

O conselho de gerência responde negativamente a tal hipótese e adianta a solução da régie cooperativa. Por seu turno, o Governo declara não ter ainda uma opção em tal matéria.

Em conclusão: o adiamento de investimentos indispensáveis ao normal exercício do serviço público da radiodifusão, a paralisação do plano de descentralização da RDP e a não solução da dependência financeira e da autonomia das orquestras são os problemas em aberto mais significativos da RDP.

Acresce a indefinição quanto ao futuro da Rádio Comercial, sobre o qual o Governo e o conselho de gerência afirmaram não ter soluções definitivas.

Do ponto de vista orçamental, o equilíbrio anual da gestão financeira da RDP encobre, assim, carências e opções que a celebração de um contrato-programa não pode ignorar.

As Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1986 são, todavia, omissos quanto a opções estruturais no serviço público de radiodifusão, facto que esta Comissão assinala com natural preocupação.

8 — Comissão liquidatária de «O Século»

Encontra-se a extinta Empresa Pública do Jornal O Século em situação de extinção, legalmente declarada desde 29 de Dezembro de 1979.

Nessa data cessou o vínculo jurídico estabelecido entre a empresa e os seus cerca de 700 trabalhadores. Todavia, o problema decorrente do pagamento de vencimentos em atraso ou de indemnizações devidas só veio a ficar integralmente resolvido em Dezembro de 1984, em consequência da aplicação da Portaria n.u 1141/81.

O património, ainda não alienado da Empresa, encontra-se totalmente inventariado e avaliado. A sua não alienação decorre da decisão governamental de reserva da titularidade para o Estado, nos termos da Resolução n.ü 249/81.

Assim, encontram-se inventariadas e avaliadas, nos termos legais, as seguintes partes do património em liquidação:

Edifício sede da empresa, no valor de 476 200 contos:

Colónia Balnear Infantil de O Século e bens a ela afectos, incluindo a exploração da Feira Popular de Lisboa, no valor de 426 086 contos;

Arquivos e biblioteca, no valor de 8500 contos.

Acresce a decisão, recentemente registada, de venda dos títulos de publicações de que a Empresa era proprietária. A decisão de venda em concurso público foi tomada por resolução governamental que desafectou os títulos do domínio privado do Estado e cuja tramitação corre actualmente.