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II SÉRIE — NÚMERO 44

Notícias, o que, do seu ponto de vista, facilitaria a viabilização económica da EPNC. Tal aproveitamento inscreve-se e depende de um programa de investimentos da ordem dos 200 000 contos, susceptíveis de viabilizarem as duas empresas e de serem amortizados no período mínimo de cinco ou máximo de dez anos, con^ soante houvesse ou não bonificação de juros.

Anote-se que a solução proposta, no que à EPNC diz respeito, é vista com bastante reserva por parte do respectivo conselho de gerência, ainda que o mesmc conclua pela importância de racionalizar o parque gráfico do Estado.

O conselho de gerência da EPDP afirma, no entanto, não dispor de uma capacidade autónoma de investimento e que a gestão dc tesouraria e a solvência das obrigações da Empresa têm estado dependentes de um regular apoio financeiro do Estado.

Tal apoio, segundo a tutela, cifrar-se-á no ano dc 1986 em 50 000 contos. O orçamento da EPDP aponta, porém, para um défice de exploração de 75 000 contos.

A situação economicamente deficitária tem, aliás, conduzido à necessidade de contribuições anuais do Estado, a fundo perdido, para a EPDP, avaliáveis cm 60 000 e 100 000 contos, respectivamente nos anos de 1983-1984 e de 1985.

Os estudos para a celebração de um contrato de viabilização e eventual concretização dos investimentos pretendidos foram entretanto entregues à tutela. O Governo, por sua parte, alirma aguardar parecer técnico de reestruturação do sector por parte de comissão de estudo especialmente nomeada para o efeito. Não foi, assim, esclarecedor ou concludente quanto a orientação concreta a seguir no caso da EPDP. O Governo deixou, porém, expressa a sua intenção dc reduzir a dimensão do sector público da comunicação social, designadamente no domínio da imprensa escrita.

As intenções e opções do Governo quanto ao futuro do Diário Popular como jornal do sector público da comunicação social não lograram ser explicitadas nesta oportunidade.

Em consequência, esta Comissão é de parecer que o programa de viabilização económica da EPDP deve ser ponderado no mais curto prazo possível e que, entretanto, à EPDP devem ser asseguradas as condições financeiras indispensáveis ao seu funcionamento e sobretudo à não afectação da publicação regular do Diário Popular.

5— Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP)

As contas de 1985 não estão encerradas, mas apontam para «um ligeiro défice».

No tocante ao plano de investimento, na sua totalidade contemplando a necessidade de substituição de telecomunicações, seriam necessários 32 000 contos.

Quanto ao orçamento de exploração, a ANOP desejaria poder contar para este ano com 250 000 contos, de molde a pensar-se num superavit da ordem dos 8000 contos, desde que também respeitado o contrato de prestação de serviços, de 234 000 contos, com a comunicação social, contrato esse também extensivo ¡1 NP. No ano passado, a dotação do Orçamento de Estado foi de 150 000 contos, reforçada com mais 20 000 contos (o pedido fora de 195 000 contos).

Sendo o passivo dc 191 000 contos e a haver dotações de capital para o seu saneamento, o equilíbrio poderia ser encontrado em 1987, até por resultado dos benefícios a colher da recente legislação que isenta de juros as dívidas às Previdência (36 000 contos, com 18 000 contos de juros) e à Caixa dos fomalistas (22 000 contos de dívidas e 22 000 contos de juros).

Outras dívidas: ao Fundo de Desemprego, 13 000 contos, a pagar em quatro anos, por acordo estabelecido, tendo-se começado a fazer amortizações; 8000 contos de imposto profissional, estando também esta rubrica a ser acompanhada pela tutela; CTT, 84 593 contos (16 900 contos liquidados em 1985, 54 960 contos para 1986 c 12 670 contos para 1987); TLP, 18 000 contos (2700 contos já pagos em 1985, II 600 contos a liquidar em 1986 e 3700 contos a pagar em 1987), c Marconi, 5800 contos (1160 contos pagos em 1985, 3480 contos para 1986 e 1163 contos em 1987).

No parecer do conselho de gestão, a ANOP será inviável caso a dotação para 1986 seja de 150 000 contos, implicando uma maior redução de actividede. E, mesmo que a dotação venha a estar próxima dos 200 000 contos, «será também caso para reconsiderar».

6 —RTP

As verbas atribuídas pelo Orçamento do Estado para a RTP, na ordem de grandeza de 1,5 milhões de contos, não se afiguram adequadas à resolução dos sérios problemas da empresa.

Por um lado, as dívidas acumuladas pelo Estado □ RTP, a título de indemnizações compensatórias, atingem desde 1983 valores que ultrapassam 1,2 milhões de contos, que, a não serem rapidamente prestados, acarreterão o agravamento da situação de profundo desequilíbrio financeiro da empresa. Por outro lado. as dotações para investimento, no montante estimado de 186 000 contos, são insuficientes, do que resultarão diminuições sensíveis no alargar da rede de emissões e, entre outras consequências, a degradação da qualidade do produto televisivo, com forte desestímulo à produção interna c nacional.

As receitas da RTP, obtidas através das taxas, cujo aumento agora se contabiliza, ou acolhidas por via acessória da programação, estão longe de cobrir, associadas aos quantitativos já aludidos do Orçamento do Estado, os custos previstos com um plano de actividade minimamente aceitável.

Colocado perante a eventualidade de números como os que acabaram por ser prescritos, o próprio conselho de gerência da RTP admitiu que o mérito das emissões seria afectado e posto em causa o esforço intentado no sentido do saneamento do passivo, como no da rendibilização dos meios mediante um conveniente apetrechamento tecnológico. O serviço público, com tal montante orçamental, não melhoraria como se desejava que melhorasse. O panorama escurece quando se considera o impacte, de toda a natureza, das novas tecnologias do áudio-visual.

Prejudicados ficarão igualmente os projectos de regionalização, apesar das consideradas boas provas, por exemplo, do Centro de Produção do Porto.

Perante este quadro, considera a Comissão que teria sido de consagrar opções mais arrojadas para sanear