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II SÉRIE — NÚMERO 44

Em face do mapa de créditos apresentado pela comissão liquidatária, é possível concluir basicamente o seguinte: a dívida acumulada da Empresa é actualmente da ordem dos 800 000 contos, sendo o Estado o principal credor, com 788 000 contos. Tais créditos resultaram da assunção pelo Estado de dívidas da Empresa, nomeadamente à banca e a instituições de previdência.

Segundo informações da comissão liquidatária, a Empresa carece de resolver ainda dívidas no montante de 50 000 contos. As disponibilidades financeiras para a respectiva liquidação estão, naturalmente, dependen-dentes da verba do património inventariado e na reserva do Estado.

Em conclusão: o património reservado pelo Estado encontra-se devidamente avaliado. O Governo mantém a decisão de o adquirir. Todavia, nenhuma verba, de qualquer montante e em qualquer rubrica, foi orçamentada com vista à conclusão das operações de liquidação.

O Governo afirma a sua intenção de resolução do problema, eventualmente através de uma ou várias operações de dação em cumprimento. Todavia, tais operações afiguram-se técnica e juridicamente de difícil materialização em face da lei do enquadramento orçamental e das respectivas regras de gestão.

Acresce um outro problema não dilucidado peto Governo e atinente à verba de 400 000 contos inscrita no último orçamento suplementar sob a rubrica «Operações de tesouraria».

Colhendo esta Comissão a informação de que o Estado se encontra sub-rogado nos adiantamentos praticados e sendo de admitir que uma parte deles foi atribuída através da DirecçãcrGeral da Comunicação Social, fica em aberto a questão da eventual regularidade da orçamentação efectuada. Teria essa verba, ao menos em parte, obtido cobertura orçamental, por via do orçamento da Direcção-Geral, em exercícios anteriores? A condição do Estado como credor sobre O Século conduz a que este venha ainda a obter os montantes inicialmente adiantados; nestas condições, que tratamento orçamental deve ter a situação descrita?

Esta Comissão não obteve resposta do problema por parte do secretário de estado da tutela, pelo que as dúvidas afloradas se mantêm em aberto e se suscitam junto da Comissão de Economia, Finanças e Plano.

9 — Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares

Relativamente aos diversos órgãos de comunicação social, e não só sob uma perspectiva do Orçamento do Estado, o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares traçou as linhas gerais por que se regerá a política governamental quanto ao sector, com particular destaque para as seguintes empresas públicas:

ANOP. — Está a ser tratada, através do diálogo, uma unificação das duas agências noticiosas — ANOP e NP. Daí a dotação de 85 000 contos a cada uma, no pressuposto de que o propósito em vista seja conseguido dentro do prazo de seis meses. Senão, o contrato será renovado com nova dotação de 85 000 contos para cada uma das duas agências. Isto significaria uma

verba (170 000 contos) igual à de 1985, a qual, por força do acréscimo dos encargos com os actos eleitorais, foi reforçada em 20 000 contos no ano transacto.

Está prevista uma dotação de 90 000 contos para saneamento financeiro.

O Século. — A verba inscrita no Orçamento suplementar submetido à aprovação na Assembleia da República em Dezembro tinha a ver com os adiantamentos feitos aos trabalhadores. Tal como consta no mapa--resumo dos créditos graduados apresentado pela comissão liquidatária de O Século, trata-se de um empréstimo reembolsável, e não a fundo perdido.

A comissão liquidatária vem onerando o Estado em cerca de 1000 contos por mês, pelo que está prevista a sua extinção, com a passagem de funções para a Direcção-Geral da Comunicação Social, a fim de serem encontradas com brevidade soluções para um processo que envolve três conjuntos de questões: a alienação do património (imóvel e arquivo fotográfico/biblioteca), a Colónia de Férias e a Feira. Estas as questões que o Governo procurará resolver a curto prazo.

Pelo que respeita a credores, «a questão mais preocupante é a de haver trabalhadores que ainda não receberam o complemento da reforma; o processo arrasta-se há anos, estando as dívidas entre os 12 000 e os

13 000 contos, as quais têm de ser pagas, pois há pessoas em difíceis situações».

Diário Popular. — «Totalmente destituída de fundamento a notícia divulgada no sentido de o Estado, dentro de quinze dias, alienar jornais, rádio e TV. O Governo mandou elaborar estudos, após levantamento da situação económico-financeira das empresas de comunicação social, para tomar decisões que tenham em vista a concretização do Programa do Goveno. Assim, e quanto à proposta da EPDP para ser impresso na empresa o Diário de Notícias, seria uma hipótese a encarar, mas na perspectiva do futuro e nunca em moldes de amanhã vir a ser considerada uma decisão incorrecta».

EPNC/Iornal de Notícias. — Estudos anteriores, agora completados, já apontavam claramente para a viabilização da EPNC através da venda do seu lote de acções na Empresa do Tornai de Notícias. «Não tomaremos decisões apenas no aspecto económico-financeiro, mas tendo também em consideração o futuro da comunicação social. Sem prejuízo, de todos os debates, o que não pode deixar de ser reafirmado é não se poder pôr em causa as decisões. Se tivessem sido tomadas em 1984-1985, o caso da EPNC não se poria com a gravidade de hoje. Acabar com o Diário de Notícias, A Capital ou o Diário Popular não é nossa intenção».

RTP. — Situação grave. A empresa entendia dever receber 1,4 milhões de contos só para indemnizações compensatórias. A actualização das taxas, na ordem dos

14 %, é uma receita a ter em conta. Como grande parte do débito da RTP é ao sector público estatal, «estamos a encarar com outros departamentos o modo de diferir isto no tempo, tentando encontrar formas para o equilíbrio e saneamento financeiro da empresa. Pensamos que um esforço financeiro na base de 1,5 milhões de contos é significativo». O resultado de exploração previsto para 1986 é de 860 000 contos — saldo negativo.

RDP. — Em 1985 recebeu 40 000 contos para investimentos e 370 000 contos de indemnizações compensatórias. Propôs para 1986 50 000 contos para in-