19 DE MARÇO DE 1986

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4.a 882,428 milhares de contos inscritos sob a designação «Programas constituídos apenas por projectos sem carácter plurianual», tendo sido esc:arecido ceiem destinados à criação das novas urgências em Lisboa.

3 — Face ao acima registado, é opinião da Comissão:

Dada a pouca elasticidade, a curto prazo, sempre revelada por este sector na reacção às medidas de normalização e racionalização (elas próprias, pela sua natureza, não traduzíveis em acções directas de gestão); e

Por outro lado, a reduzida percentagem do Orçamento do Estado e do PIB que sempre em Portugal se destina à saúde;

ser inevitavelmente necessário:

Ou o reforço das verbas propostas quer para o Serviço Nacional de Saúde, quer para a ADSE (também estas estimadas em base idêntica), de molde a ajustar o orçamento à realidade das despesas que efectivamente terá de suportar;

Ou a necessidade de um orçamento suplementar para o sector, com todas as consequências, designadamente das dívidas que logo de início se começarão a gerar face à inadequação das dotações duodecimais resultantes, para além de todos os problemas de gestão que se colocarão.

II — Segurança Social

1 — Regista a Comissão que o presente orçamento é substancialmente diferente dos anteriores em três aspectos relevantes:

a) Criação da taxa social única;

6) Integração na Segurança Social do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego;

c) Concentração de todos os meios numa gestão global e dependente de uma mesma entidade.

2 — Nota ainda a Comissão que:

ü) As verbas transferidas do Orçamento do Estado para este orçamento com vista a cobrir os diferentes encargos com os regimes não contributivos ou reduzidamente contributivos são inferiores ao montante a eles destinado, mesmo tendo em conta a percentagem das respectivas receitas anteriormente destinada a suportar os encargos da assistência médica e medicamentosa dos beneficiários do que é o actual regime geral;

b) Ê inscrito um saldo de 16 milhões de contos referente ao exercício do orçamento anterior,

que foi explicado pela Sr.a Ministra como constituindo duas parcelas:

Uma de 1,1 milhões de contos, destinada ao pagamento aos ferroviários dos valores em atraso da actualização das suas pensões e que foi aprovado pela Assembleia da República no Orçamento suplementar de 1985 (a este propósito a Sr.J Ministra garantiu que tais atrasos serão processados no início de Abril próximo);

A outra, correspondente à diferença, é na sua totalidade devida ao saldo transferido do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego;

c) Está inscrita também uma verba de 10 milhões de contos, equivalente à contrapartida portuguesa nos projectos para formação profissional apresentados à CEE — Fundo Social Europeu, que, uma vez aprovados em Março, implicarão a obtenção de 13 milhões de contos daquele Fundo e, por isso. foram já inscritos na presente proposta;

d) Tendo isso em conta e com vista a garantir, eventualmente, o equilíbrio financeiro do sistema, onde, aliás, já está prevista, segundo foi afirmado pela Sr." Ministra, a actualização, em Dezembro próximo, das pensões, é solicitada autorização para o recurso a um empréstimo de 10 milhões de contos a contrarir pelo 1GFSS;

e) Para além disso, estão inscritos 30 milhões de contos, dos quais 16 milhões de contos destinados ao pagamento do subsídio de desemprego e 11 milhões de contos a suportar os encargos com o regime de salários em atraso, nas suas várias opeções, lay-off e garantia salarial, restando 3 milhões de contos, que serão, segundo a informação prestada, utilizados para acções de apoio ao emprego, incluindo situações temporárias de desemprego ou de procura de emprego, mas obedecendo estritamente à legislação já existente e a outra que virá a ser publicada visando a normalizar a utilização desta verba.

3 — Sublinha, por fim, a Comissão que da apreciação da presente proposta de Orçamento ainda não resulta plenamente explicitada a transformação do actual subsídio de desemprego em seguro de desemprego, bem como não está esclarecido por que forma se articulará a actividade da formação profissional com as carências de adequação profissional dos diversos sectores económicos.

Palácio de São Bento, 10 de Março de 1986.— O Presidente da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, José Luis Nogueira de Brito.