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II SÉRIE — NÚMERO 44

dos estabelecimentos pelo menos idêntico ao de 1985, que já de si se revelou insuficiente.

1.3 — De registar que a Comissão manifestou inquietação quanto às verbas inscritas para a acção social escolar (verba global de 5 622 474 contos, sendo para o ensino não superior 2 563 750 contos e para o ensino superior 3 058 724 contos), que se afiguram insuficientes para as necessidades a que urge dar resposta.

1.4 — A Comissão verifica que o Orçamento do Estado para a educação continua a manifestar uma perspectiva que toma basicamente em linha de conta as correcções aos Orçamentos do Estado dos anos anteriores. Fica-se sem uma visão da evolução da satisfação das grandes carências, tais como pessoal docente do ensino preparatório e secundário com habilitação própria e profissionalizado, carências em escolas, níveis de alfabetização, grandeza do insucesso escolar e necessidades do ensino superior, nomeadamente ao nível da sua implementação regional.

Não pode deixar de acentuar-se que o facto de ter havido alguma estabilidade na pasta da Educação justifica uma maior exigência quanto ao conhecimento das prioridades e à evolução das carências em termos positivos ou negativos.

Sugere-se que o Ministério da Educação e Cultura mande proceder aos estudos necessários ao levantamento das grandes carências ao nível da educação, tendo nomeadamente em conta o imperativo constitucional da igualdade de oportunidades dos cidadãos no acesso à educação e consequente êxito escolar.

Esses dados deverão ser fornecidos à Comissão em tempo oportuno, de forma a permitirem um juízo fundamentado e mais rigoroso do orçamento para a educação e cultura.

Pensa-se, obviamente, em termos de futuro.

2 — No capítulo da cultura e da investigação científica, a Comissão regista o acréscimo de valores orçamentados e o atempado fornecimento dos dados necessários à sua interpretação, sendo de realçar a disponibilidade e o tom cordial dos respectivos titulares.

Palácio de São Bento, 10 de Março de 1986.— A Presidente da Comissão, Amélia Cavaleiro Monteiro üe A. Azevedo.

Parecer da Subcomissão de Pescas sobre o Orçamento do Estado para 1986 — Sector das pescas

0 sector das pescas está considerado no Orçamento do Estado para 1986 era duas grandes áreas, a das despesas públicas e a dos investimentos, as quais suscitam os comentários seguintes:

I — Uespesas públicas

1 — A verba destinada à Direcção-Geral das Pescas é substancialmente mais elevada que a do Orçamento de 1985, porque nela foram incluídas as importâncias a pagar à República Islâmica da Mauritânia (cerca de 233 000 contos) resultantes de dívidas do armamento nacionalizado português, o que tinha ficado estabelecido aquando das negociações do último acordo de pesca, bem como outras responsabilidades de menor significado, tais como os montantes de 20 000 contos

à República do Senegal e de 40 000 contes à República da Guiné-Bissau, estes para a construção do edifício da Secretaria de Estado das Pescas daquele país.

2 — Surge pela primeira vez uma dotação para o recém-enado Gabinete de Estudos e Planeamento das Pescas, no montante de 120 706 contos, departamento este vocacionado para a organização do plano para o sector.

II — Investimentos — PIDDAC/86

1 — No campo dos apoios ao investimento sectorial c atendendo aos aspectos que se interligam com os fundos comunitários, a apresentação esquemática da documentação entregue no Parlamento não se nos afigura bem explícita.

Com efeito, uma análise mais detalhada e especialmente a recolha de informações complementares permitem-nos constatar que se consideraram dois PíDDACs para 1986: o plano de investimentos normal e não ligado aos apoios comunitários, este bem discriminado nas suas rubricas, e outro, menos esclarecedor, onde apenas se admite uma verba a utilizar, no montante de 599 949 contos, como complemento dos apoios do FEOGA, face aos projectos a apresentar pelos potenciais investidores, verba esta inscrita como dotação especial da Direcção-Geral das Pescas c considerada nos fundos autónomos em nome do IFADAP.

Verificamos assim que do valor da ordem dos 4 milhões de contos previsto inicialmente como apoio da Comunidade às pescas, ao qual corresponderá uma comparticipação do nosso Orçamento do Estado aproximada aos 2,8 milhões de contos, adoptou-se uma posição mais restritiva, reduzindo o montante primitivamente considerado para uma verba significativamente inferior, que corresponde, efectivamente, a cerca de um quinto da primeira.

Espera-se, contudo, que, face aos projectos a apresentar, os quais são essenciais para o desenvolvimento do sector das pescas no nosso país, o Governo acompanhe, nas percentagens admitidas pela CEE, as disponibilidades que o FEOGA nos oferece, como forma de permitir, através de novos métodos, a renovação da frota e a ocupação racional da nossa zona económica exclusiva.

Acresce também que actuaJmente o reforço das verbas para o sector das pescas tem de ser realisticamente encarado, atendendo a novas rubricas não consideradas em PiDDACs anteriores, tais como a necessidade de racionalizar o reforço de pescas no nosso mar territorial, a indústria de transformação (conservas de peixe), face à necessidade de a reactivar e à importância que ela desempenha nas nossas exportações, e, finalmente, em relação à comercialização e lotas, até pelo relevo que tem de ser atribuído às organizações de produtores.

2 — Em relação ao PIDDAC/86, que se encontra bem discriminado no Orçamento do Estado através das suas várias rubricas, permitimo-nos chamar a atenção do Govemo para a necessidade dc reforçar a de «Apoio ao desenvolvimento económico das pescas — Acções várias», inscrita com 59 000 contos, peio menos para mais 12 000 contos, atendendo a não ter sido utilizada uma verba de igual valor do PTDDAC/85, em consequência de problemas de ordem burocrática, verba esta que se destina a «experiências de pesca», acção absolutamente necessária para a obtenção de novos pesqueiros e para renovação da nossa frota.

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