19 DE MARÇO DE 1986

1696-(61)

O Ministério da Defesa Nacional diz não estar em condições objectivas de apresentar uma lei de programação militar, pela ausência de definição sobre qual o sistema de forças e o dispositivo que decorrerá da aprovação do conceito estratégico militar, recentemente feita no Conselho Superior de Defesa Nacional. A Comissão considerou lacuna significativa a não apresentação do diploma em apreço, tanto mais que se encontra em vigor a lei quadro da programação militar e que o reequipamento e a modernização das Forças Armadas necessitam de um planeamento a prazo, com a assunção dos correspondentes compromissos do financiamento. Desse modo, considera-se como carecendo de fundamento a realização de despesas financeiras de âmbito plurianual já inscritas neste orçamento.

7 — Da análise do mapa de origem e aplicação dc fundos da ajuda externa conclui-se que a mesma é canalizada para a modernização e aquisição de equipamento militar actualizado.

No entanto, a Comissão considera que o investimento na defesa, por razões da própria dignificação da instituição militar, não se pode apenas basear na ajuda externa. Por outro lado, constata-se que não vem sendo respeitado pelas autoridades norte-americanas o acordo de rising trend quanto ao auxílio militar, do que resulta a diminuição das dádivas e dos créditos provenientes do apoio americano ao nosso país em contrapartida das facilidades bilaterais concedidas. O decréscimo da ajuda norte-americana, no entender da Comissão, deve suscitar uma adequada intervenção diplomática do Governo Português, visto contrariar os compromissos assumidos pelas autoridades norte-americanas aquando da renegociação dos acordos de defesa.

3 — Durante a análise dos projectos de aquisição de fragatas Meko 200 e de aviões de patrulha marítima P3-B foi salientado que o dossier de aquisição deverá ser objecto de apreciação detalhada em sede de comissão, designadamente no que se refere aos aspectos que se relacionam com as contrapartidas de carácter económico de que irá beneficiar a indústria portuguesa. Foi salientado igualmente que no quadro dessas contrapartidas resultantes do acordo offset se deveriam garantir as transferências de tecnologia que viabilizem um mais acelerado desenvolvimento da nossa indústria de defesa.

9 — O Ministério da Defesa Nacional providenciou igualmente documentação discriminativa sobre o orçamento dos fundos e organismos autónomos (anexo 4).

Estas são as considerações genéricas que a apreciação do Orçamento do Estado para a defesa nacional suscitou por parte desta Comissão e que, nos lermos apropriados e para os convenientes efeitos, se tem a honra de remeter à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, com a indicação de que esta Comissão nada tem a objectar à apreciação em Plenário do orçamento da defesa para 1986, ressalvadas as posições que os Srs. Deputados e os grupos parlamentares entenderem exprimir no Plenário, nos debates na generalidade e na especialidade referentes ao Orçamento do Estado para 1986.

Palácio de São Bento, 12 de Março de 1986.— O Relator, }osé Lello. — Q Presidente da Comissão, faime Gama.

Nota explicativa

1 — O apontamento em anexo tem em vista a análise do orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1986, de forma a possibilitar uma visão global e integrada dos valores propostos e respectiva justificação face às suas finalidades.

2 — Os três capítulos que o compõem destinam-se a:

Permitir conhecer, em termos orgânicos e funcionais, o valor total do orçamento proposto para 1986 comparativamente com o do ano de 1985;

Avaliar, em termos funcionais, o orçamento proposto para cada um dos departamentos, com-parando-o igualmente com o do ano anterior;

Apresentar, de forma suscinta, mas, quanto possível, clarificadora, a justificação, por departamento, do fim a que se destinam os valores imputados a cada grupo de despesas, complementados com os mapas que o acompanham.

3 — Não é feita qualquer referência a despesas de capital [no montante de 426 946 contos, distribuídos pelo EMGFA (275 258 contos), Marinha (131 688 contos) e Exército (20 000 contos)], dado que a sua imputação foi feita aos grupos de despesas de «Material e equipamento» c de «Transferências», consoante sc trate de investimentos ou de transferências de capital.

25 de Fevereiro de 1986.

ANEXO I Apontamento

Assunto: Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1986.

I — Comparação do Orçamento de 1985 (final) com o proposto para 1986 a) Por departamentos

(Em contos)

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