Debates Parlamentares - Diário 045, p. 1705 (1986-03-20)

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20 DE MARÇO DE 1986

1705

Requerimento n.* 927/JV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, pelo Ministro da Administração Interna, nos seja remetido o plano do estudo determinado por despacho do Ministro da Administração Interna de 31 de Outubro de 1985 (Despacho n.° 29), publicado no Diário da República e divulgado pela imprensa, relativo à investigação e análise das qualidades psicológicas dos cadetes e alunos das escolas especializadas da PSP.

Mais requeremos nos sejam enviados os documentos já produzidos pelos técnicos, ainda que provisórios.

Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Carlos Lage — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva.

Requerimento n.* 928/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministro da Administração Interna, nos seja remetida cópia integral do relatório da Comissão a que se sefere o despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 181, de 8 de Agosto de 1985, relativo a actos praticados por agentes da PSP considerados delituosos e cujos trabalhos os meios de comunicação social noticiaram terem sido concluídos em 31 de Janeiro próximo passado.

Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Carlos Lage — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva.

Requerimento n.' 929/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministro do Plano e da Administração do Território sejamos informados do resultado dos trabalhos realizados no ano em curso, em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/84 (Diário da República, l.a série, de 14 de Setembro de 1984), cujo primeiro relatório foi remetido ao Gabinete de Estudos do Partido Socialista em Outubro do ano findo pelo Ministro da Administração Interna.

Caso os trabalhos não tenham prosseguido, requeremos nos seja informado se o Governo abandonou ou pretende abandonar o projecto do Código da Administração Local e ainda quais as medidas que pretende tomar para dotar os eleitos locais de um corpo

legislativo coerente e sistematizado, relativo às atribuições das autarquias locais e competência e funcionamento dos seus órgãos.

Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Carlos Lage — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva.

Requerimento n.' 930/JV (1/)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em visita recentemente efectuada ao Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto, de São Brás de Alportel, tive ocasião de verificar a situação de indefinição quanto ao futuro, as enormes carências e o abandono a que esta unidade hospitalar foi votada pela Direcção--Geral dos Hospitais.

Em consequência das novas concepções dos cuidados primários de saúde, impunha-se desde há muito uma clara definição do âmbito do Sanatório, nomeadamente com a criação de outras valências.

Seria certamente de excluir, como desperdício escandaloso perante as enormes deficiências de cobertura médico-sanitária do Algarve, o não aproveitamento desta unidade hospitalar e a alienação das suas instalações ou de parte delas com o objectivo de outras utilizações. Uma hipótese possível seria a integração desta unidade num centro hospitalar integrado, em coordenação com o Hospital Distrital de Faro, como já foi sugerido pelo próprio direcror-geral dos Hospitais, sem que, no entanto, se tivesse avançado posteriormente para a concretização desta proposta.

Entretanto, o Sanatório funciona com cerca de 42 % de ocupação, com um número de trabalhadores administrativos e de apoio social abaixo de metade do quadro aprovado, apenas sete enfermeiros, quando o quadro é de 21, e um único médico do quadro.

Há grandes problemas de falta de equipamento hospitalar e de envelhecimento e desgaste do material existente, que urge renovar.

Face a esta situação, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Por que razão, perante a proposta de um clínico geral que se oferecia para trabalhar no Sanatório em regime voluntário, a Direc-ção-Geral dos Hospitais se negou a aceitar essa oferta?

2) Em relação ao quadro do pessoal do Sanatório, não está prevista a contratação de enfermeiros e médicos, nomeadamente clínicos gerais da zona?

3) Por que razão o quadro administrativo não foi a concurso?

4) Está prevista ou em estudo a hipótese de integração do Santório de São Brás de Alportel no Hospital Distrital de Faro, ou não?

Se não, qual é o futuro previsto pela Direc-ção-Geral dos Hospitais para esta unidade hospitalar?

Assembleia da República, 19 de Março de 1986.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

20 DE MARÇO DE 19861705Requerimento n.* 927/JV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, pelo Ministro da Administração Interna, nos seja remetido o plano do estudo determinado por despacho do Ministro da Administração Interna de 31 de Outubro de 1985 (Despacho n.° 29), publicado no Diário da República e divulgado pela imprensa, relativo à investigação e análise das qualidades psicológicas dos cadetes e alunos das escolas especializadas da PSP.Mais requeremos nos sejam enviados os documentos já produzidos pelos técnicos, ainda que provisórios.Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Carlos Lage — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva.Requerimento n.* 928/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministro da Administração Interna, nos seja remetida cópia integral do relatório da Comissão a que se sefere o despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, publicado no Diário da República, 2.° série, n.° 181, de 8 de Agosto de 1985, relativo a actos praticados por agentes da PSP considerados delituosos e cujos trabalhos os meios de comunicação social noticiaram terem sido concluídos em 31 de Janeiro próximo passado.Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Carlos Lage — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva.Requerimento n.' 929/1V (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos que, pelo Ministro do Plano e da Administração do Território sejamos informados do resultado dos trabalhos realizados no ano em curso, em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.° 43/84 (Diário da República, l.a série, de 14 de Setembro de 1984), cujo primeiro relatório foi remetido ao Gabinete de Estudos do Partido Socialista em Outubro do ano findo pelo Ministro da Administração Interna.Caso os trabalhos não tenham prosseguido, requeremos nos seja informado se o Governo abandonou ou pretende abandonar o projecto do Código da Administração Local e ainda quais as medidas que pretende tomar para dotar os eleitos locais de um corpolegislativo coerente e sistematizado, relativo às atribuições das autarquias locais e competência e funcionamento dos seus órgãos.Assembleia da República, 18 de Março de 1986.— Os Deputados do PS: Eduardo Pereira — Carlos Lage — Helena Torres Marques — António Magalhães da Silva.Requerimento n.' 930/JV (1/)Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:Em visita recentemente efectuada ao Sanatório de Carlos Vasconcelos Porto, de São Brás de Alportel, tive ocasião de verificar a situação de indefinição quanto ao futuro, as enormes carências e o abandono a que esta unidade hospitalar foi votada pela Direcção--Geral dos Hospitais.Em consequência das novas concepções dos cuidados primários de saúde, impunha-se desde há muito uma clara definição do âmbito do Sanatório, nomeadamente com a criação de outras valências.Seria certamente de excluir, como desperdício escandaloso perante as enormes deficiências de cobertura médico-sanitária do Algarve, o não aproveitamento desta unidade hospitalar e a alienação das suas instalações ou de parte delas com o objectivo de outras utilizações. Uma hipótese possível seria a integração desta unidade num centro hospitalar integrado, em coordenação com o Hospital Distrital de Faro, como já foi sugerido pelo próprio direcror-geral dos Hospitais, sem que, no entanto, se tivesse avançado posteriormente para a concretização desta proposta.Entretanto, o Sanatório funciona com cerca de 42 % de ocupação, com um número de trabalhadores administrativos e de apoio social abaixo de metade do quadro aprovado, apenas sete enfermeiros, quando o quadro é de 21, e um único médico do quadro.Há grandes problemas de falta de equipamento hospitalar e de envelhecimento e desgaste do material existente, que urge renovar.Face a esta situação, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:1) Por que razão, perante a proposta de um clínico geral que se oferecia para trabalhar no Sanatório em regime voluntário, a Direc-ção-Geral dos Hospitais se negou a aceitar essa oferta?2) Em relação ao quadro do pessoal do Sanatório, não está prevista a contratação de enfermeiros e médicos, nomeadamente clínicos gerais da zona?3) Por que razão o quadro administrativo não foi a concurso?4) Está prevista ou em estudo a hipótese de integração do Santório de São Brás de Alportel no Hospital Distrital de Faro, ou não?Se não, qual é o futuro previsto pela Direc-ção-Geral dos Hospitais para esta unidade hospitalar?Assembleia da República, 19 de Março de 1986.— A Deputada do PCP, Margarida Tengarrinha.

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