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II SÉRIE — NÚMERO 47

recurso. Isto é, quando não há mais nada que se possa fazer, é à acção social que se recorre. Daí que o Ministério do Trabalho, pelo orçamento da Segurança Social, não possa estar desprevenido e tenha de dispor de alguns meios para essa acção social.

Também em relação à acção social se começa a introduzir algum grau de rigidez porque, como sabem, há uma faixa bastante grande da acção social constituída pelos acordos que são feitos através de outras instituições, nomeadamente as instituições particulares de solidariedade social que recebem financiamentos da acção social.

Ora,- isso é feito através de acordos de cooperação e é óbvio que, quando se estende uma rede por todo o País e é feito num ano um acordo que funciona bem e que proporciona satisfação mútua, quer da Segurança Social quer dessa instituição particular, isso cria legítimas expectativas para o ano seguinte. Ora, isto introduz na acção social um grau de rigidez, uma vez que, se as coisas correm bem, os compromissos assumidos um ano se mantêm para os anos seguintes. Portanto, as verbas que podem ficar disponíveis para soluções mais casuísticas são extremamente escassas.

Acontece que o Governo decidiu também, em termos da acção social, renovar o Plano de Emergência de Setúbal e dotá-lo, este ano, com uma verba de 500 000 contos. Essa verba vai sair da acção social.

Será oportuno dizer que não pensamos que este Plano de Emergência seja para se manter a vida inteira. Aliás, como o próprio nome indica, é de emergência e deve ter um carácter perfeitamente conjuntural.

A solução para o distrito de Setúbal não pode ser passar a vida a dar-se-lhe planos de emergência. É, antes, revitalizá-lo do ponto de vista económico, para que os trabalhadores estejam em empresas válidas e competitivas, que lhes possam pagar os salários em vez de recorrerem à Segurança Social e aos planos de emergência. Só que enquanto isso não é possível, e não o vai ser de um dia para o outro, é preciso assegurar através desse plano de emergência um mínimo, que são justamente 500 000 contos.

Importa também chamar a atenção para o facto de o sistema da Segurança Social ainda estar, de certo modo, em expansão, e, nesse aspecto, tem alguma diferenciação relativamente às direcções-gerais clássicas do Ministério do Trabalho. Ê que este sistema ainda tem alguns centros regionais que não estão informatizados. Lembro-lhes, concretamente, o caso do de Aveiro, que não estava informatizado, e daí a necessidade de ser feito todo um trabalho manual com a ineficiência que isso gera e com os prejuízos e demoras que acarreta para os beneficiários e utentes.

Portanto, na sua vertente administração, houve também no sistema da Segurança Social a preocupação de bloqueamento de gastos, semelhante à que houve no OE, só que é um sistema que ainda tem alguma expansão, que pode não ser física, mas que é qualitativa. Designadamente, o caso da informática é um exemplo típico do que acabo de dizer.

Posso dizer que, relativamente ao lado da «Despesa» da Segurança Social, pensamos fazer este ano o plano de informática e cobrir com ela os centros do País, pelo que tivemos de ter uma dotação que nos possibili-

tasse a informatização dos centros que faltava informatizar. Como já disse, um dos que faltava era despesas da Segurança Social.

Portanto, era uma acção importante dentro das despesas da Segurança Social.

Como penso que também já tive .ocasião de dizer, há aqui uma nuance a partir do momento em que o Governo propõe a criação da taxa social única. Esta taxa social única foi criada pela junção da Segurança Social e do Fundo de Desemprego. Considerávamos que no Fundo de Desemprego havia duas parcelas, uma para a área do subsídio de desemprego e a outra para a área do emprego e formação profissional.

Em termos conceptuais, o subsídio de desemprego deve ser uma prestação da Segurança Social. Aliás, o seguro de desemprego não é mais do que isso, visto que liga a contributiva e, no fundo, os descontos para a Segurança Social àquilo que o trabalhador vai receber quando tem acesso ao seguro de desemprego. Portanto, em termos conceptuais, o seguro de desemprego é uma prestação da Segurança Social.

Nesta óptica, temos que partir as verbas do Fundo de Desemprego, em duas parcelas, uma que é o seguro e que será segurança social, e outra que são as acções de emprego e formação profissional.

Assim, do lado da «Despesa», fizemos a discriminação entre «Despesas» e «Transferências».

Quando falamos em «Despesas» entendemos que se trata de gastos típicos da Segurança Social. Quando lhe chamamos «Transferências» quer dizer que se trata de gastos que não são típicos da Segurança Social, isto é, são os tais gastos de emprego e formação profissional, que passam agora a ser financiados por este bolo global da taxa social única. Assim, tudo se passa como se a Segurança Social prestasse um serviço.

Aliás, não somos o único país da Europa onde isto acontece. Posso citar-lhes os casos da Itália e da Espanha, sobre os quais já me debrucei, em que a segurança social colecta o conjunto das receitas, algumas, até que não são tipicamente da segurança social, e depois distribui-as aos outros serviços do Estado.

Em Itália, a segurança social colecta até impostos que são tipicamente das receitas gerais do Estado.

Em Espanha, colecta não só as receitas de segurança social, como também receitas que vão para o chamado «Fundo de Solidariedade», que não é mais de que um esquema semelhante ao Fundo de Desemprego.

Esta é, portanto, do lado da despesa, a lógica da diferença entre despesas e transferências.

Importa, ainda, chamar a atenção para o facto de, passando o Instituto do Emprego e Formação Profissional a ser abastecido financeiramente pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, este ano, e pela primeira vez, termos usado um critério de transparência no Orçamento e termos feito um PIDDAC para o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Até agora, as despesas de capital e os investimentos em centros de formação profissional do Instituto do Emprego apareciam no seu orçamento, o que não permitia ver qual era o esforço de investimento do Estado nestas matérias.

Ora, pareceu-nos mais correcto e mais transparente individualizar o orçamento corrente do IEFP e o PIDDAC.