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II SÉRIE — NÚMERO 47

do aumento da massa salarial que nos é apresentada. Gostaríamos de saber também qual é, pela parte do Governo, e era relação àquilo que está orçamentado, o aumento previsto para as pensões de reforma nos vários regimes, uma vez que já nos esclareceu que esse aumento se processará dentro do prazo anual, isto.é, em Dezembro.

A segunda questão que queria colocar-lhe relaciona--se com o seguinte: creio que o orçamento da Segurança Social nos preocupa a todos, no sentido de que estarnos numa situação de caminho para a ruptura financeira e creio também que, enquanto não houver uma alteração substancial de algumas questões de fundo, em termos de definição da Segurança Social no nosso país, não é possível sair do panorama em que nos encontramos.

Jiilgo que uma das questões mais graves é a de continuarem a ser os trabalhadores no activo a financiar, uma parte substancial dos regimes não contributivos ou reduzidamente contributivos e até — coloco--Ihe a questão aqui por me parecer ser esse facto particularmente estranho— o próprio PIDDAC previsto para a Segurança Social, isto é, 2 milhões de contos do PIDDAC são transferência do OE e 2 200 000 contos são transferência do orçamento da Segurança Social.

Creio que, em termos políticos, esta é uma má opção e creio também que para futuro — se não for possível fazer isso já neste Orçamento— na própria elaboração da Lei de Bases da Segurança Social é preciso caminhar para que os regimes contributivos deixem de financiar questões que dizem directamente respeito ao OE, o que tem sido defendido por todos nós nos debates que temos travado.

Outra questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: é apresentado pelo Governo um saldo, de transferências do ano passado, de cerca de 16 milhões de contos. O Sr. Ministro já nos esclareceu na Comissão parlamentar que nesse saldo estão contempladas as pensões dos ferroviários que foram aqui votadas no Orçamento revisto e que, apesar de ainda não terem sido pagas, o serão em Abril, como ficou acordado consigo na própria Comissão.

No entanto, em relação ao restante, isto é, à verba que sobra quando se excluem as pensões dos ferroviários, gostaria de saber exactamente se esse montante é todo proveniente de transferências do Fundo de Desemprego. Isto porque só temos acesso às contas da Segurança Social até Novembro e nessas contas existia um saldo da ordem dos 11 milhões de contos. Gostaria de saber também se esse saldo que existia em Novembro foi todo consumido com o aumento das pensões de reforma que se processou em Dezembro ou se há também transferências de saldo da própria Segurança Social para este Orçamento.

Relativamente a uma outra questão, gostaria de dizer que, dentro da política de Segurança Social aqui prevista, uma das questões de que raramente se fala e que creio assumir proporções cada vez maiores é a fuga ao pagamento das prestações para a Segurança Social. Não me estou a referir ao caso das dívidas, mas ao caso dos trabalhadores que estão com contratos ilegais, isto é, que não têm contrato de trabalho ou trabalham em casa, mas que não processam nenhuma forma de desconto por parte da entidade patronal.

Creio que isto hoje é gravíssimo, pois até nos próprios meios urbanos — nos centros comerciais, comér-

cio, etc.— há cada vez mais trabalhadores, e particularmente mulheres, que trabalham sem nenhuma protecção social. Perguntava-lhe, Sr. Ministro, que medidas é que estão previstas, uma vez que se aponta frequentemente que muitas vezes há fraude dos utentes em relação ao próprio sistema. Queria acrescentar que penso existir também um outro tipo de fraude que deve merecer, por parte da fiscalização, uma atenção muito grande, até porque isto se vai traduzir depois não só na quebra de receitas, como, certamente dentro de uns anos, numa situação muito grave em pôr de pé a pensão social, não a deixando desaparecer como seria a tendência normal e natural, relação às próprias reformas e teremos de voltar a

Gostaria de saber se há uma ideia, da parte do Governo, das proporções deste problema e que medidas c que estão previstas para o resolver.

Em relação às dívidas do patronato, gostaria de lhe perguntar novamente, pois ontem no Plenário fiz-lhe esta mesma pergunta mas o Sr. Ministro não respondeu, qual é exactamente o montante da dívida global neste momento, ou seja, do último mês de que tenha contas, dizendo-nos também as letras que estão para desconto na banca. Isto para que possamos ter uma ideia, também, da evolução da própria política do Governo e das medidas que são tomadas.

Quanto à questão dos salários em atraso e da discriminação da verba que está prevista para o subsídio oe desemprego, o Sr. Ministro apresenta-nos, aqui no Orçamento, uma verba, creio que de 30 milhões de contos, na rubrica «Subsídios de desemprego» e quando desmontou esoa verba na Comissão, referindo-nos a equiparação do subsídio de desemprego aos salários em atraso — creio que isto é exactamente a aplicação do Decreto-Lei n.° 7-A/86, portanto o referente aos seis meses de interrupção—, apresentou-nos uma verba de 4,5 milhões de contos.

Penso que esta verba está, quanto a nós, claramente inflacionada porque este decreto tem uma validade temporária, isto é, os trabalhadores podem inscrever-se neste regime até ao mês de Abril e não creio que, dos cerca de 100 000 trabalhadores com salários em atraso — não sei exactamente qual é o número, nem interessa estarmos aqui a discutir se são 120 000, se são 100 000 ou se são 95 000 trabalhadores —, os que recorrerem 4,5 milhões de contos. Assim, gostaria de saber o que é que isto quer dizer. Quer dizer que o Decreto-Lei ao Decreto-Lei n.° 7-A/86 justifiquem esta verba de n.° 7-A/86 vai ser prolongado, ou seja, que o Governo prevê um prolongamento do regime estabelecido per esse decreto para justificar esta verba que aqui está? Gostaria de saber o que é que isto significa no concreto, tanto mais que a informação que temos do próprio mundo do trabalho e das empresas com salários em atraso é no sentido de ser muito reduzido o número de trabalhadores (cerca de 2000 ou 3000, que recorreram a este decreto.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Sócia]-. — São mais, Sr. Deputada.

A Sr." Zita Seabra (PCP): — Mesmo que sejam 3000 ou 4000 trabalhadores, nunca poderá dar uma verba da ordem dos 4,5 milhões de contos.

Relacionado com isto está o ta) despacho que, quanto a nós, levanta graves problemas aos trabalhadores com salários em atraso. A partir do momento em que o