2 DE ABRIL DE 1986

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estatutos de gestor público e a autonomia e capacidade de decisão inerentes a esse estatuto.

Passaria, agora, à questão posta pelo Sr. Deputado Ivo Pinho sobre a questão dos PIDDACs e da capacidade do Ministério do Trabalho para realizar estes projectos. Distinguiria isto em duas áreas: uma que domino melhor —como compreenderá—, que é a da Segurança Social, e outra que é a do emprego e formação profissional. Dir-lhe-ia que concordo consigo quando diz que, na área da Segurança Social, os projectos estão, de certa forma, atomizados, mas isso faz parte da própria lógica do esquema porque são pequenos lares e pequenas creches que a Segurança Social não financia totalmente, pois financia apenas 20 %, 30 % ou 40 % do total da obra.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social utilizou, no outro dia, uma expressão que üté veio nos jornais e que penso ser extremamente (e'iz, dizendo que não financiamos equipamentos de cinco estrelas. O que é que ele quer dizer com isto? É ouc passámos a assumir a seguinte lógica: por utente dosse equipamento iremos dar uma certa verba e depois, das duas uma, ou a entidade que quer construir o centro tem muito dinheiro e pode fazer um equipamento de cinco estrelas ou não o tem e terá de fazer equipamentos mais modestos, mas mais adaptados aos fins sociais a que ele é destinado. Isto porque já visitámos um ou outro lar cm que os revestimentos e os acabamentos, em termos de luxo, eram perfeitamente escusados para os fins sociais que se pretendiam.

Portanto, isto é a própria lógica da Segurança Social, no sentido de que esta não paga integralmente a construção do centro, cujo projecto é, digamos, feito em comparticipação com outras entidades privadas. O facto de a Segurança Social pagar apenas uma parte, fez com que fosse feita esta disseminação e daí esta atomização que o Sr. Deputado referiu. Obviamente que, se pensarmos em termos de PIDDACs clássicos do Estado, isto aparece bastante atomizado.

Devo dizer que a capacidade de execução do Departamento de Planeamento da Segurança Social sobre esta matéria é extremamente elevada e tem sido muito mais elevada que a dos PIDDACs do Estado. Devo dizer também, pois fui seis meses director-geral do Equipamento Escolar, que a capacidade de execução dos PIDDACs, nesta altura, do Ministério da Educação andava pelos 30 % ou 40 % e que, quando cheguei à Segurança Social, fiquei admiradíssimo com a capacidade de execução do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, pois ela não era de 100 %, mas rondava os 80 % a 90 %.

Dir-lhe-ei, portanto, que, da parte da Segurança Social — e o passado fala por si — há uma efectiva capacidade de execução dos PIDDACs.

O Sr. Ivo Pinho (PRD): — E do controle de execução, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: — E do controle de execução também. A máquina está perfeitamente montada entre o Departamento de Planeamento da Segurança Social e o Instituto de Gestão Financeira com um sistema de fichas e de controle, havendo, portanto, essa capacidade de execução e um controle desta mesma execução.

Em termos dos PIDDACs e centros de formação profissional, dir-lhe-ia que não sou tão categórico nem

tão convencido quanto aos da Segurança Social, porque, efectivamente, esses projectos deveriam até já ter sido feitos em anos anteriores, só que este ano têm mesmo de o ser, pois se o não forem perderemos as ajudas de pré-adesão da CEE. Ê este problema que faz com que este ano, se queremos aproveitar o dinheiro, as coisas tenham de mudar radicalmente em relação aos anos anteriores.

Para além disso, este ano o Instituto do Emprego c Formação Profissional, com os seus novos estatutos, pode ter outra capacidade em desenvolver estes projectos, o que não tinha com os seus estatutos anteriores. Agora, Sr. Deputado, quanto às taxas de execução da Segurança Social não posso garantir-lhe essa execução.

Digo-lhe, contudo, que há dois elementos importantes, sendo um deles as ajudas financeiras da CEE, que deverão ser aproveitadas este ano, pois, caso contrário, acabam, são fundo perdido.

A Sr." Deputada Ana Gonçalves perguntou quais eram os critérios utilizados para os 13 milhões de contos, e eu queria dizer-lhe que podemos pensar que foram enviados para Bruxelas cerca de 90 milhões de contos de projectos. Mas o que é que isto significa? Esses 90 milhões de contos são constituídos pelo conjunto de despesas elegíveis para o Fundo Social Europeu, de cujo total o Fundo Social Europeu daria apenas 55 %. E dava 55 % desse total, mas fazia-o da seguinte maneira: ao iniciar-se a acção o Fundo Social Europeu dá 50 % e aguarda pela apresentação das contas para avançar com os restantes 50 %. Isto significa, assim, que só vai pagar em 1987, distinguindo-se aqui os catch engagement, os compromissos e os catch payment do saque. Se dividirmos essa quantia de 90 milhões de contos por dois anos obtemos um valor de 47,5 milhões de contos. É óbvio que o Fundo Social Europeu não vai aprovar 90 milhões de contos de projectos mas sim dois terços. Ora, há que ser realista e não pensemos que desses dois terços vamos ter uma capacidade de execução de 100 %. Dir-lhe-ia, por exemplo, que a Grécia, nos primeiros anos da sua entrada, teve uma capacidade de execução de 20 % a 30 %. Posso-lhe dizer que a opinião sobre Portugal existente no Fundo Social Europeu é muito melhor do que aquela que a Comunidade tinha da Grécia.

Estou convencido de que é possível estimar para Portugal, como verba de entrada, um valor entre os 12 milhões e os 17 milhões de contos. Achámos, no entanto, realista não criar falsas expectativas, não dar valores máximos, já que podiam não se verificar.

É nesta perspectiva que temos aqui os 13 milhões de contos. E, repito, isso significaria, em termos de engagement, em termos de compromisso do Fundo Social Europeu, uma verba de 26 milhões de contos: este ano entrariam 13 milhões de contos e, ao serem apresentadas as contas ao Fundo Social Europeu, eram atribuídos mais 13 milhões de contos. Assim, só em 1987 é que receberíamos a restante fatia.

E este problema leva-nos a pensar, em termos de Fundo Social Europeu, numa outra questão: se este ano temos que ter uma contrapartida para estes 13 milhões de contos, estão para o ano vamos ter uma contrapartida para os outros 13 milhões de contos, e para os projectos portugueses que irão ser iniciados. Assim, iríamos duplicar a parada das verbas para o próximo ano.