2 DE ABRIL DE 1986

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Esta é, pois, a explicação do saldo da Segurança Social, do aparecimento dos 11 milhões de contos na execução orçamental de Novembro e da razão do seu desaparecimento em Dezembro, ficando apenas um valor da ordem dos 2 milhões e tal de contos.

Em relação aos bilhetes do Tesouro, o Instituto de Gestão Financeira considerou-os como uma alternativa aos depósitos a prazo. Em vez de se fazerem depósitos a prazo, foram comprados e vendidos bilhetes do Tesouro e, portanto, houve uma maior rentabilidade, obtendo-se, assim, juros superiores aos dos depósitos. A diferença que existe no saldo é grosso modo esse valor da diferença.

O problema que se levantaa aqui é o da contabilização dos bilhetes do Tesouro. O Instituto considerou que deveria inscrever isso nas receitas e despesas de capital. Mas isto foi, em termos de movimento, uma aplicação alternativa aos depósitos a prazo, já que, nesse momento, o juro que se obteve foi superior ao dos depósitos a prazo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —Sr. Presidente, o que aparece aqui em termos de aplicação de verbas é o cumulativo do ano, a diferença entre 8,4 e 5,8 são os 2,6 que passam para o saldo do ano seguinte.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Não lhe posso dizer, Sr. Deputado, se há ou não porque eu já não estava no Instituto, e, portanto, não sei o que é que se passou. Sei que o excesso que havia na caixa de 1981 foi aplicado em bilhetes do Tesouro e, portanto, deve ser essa a diferença que aí existe. Ê evidente que isso agora se vai ver, de uma forma nítida, no balanço da Segurança Social para 1PS5.

Perguntou-me também a Sr.a Deputada o que é que podemos fazer em relação aos trabalhadores ilegais sem protecção social. Isto é um problema mais geral, de economia clandestina, e se o Governo Português conseguisse resolver esse problema então iria dar lições aos outros países europeus e ocidentais. Aliás, a minha perspectiva, nesta matéria, é muito clara, pois considero que quanto maior for a regulamentação administrativa imposta pelo Governo sobre a economia mais crescerá a economia clandestina. Não posso estimar qual o montante, mas posso fornecer um estudo feito pelo Gabinete de Estudos do Banco de Portugal, onde se estimava que a economia clandestina devia rondar os cerca de 20%.

Na Segurança Social não tivemos capacidade técnica para fazer um estudo equiparável àquele que foi feito pelo Gabinete de Estudos do Banco de Portugal. Em todo o caso, posso dizer-lhe que, neste momento, temos um instrumento para tentar resolver o problema.

E penso que, hoje em dia, os Governos não podem estar numa posição de sapiência, já que devem ter uma atitude de humildade perante os fenómenos económicos. Não tenho a pretensão de conseguir resolver este problema, mas podemos minimizá-lo fazendo o reforço da inspecção, o que é uma solução clássica, administrativa. É através da Inspecção-Geral do Trabalho e dos Serviços de Fiscalização da Segurança So-

cial, que vão ser reforçados, quer essa Inspecção quer esses Serviços, com o corpo de inspectores que veio do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

Há aqui ganhos positivos resultantes da extinção do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego. Podemos utilizar este conjunto de pessoas, que eram do corpo de inspectores, para reforçar os serviços de inspecção e fiscalização da Inspecção-Geral do Trabalho e da Segurança Social. Esta é, pois, a possibilidade que temos, neste momento, para fazer um maior controle sobre esse trabalho clandestino, pôr a Inspecção-Geral do Trabalho em conjugação com a Segurança Social e tentar. minimizar esses mesmos fenómenos. Não tenho, no entanto, a pretensão, Sr.a Deputada, de conseguir acabar com fenómenos deses tipo. Quando muito, podemos atenuá-los!

Qual a percentagem disso? Não lhe posso dizer. Sr.a Deputada.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Fernando Marques): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Inspecção-Geral do Trabalho tem vindo a actuar com a maior eficácia possível, embora todos reconheçamos que há-de haver sempre dificuldades. Há centenas de milhares de empresas, ainda agora terminou uma acção global de fiscalização aos transportes rodoviários pesados, de passageiros e mercadorias que envolveu cerca de 4000 viaturas — e tudo isto foi feito, por todo o País, em dois dias.

No que diz respeito às questões das fugas às contribuições para a Segurança Social, devo dizer-lhe que no decurso do último mês de Fevereiro foi feita, pela primeira vez, em todo o País, uma acção de inspecção a nível geral no sector da agricultura. Verificou-se que, nomeadamente neste sector, eram pagos aos trabalhadores salários, muitas vezes, superiores aos mínimos legais e que os descontos feitos para a Segurança Social não tinham correspondência com os salários efectivamente pagos.

Foram feitos os apuramentos das diferenças que deveriam ser entregues à Segurança Social e creio que, com base nesta acção, vão entrar alguns milhares de contos nos cofres da Segurança Social.

A este respeito devo dizer, já agora, que se tem verificado que há infracções quer da parte de empresas agrícolas privadas, quer de empresas cooperativas, quer também de UCPs — isto acontece sobretudo no Alentejo porque é, fundamentalmente, lá que há unidades colectivas de produção—, e o comportamento da Inspecção-Geral do Trabalho, relativamente a todas estas entidades, tem sido no sentido do esclarecimento pedagógico para fazer com que os responsáveis por estas unidades económicas possam efectivamente cumprir o que a lei determina.

Isto porque temos consciência de que este sector da actividade económica é extremamente pulverizado, pois é constituído por empresas em que muitas vezes os técnicos não abundam e terá de ser na base, digamos, de uma atitude dc esclarecimentos e de persuasão que se conseguirá fazer como que a lei seja cumprida.

Este é um sector muito concreto do qual tive, hoje mesmo, elementos, ainda não numéricos mas qualitativos, importantes. Aliás, tem sido também uma