2 DE ABRIL DE 1986

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blema que deve prolongar-se para toda a vida. Pensamos que é uma página da nossa vida que deve ser ultrapassada e esquecida, mas obviamente que o Governo tem preocupações sociais e não vai abandonar, digamos assim, aqueles trabalhadores que queiram recorrer aos mecanismos sociais. Temos isso em linha de conta e disso pode ficar certa a Sr.a Deputada.

A Sr.° Zita Seabra (PCP):— Sr. Ministro, permite-me que o interrompa?

O 3r. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Faça favor, Sr.a Deputada.

A Sr.a Zita Seabra (PCP): —Sr. Ministro, antes que prossiga a sua intervenção, gostava só de lhe fazer uma pergunta. O Sr. Ministro diz que não há 120 000 trabalhadores com salários em atraso. Então, perguntava-lhe, segundo os dados de que o Governo dispõe, qual é o número de trabalhadores nesta situação?

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Segundo os números de que dispomos, há cerca de 80 000 trabalhadores com salários em atraso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional: — Gostaria só de fornecer mais dados sobre este assunto. Segundo dados que me merecem toda a confiança e que já estão corrigidos de acordo com as intervenções da Inspecção-Geral do Trabalho respeitantes ao ano de 1985, em 31 de Dezembro de 1985, havia 78 000 trabalhadores com remunerações mensais em atraso. Acrescento que este número tem vindo a diminuir.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: —

Ainda em relação à questão da Segurança Social, gostava de me pronunciar sobre o despacho que a Sr.a Deputada referiu.

Devo dizer-lhe que o Governo não retirou quaisquer direitos aos trabalhadores. O despacho que a Sr.a Deputada referiu é apenas um despacho que tem como objectivo chamar a atenção pnra a legislação que está em vigor que, aliás, é muito clara nesta matéria.

Assim, se a empresa paga os salários aos trabalhadores e se manda as folhas de salários para os centros regionais de segurança social —a legislação portuguesa já o previa e as directivas comunitárias também o referem—, a Segurança Social é obrigada a apoiar esses trabalhadores e, portanto, mantém-nos dentro do sistema e, mesmo que haja uma situação de dívida por parte da empresa à Segurança Social, esse trabalhador está abrangido pelo sistema de Segurança Social.

O nosso despacho apenas tem o objectivo de lembrar a legislação existente, legislação essa que já existia e a Sr.a Deputada poderá verificar esse facto. O despacho do Governo apenas pretende que essa legislação seja cumprida, pois, embora a legislação venha do passado e, portanto, não tenha sido feita por nós, achamos que ela deve ser cumprida.

Ora, o que a legislação existente sobre esta matéria diz é que quando não há pagamento de salários, não há lugar ao envio das folhas de salários. Não havendo envio de folhas de salários, obviamente que não faz sentido pensar que esse trabalhador está abrangido pelo sistema de Segurança Social. Aliás, devo dizer-lhe que quem tem de mandar as folhas de salários são as administrações das empresas.

Ora, a Sr.a Deputada sabe que há empresas que são apenas uma ficção jurídica, visto que não tem activos produtivos, onde não existem nem trabalhadores nem administradores, e, portanto, põe-se o problema de saber quem é que, quando a empresa já não funciona, envia a folha de salários.

Sr.a Deputada, para sua tranquilidade, devo dizer--Ihe que o despacho do Governo apenas pretende, com base, repito, na legislação existente, a clarificação dessas situações.

Portanto, em relação à situação em que o trabalhador que recebe salário cuja folha de salários é enviada para a Segurança Social e em que o patrão depois não paga as respectivas prestações à Segurança Social, pensamos — e não contestamos esse direito — que esse trabalhador mantém o direito à Segurança Social. Viemos apenas chamar a atenção para a legislação existente, e penso que foi correcto fazê-lo porque a Sr.a Deputada também não a conhecia!

Não alteramos a legislação, Sr.a Deputada.

O Sr. Presidente: —Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.

A Sr.a Zita Seabra (PCP):—Sr. Ministro, já por duas ou três vezes, tanto no Plenário como aqui, tem-nos colocado na posição de não conhecermos a legislação ou de não termos lido os papéis.

Penso que isso não é correcto, não é uma forma de tratar os deputados desta Casa e nós particularmente não gostamos de ser tratados assim porque também não tratamos assim os membros do Governo. Claro que poderíamos também aqui adjectivar os membros do Governo e dizer que os Srs. Ministros são todos uns ignorantes! Mas não fazemos isso!

Isto c, procuramos discutir em termos de se estar de acordo ou não com aquilo que está em vigor. Conhecemos perfeitamente essa legislação e sabemos até que os centros regionais de segurança social têm, até agora, consentido, inclusive, que as comissões de trabalhadores, quando havia uma situação de salários em atraso, entreguem, elas próprias ou outras estruturas de trabalhadores, no caso de não existirem comissões de trabalhadores, a folha de caixa, porque esta era a garantia que os trabalhadores tinham de manter o vínculo à Segurança Social.

Posso dar-lhe exemplos, no que respeita ao distrito pelo qual sou deputada, o distrito de Aveiro, de casos em que isso se passa. Por exemplo, há o caso das Massas Vouga, em que, como a administração deixou de enviar a folha de salários, a comissão de trabalhadores envia-a regularmente à Segurança Social e os trabalhadores mantêm o seu vinculo. Isto era consentido.

Se o Sr. Ministro me disser que este procedimento não está de acordo com o cumprimento estrito das normas legais, pois claro que não está. Mas este procedimento era consentido, desde há muito tempo, como